materia nº 1160/2022

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CÃMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU- RJ
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVENIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO
DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO Aos PACIENTES
,
HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu
Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com Clínicas médicas do
município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento de consultas
médicas realizadaspelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato
com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no município, no sentido de apresentar o
Programa Meia-Consulte, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (Cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente
deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando agendamento ou
pré-agendamento da consulta, contendo OS dados pessoais do referido paciente e solicitação do desconto.
Parágrafo Único- Em posse do documento expedido pela Clínica, o paciente deverá comparecer na
Secretaria Municipal de Saude, que analisará a solicitação, deferindo ou não, o pedido de Meia—Consulta,
que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o
cadastro de programas sociais da Prefeitura, caso entenda necessário.
Art. 4º - A quantidade máxima de solicitação de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica
médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de
Saúde, deverá constar no convênio.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nO prazo de até 60 (sessenta) dias após sua
publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a descontos e até isenção no
pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2021. /Í& aia—i;;sç
Tiago da Silva Teixeira
(Tiago do Gás)
Vereador- PROS
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