materia nº 962/2022

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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu.
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2021.
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“DISPõE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA
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CACHOEIRAS DE MACACU- PJ
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Estado do Rio
de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituído no Município, o Programa de
Fornecimento de Absorventes Higiênicos às estudantes do sexo
feminino, nas escolas públicas municipais de Cachoeiras de
Macacu.
Art. 20. O Poder Executivo promoverá o fornecimento e
distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada
às necessidades das estudantes da Rede Municipal de Ensino, na
forma do disposto em regulamento próprio.
Parágrafo único: Será priorizada a oferta de absorventes
sustentáveis. '
Art. 30. Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à
higiene, com os seguintes objetivos:
I — colaborar para a saúde íntima feminina, combatendo a
precariedade dos cuidados higiênicos identificados durante o
período menstrual, pela falta de acesso ou a falta de recursos
que possibilitem a aquisição de produtos de higiene, prevenindo
<,,aasim doenças;
— reduzir faltas em dias letivos de educan
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Por tais razões, apresentamos este Projeto de Lei ao
Plenário da Câmara dos Vereadores, rogando aos nossos pares à
apreciação e aprovação da matéria.
Sala das Sessões
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Marcos Viníci erreira Romero
Vereador — PMB
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CÁMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU- RJ
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
JUSTIFICATIVA
A iniciativa consiste no fornecimento de absorventes
higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à
prevenção de doenças, bem como da evasão escolar.
Na última semana, muito foi falado a respeito de o
Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ter
vetado a distribuição gratuita de absorvente menstrual para
estudantes de baixa renda de escolas públicas e pessoas em
situação de rua ou de vulnerabilidade extrema em projeto de lei
aprovado pelo Senado Federal.
Daí, restou amplamente divulgado e evidenciado sobre
as dificuldades financeiras de algumas famílias para a compra
dos produtos e situações de constrangimento vividas pelas
alunas, que resultam em sucessivas faltas às aulas.
É um problema real para as adolescentes, configurando a
chamada precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos
de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes
riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das
soluções precárias e insalubres a que recorrem. Ademais, na
falta de absorventes higiênicos, muitas perdem dias letivos,
chegando a abandonar os estudos por constrangimentos vividos.
A relevância do tema está também refletida em projetos
espalhados pelo mundo, implementados por organizações não
governamentais e liderados por mulheres, que têm por fito
financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a
produtos de higiene no período menstrual para meninas e
mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade.
Ademais, a proposição prioriza a utilização de produtos
sustentáveis, em atenção à diminuição do impacto ambiental de
absorventes tradicionais, para os quais já existem alternativas
reutilizáveis e recicláveis.
Por fim, as minúcias para a implementação do programa
serão disciplinadas em regulamento próprio, a ser editado pelo
Poder Executivo.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e
ao rendimento escolar.
Art. 4º As despesas com a execução das ações previstas nesta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas
anualmente a Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se
necessário.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcos Vinícius Ferreira Romero
Vereador — PMB
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