materia nº 120/2021

às. coNIssõEá:
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ÉPERMANENTES'
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Mªº—““ª““ “”“““
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649—4814 — Ramal 244/245
E-mail .
: governoú'àcachoeirasdemacacu.n' .govbr
Ofício nº 0016/GOV/2021
PEDIDO DE VISTA
Assunto: PROJETO DE LEI M 2% [02 [ºu
(Encaminha)
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Em, 15 de Janeiro de 2021.
S DENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Altera a
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redação dos artigos 2º e 5º e revoga o art.3º da Lei Municipal Nº1.474
de 26 de junho de 2003 e Institui o Diário ºficiar eletrônico do
Município de Cachoeiras de Macacu e dá nova redação".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que dispõe sobre atualização
e divulgação oficial, dos atos do Poder público,. legitimando () Diário ºficial
Eletrônico do Município de Cachoeiras de Macacu. A aplicação da imprensa
oficial eletrônica para divulgação dos diários oficiais apenas por meio digital,
têm sido adotada por muitos municípios em todo o país, a fim de tornar público
e efetivar os atos administrativos pertinentes.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiter
e consideração. APROVADA
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EXMO. SR. AILTON TELLES MACHADO ,»
PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIWDEWEâa” "
MUNICPAL C'CHOEIRAS DE MACACU"-RJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU &
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
“Altera a redação dos artigos 2º e
PEDIDO DE VÍSTA Sº e revoga o art.3º da Lei
Municipal Nº1.474 de 26 de junho
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- de 2003 e Institui o Diário Oficial
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Cachoeiras de Macacu e dá nova
RESIDENTE redação.
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Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, os princípios da economicidade, publicidade,
francnarnnma e galeridadn- Hui—l
CONSIDERANDO, a imperiosa necessidade da modernização
administrativa;
CONSIDERANDO, o acesso iminente dos cidadãos aos atos
administrativos, com intuito de oferecer um serviço rápido e de fácil acesso
à pºpulação, vici-n nue tndas as nuhliçações (“|Q Miiniçínin nnrlpm cpr
visualizadas em qualquer local;
Art.lº- Fica instituído como veículo oficial de comunicação , publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, o Diário
Oficial Eletrônico do Município de Cachoeiras de Macacu.
Art.20- Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal Nº1.474 de 26 de
junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º— As edições do Diário Oficial de Cachoeiras de Macacu serão
disponihilivadas no sítio oficial da Prefeitura:
HTTPS://www.prefeituradecachoeirasdemacacu.com.br/do?lanc1=ot,
veicuiddo peid ieu'e mundial de CUiiipudeUies.
51º- As edições do Diário Oficial Municipal serão viabilizadas
AVF'III—lll &.Abaniv'uiiiCliux. am “'I- nnv— main nlnl—rAnif-A nAAnnt-IA FHF nnnnulll-arl—ar- nnv- Fun "lulu uiuul Uliiuvl Puublluv Jbl uunlautguuuo PUi
qualquer interessado, sem custos e independentemente de
cadastramento.
52º- As edições do Diário Oficial _lMunicipa poder er disponibilizadas
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UldlldllICliLe, Sêmaiiaunçutê O'u QUiiiZêiiãn & Lê,
CIOOI
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dada ao volume de suas publicações". 5? ÁÇÍSÉÓVÃKDH
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de MacaculRJ CEP: 28680-000
Cãme;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º- Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal Nº1.474 de 26 de
junho de 2003.
Art.4º- Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial do Município são reservados ao Município de Cachoeiras de
Macacu/RJ.
Art.5º- Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal Nº1.474 de 26 de
junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.—5º- O Diário Oficial Municipal será coordenado pela Secretaria
Municipal de Governo, responsável pela regulamentação da presente Lei".
Art.6º- A responsabilidade pelo conteúdo da publicação será atribuída ao
Orgão que o produziu.
Art.7º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2021.
AP'ÉOVADA'I
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RAFAEL MUZZI
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MIRANDA
Prefeito Municipal
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Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.474 DE 26 DE JUNHO DE 2003.
“CRIA O ÓRGÃO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE
MACACU”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 10 - Fica criado o Órgão Informativo Oficial do
Municipio de Cachoeiras de Macacu, para publicação de matéria
originária dos poderes constituídos e daquelas de utilidade pública.
ART. zº - O órgão , denominado “DIÁRIO OFICIAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU”, poderá circular diária, semanal e
bisemanalmente de acordo com o volume de matéria a ser
publicado.
ART. 30 — O órgão Informativo deverá ser amplo e
gratuitamente distribuído, inclusive nas associações de classe,
profissionais, políticas, religiosas, de moradores, sindicatos e
bancas de jornal.
ART. 40 — O órgão Informativo será regido pela legislação em
vigor respeitando principalmente os dispositivos constantes da
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica.
ART Sº — O órgão Informativo será coordenado pela
Secretaria Municipal de Comunicação Social que será responsável
pela regulamentação da presente Lei.
ART. 60 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão “Miki Mªitê?
à
necessário.
conta de dotação orçamentária própria, supiementando—se, se Drocas⪠“&. :
protocolo, éiatri
ART 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Em
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revogando-se as diSpOSiçoes em contrario.
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GABINETE DO PREFEITO 26 DE JUNHO DE 2003. «um—W- ““““”
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20
E 50 E REVOGA O ART. 3ª DA LEI MUNICIPAL Nº 1.474 DE 26 DE
JUNHO DE 2003 E INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E DA NOVA REDAÇÃO”,
protocolado sob número 0120/2021.Esta Comissão, pelos membros
abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em tela.
Sala das Comissõessºº- de W de 2021.
Verea%or Vilmar Pereira da Silva (PP)
Relator
4
Vereadorabª Araújo Sous (PODE)
Vice Relator
Vereador Mar onio Freitas Pereira (PV)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciaram ao PROJETO DE LEI, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º
E sº E REVOGA O ART. 3ª DA LEI MUNICIPAL Nº 1.474 DE 26 DE
JUNHO DE 2003 E INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E DA NOVA REDAÇÃO”,
protocolado sob número 0120/2021. Esta Comissão, pelos membros
abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em tela.
Sala das Comissões, QQ de muco-age de 2021.
Vereador Jos
LUÍÁMZ
Delgado Pinto (PP)
Re r
Marcos rreira Romero
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CÁ IPAL DE
CACH eu . RJ
Vereador Marcos Vinicius Ferreira Romero (PMB)
Vice Relator
Ivan Dionizio
VEREADOR
ck mom ALDE
CAC. cu'RJ
Vereador Ivan Dionizio (PSC)
Membro