materia nº 209/2021

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO "
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu !
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras
de Macacu
CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmaras Municipais desempenha
relevantes funções de fiscalização e controle, e têm nos pedidos de informação uma de
suas formas consagradas de manifestação.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam as
necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da administração
municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de contratos, obras ou serviços de que
tenha tomado parte o município. Funciona, assim, como uma das engrenagens do
mecanismo de equilíbrio e harmonização dos poderes.
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso lX da Lei Orgânica Municipal do art.130 do
Regimento Interno e os princípios da Legalidade e Transparência que norteiam a
administração pública.
Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, venho a
presença de Vossa Excelência, após ouvir o Douto Plenário, com fulcro no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores e Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de Miranda.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO,
Solicitando:
1) Cópia do contrato emergencial prestação de serviços da iluminação pública desta
Cidade.
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Peço deferimento.“
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Cachoeiras de Macacu. 01 de março de 2021.
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