materia nº 961/2022

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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu.
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SAúDE DA CIDADE DE CACHOEIRAS DE
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A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Estado dO Rio
de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituído no Município, O programa de distribuição
gratuita de absorventes higiênicos em unidades da Rede
Municipalde Saúde de Cachoeiras de Macacu.
Art. 20. O programa a que se refere o art. lº constitui
estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene básica
de mulheres de baixa renda, que careçam de recursos para a
aquisição de absorventes necessários ao período menstrual.
Art. 30. A distribuição de absorventes higiênicos será realizada
pelas unidades da Rede Municipal de Saúde, em quantidade
adequada às necessidades das mulheres, na forma do disposto
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Será priorizada a oferta de absorventes
sustentáveis.
Art. 40 As despesas com a execução das ações previstas nesta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas
anualmente a Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se
necessário.
Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõ 13 de outubro de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2021.
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UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DEDI'OÍOCOIQ,Ó
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca garantir a distribuição
gratuita de absorventes higiênicos em unidades de saúde do ___“
Município, por se tratar de produto ainda inacessível para muita ânimo
mulheres, apesar de essencial para sua saúde e dignidade. ªrOCÉSíli;
Na última semana, muito foi falado a respeito de opfºtºªºº'ªiªªªl
Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ter Emma-«««
vetado a distribuição gratuita de absorvente menstrual para
estudantes de baixa renda de escolas públicas e pessoas em......"—
situação de rua ou de vulnerabilidade extrema em projeto de lei .
aprovado pelo Senado Federal.
Dai, restou amplamente divulgado e evidenciado sobre
as dificuldades financeiras de algumas famílias para a compra
dos produtos e situações de constrangimento vividas pelas
alunas, que resultam em sucessivas faltas às aulas.
A chamada precariedade menstrual é um problema de
saúde pública, que pode levar mulheres a recorrer a soluções
precárias e insalubres durante seu período menstrual.
A relevância do tema está também refletida em projetos
espalhados pelo mundo, implementados por organizações não
governamentais e liderados por mulheres, que têm por fito
financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a
produtos de higiene no período menstrual para meninas e
mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade.
Ademais, a proposição prioriza a utilização de produtos
sustentáveis, em atenção à diminuição do impacto ambiental de
absorventes tradicionais, para os quais já existem alternativas reutilizáveis e recicláveis.
Por fim, as minúcias para a implementação do programa
serão disciplinadas em regulamento próprio, a ser editado pelo
Poder Executivo.
Por tais razões, apresentamos este Projeto de Lei ao
Plenário da Câmara dos Vereadores, rogando aos nossos pares à
apreciação e aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 1 - outubro de 2021.
“ Bªfºâhâa, Romero
Vereador — PMB