materia nº 150/2022

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Mat. 737
CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - R]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022.
“ DISPÓE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº - Fica criado, no Município de Cachoeiras de Macacu, o projeto
, ' . .
Paragrafc Unico 0 pro; to de que trata esta le: ser desenvolvido pela Guarda
3:
E.º. 'o º_* o. m
e a
Municipal de Cachoeiras de Macacu — GCM nas escolas da rede pública
ensino, com o objetivo de:
4
l — manter a. ordem. e a spgiirança par "U'
frequentador;
ll — oferecer palestras e debates sobre temas diversos e de interesse das crianças, dos
adolescentes contido no Estatuto da Criança e Adolescente e da comunidade dos
respectivos bairros onde essas escolas estão localizadas.
;;;;5 deMadaíl;
. . .
"9039 chamem Art. Zº - Fica o Poder Executivo autorizado a: , _
wllíªljãêáííjãíí;
, , .. HQS/0606ªum;;
Ewªn) Mªsªº“ :: ”lg/'?CL) :? &'MLÍiram-«,
l — regulamentar a presente lei ;
., — AndrieàgclggcªaoomrgeSWWW;;;;;
CÃMARêal 737
MUNICIPA
CACHOEIRAS DE MAcALcBE- R3
|I - celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a capacitação dos
profissionais da Guarda iviunicipai de Cachoeiras de Macacu para o desenvolvimento do
projeto RONDA ESCOLAR;
Ill — suplementar a dotação orçamentária específica, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam—se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
M/( C/ & LS“ Edgar Rosa da Silva º“? ;
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Brasul 35 ”233,3
JUSTIFICATIVA
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Experiências neste sentido já foram realizadas em alguns municípios do nosso
Estado e os resultados são positivos e animadores.
É preciso que adotemos medidas objetivando informar crianças e adolescentes
quanto aos seus direitos e deveres e dotá-Ios de conhecimentos capazes de
conscientizá—Ios da importância do exercício da cidadania responsável e crítica.
Desta forma, acredito estarmos dotando as gerações mais jovens de recursos
indispensáveis para a construção de uma sociedade menos violenta e mais solidária.