materia nº 288/2022

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CACHOEIRAS DE MACACU - ru
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Ma￾cacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
Institui o Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento no
Município de Cachoeiras de Macacu￾RJ.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e
Monitoramento no Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º. O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento
tem o objetivo de colaborar com a elucidação de delitos e ou infrações
praticadas contra o patrimônio público municipal, bem como com os processos
de investigação e de captura de criminosos dos órgãos estaduais de segurança
pública.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo
de Segurança e Monitoramento, o Município de Cachoeiras de Macacu poderá
estabelecer parcerias com condomínios, entidades da sociedade civil
organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e demais
pessoas jurídicas, com sede neste Município, para:
I — o fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou
monitoramento; e
II
- a instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento, com
a observância da legislação correlata e do interesse público.
Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deste artigo
serão estabelecidas mediante a celebração de termo de compromisso
voluntário e não oneroso para o Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 4º. As instituições parceiras deverão disponibilizar, em tempo
real ou quando solicitado, as imagens de suas câmeras de vigilância ou
monitoramento para análise da Guarda Municipal. ,
Art. 5º. Ficam vedados:
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I — o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou
monitoramento para captação de imagens em locais onde há reserva de
privacidade, tais como interior de residências, clubes recreativos, espaços de
lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro
espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade; e
II — a exibição a terceiros das imagens captadas pelas câmeras
de vigilância ou monitoramento do Município ou das instituições parceiras.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inc. II do caput deste
artigo a cessão das imagens para instruir inquéritos policiais ou processos
administrativos e judiciais. em caso de expressa determinação judicial ou
requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público dirigida ao
Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. Gº. O termo de compromisso celebrado com as instituições
parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens,
inclusive por aqueles que acessá-Ias por razões funcionais, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 7“. Para fins de controle e atribuição de responsabilidade,
sistema informatizado registrará o local, a hora e a data de quaisquer acessos
a imagens, dados e informações do sistema.
Art. 8º. O Município de Cachoeiras de Macacu não se
responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras de
vigilância ou monitoramento instaladas por entidades públicas ou privadas.
Art. 9ª. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação de
câmeras de vigilância ou monitoramento em vias públicas com base nesta Lei
correrão por conta das instituições parceiras.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sesc.—?ões. ao de abril de 2022.
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José Lubas
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Stutz WDelgado Pinto
= Vereador - PP =
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A crescente escalada da insegurança pública torna os cidadãos
reféns de práticas criminosas de toda ordem. A Constituição Federal de 1988
institui, no seu art. 144, caput, “A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]”.
Muito embora a administração dos órgãos de segurança e a
responsabilidade sobre esses sejam competências dos estados ou da União,
de acordo com as prerrogativas constitucionais, cabe aos municípios adotar
uma postura colaborativa para melhor identificar os delitos e as práticas
criminosas.
Em Cachoeiras de Macacu, o papel desempenhado pela Guarda
Municipal, órgão responsável pela segurança pública municipal, é de grande
importância e tem servido para desvendar ou contribuir para a investigação de
crimes em vários bairros da Cidade, nos quais os equipamentos de segurança
serão distribuídos.
O Município ainda não dispõe de central de inteligência, que tem
a finalidade de garantir um novo patamar de segurança por meio do uso da
tecnologia a serviço do cidadão. Ao integrar o videomonitoramento, o
planejamento operacional de grandes eventos, o monitoramento climático e o
atendimento a emergências da Cidade, fato que os instrumentos de segurança
colaborativa auxiliam na implementação de central de monitoramento integrado
utilizando tal ferramenta como suplemento de sua rede de inteligência,
reduzindo custos de implementação e aumentando a cobertura de sua central
de monitoramento.
O monitoramento é feito por diversas câmeras instaladas na
cidade onde, qualquer cidadão ou empresas do ramo de monitoramento,
podem agregar seu ponto de monitoramento à rede a ser implantada pelo
Poder Público, que funcionam, 24 horas por dia e sete dias por semana, por
técnicos de diversas áreas, possibilitando a integração em situações de
prevenção e de emergência, consolidando a posição do município como cidade
inteligente, que trabalha de forma organizada e integrada nos serviços
públicos.
Entretanto, é preciso ampliar ainda mais o olhar e as ações sobre
a segurança pública e fazer com que o Município de fato colabore, por meio de
parcerias efetivas com o setor privado e com a sociedade civil organizada, no
combate ao crime em todos os níveis.
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Por essa razão, proponho a criação do Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento, visando a instituir, por lei municipal, por meio de
termos de compromisso, a entrega voluntária de imagens dos condomínios,
dos estabelecimentos comerciais, das residências, das agências bancárias e
das demais instituições com sede no município, em tempo real. As referidas
imagens, obtidas por meio de câmeras de vigilância instaladas nesses locais,
vão contribuir na investigação de delitos como vandalismos, pichações e outros
atentados ao patrimônio público local, bem como auxiliar os órgãos estaduais,
como a Polícia Militar, Guarda Municipal, em seus processos de investigação e
captura de criminosos no território da Capital.
Ademais, além de contribuir para processos investigatórios
servirão como base para lavratura de termo de ocorrência em infrações de
trânsito, postura e ambiental, servindo como instrumento a serviço do Poder
Público, evitando gastos com deslocamentos e eficiência na apuração de fatos
de relevância municipal.
Certo do apoio dos meus pares, submeto o presente Projeto de
Lei à apreciação desta Casa das Leis.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
1/be osé cas Stutz Delgado Pinto
=V-ereador PP-—