| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Informações sobre a condição da frota do Serviço Municipal de Transporte Urbano e Rural SMTUR- Expresso Macacu, contendo: 1.1- quantidade de veículos no patrimônio e suas respectivas condições de uso; 1.2- previsão orçamentária para colocá-Ios em pleno uso; 1.3- condição de segurança e da documentação dos veículos. 2) Informação sobre a previsão do retorno ao atendimento às rotas municipais atendidas pelo Serviço Municipal de Transporte Urbano e Rural SMTUR- Expresso Macacu, tendo em conta, as dificuldades enfrentadas pelos munícipes que residem no interior do Município e que estão sem o atendimento adequado do transporte público. |
| native_id | 1155 |
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» ÍM _Cas'gmemmo DE JANEIRO APROVADA , A “ ",;EMWWII de Cachoeiras de Macacu E J. , ., i .» em Em,Ádewde..?!ZL L'”— Ientíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmaras Municipais desempenha relevantes funções de Hscalização e controle, e têm nos pedidos de informação uma de suas formas consagradas de manifestação. CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam as necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da administração municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de contratos, obras ou serviços de que tenha tomado parte o municipio. Funciona, assim, como uma das engrenagens do mecanismo de equilibrio e harmonização dos poderes. CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso IX da Lei Orgânica Municipal de art.130 do Regimento Interno e os principios da Legalidade e Transparência que norteiam a administração pública. CONSIDERANDO também o princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF. Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, 20/ venho à presença de Vossa Excelência, após ouvir o Douto Plenário, com fulcro no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Rafael Muzzi de Miranda, para que o mesmo intercede junto ao % % /e &) (“Á/w?