| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375 DE 23 DE MAIO DE 2018 E EXCLUI OS INCISOS XVII; XVIII; XIX E XX DO TÍTULO II, CAPÍTULO II DA SEÇÃO XVI DO ARTIGO 19 E INCLUI INCISOS NO TÍTULO II, CAPÍTULO II, DA SEÇÃO IV, DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0046 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA NOVA REDAÇAO". |
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wma—AW!“ :“: ÃÉRQVAM, RFGIMEDEURGEHCÍAU'IGEHHSQ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVE . (_) ». .u—,«.v::uye,-.-,w . à , 3. _CM- Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Woaou/RJ ;4t;g_ggggggÉ—="É."m"“wª Tel.: (21)2649—4814 Rama1244/245 ”"”“““W E-mail: governoQcachoeirasdemacacu. carrier“ “ ri gov. br ª" » ª re 611335.“ , , _» — Hªs/06,41%, Ofício nº 0052/GOV/202 1 Assunto: PROJETO DE LEI protecaãa, a,»;— , (Encaminha) _ Em; mªta (:..3 &JÉSAMKÇQQW“ 7,23. "QM“ Em, 03 de Março de 2021. "rrmgmumvrvaznm..— ran; zsvfxzmi'ªl'ªmiae“ & ,,,... ,...,». _ ,» , _ _ RECEPCIONISTA Excelenhssrmo Senhor PreSIdente, CACHOEI Wªgmgmw RAS DE MACACU JU Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2. 375 DE 23 DE MAIO DE 2018 E EXCLUI OS INCISOS XVII; XVIII; XIX E XX DO TÍTULO II, CAPÍTULO II DA SEÇÃO XVI DO ARTIGO 19 E INCLUI INCISOS NO TÍTULO II, CAPÍTULO II, DA SEÇÃO IV, DO RATIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº0046 DE _24 DE JANEIRO DE 2017 — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA NOVA REDAÇAO". Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo de adequar a estrutura logística de acordo com a atual Administração Municipal, retornando a gestão do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA para Secretaria Municipal de Governo. Dessa forma, não foi suscitada qualquer alteração legal que verse sobre outra natureza ou fatos novos, para tanto mantém o mesmo objeto com alteração da gestão e seus acessórios, exclusivamente. O Projeto de Lei em questão serve como instrumento hábil para readequação do pólo gestor, o qual altera a competência da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho redesignando—a para a Secretaria Municipal de Governo. Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração. Prefeito Municipal EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ. mam-: " ª = . ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ W I... PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU meiga. ; , SECRETARIA DE GOVERNO “ _ _ . pmâálªcaºuí i ,. .— PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021. ªmªm—»::: 'ªwmmíããxw' ..;«3'7:'.""':'“ ' ALTERA A REDAÇÃO DA LEI “_ MUNICIPAL Nº2.375 DE 23 DE MAIO DE : "““““ :, 2018 E EXCLUI os INCISOS XVII; ªªºvªâ “ xVIII; x1x E xx Do_TíTULo II, CAPITULO II, DA SEÇAO XVI no ,, ol ºª ARTIGD 19 EIINCLUI INCIso_s NO 82% «,,,, TITULO II, CAPITULO II, DA SEÇAO Iv, _____ W Do ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR , _ matara—«.:»;t “ ”"”" i MUNICIPAL NºOO46 DE 24 DE JANEIRO “”“”" DE 2017 - DA EsTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA NOVA REDAÇAO. , , LlªlºªME “a ;p,3,-«.-»-—,3.».3 “=M 'Lª-«'n w- . aí:-Jl l. & um; Usam» imªil O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art.1º- Exclui os incisos XVII; XVIII; XIX e XX do ,Título II, Capítulo II da Seção XVI do Artigo 19 da Lei Complementar Municipal nºOO46 de 24 de Janeiro de 2017— Da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho. Art.2o - Inclui incisos no Título II, Capítulo II da Seção IV do Artigo 7º da Lei Complementar Municipal n00046 de 24 de Janeiro de 2017, da Secretaria Municipal de Governo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art.7º- A Secretaria Municipal de Governo compete: I - ..... ...... . ....................... ......................................... II-... ................ . ...................................................................... III- ..................... . ....... ................... ................ IV- III.-lllllllllllllllllll.lllllllllllllllllllllllllllllllll'lIIlllllllllllllllllllllllllll V- ........................................................................................... VI- .......................................................................................... VII- ........................................................................................ VIII— ....................................................................................... IX- ......................................................................................... XII— ........................................................................................ XIII- ........................................................................................ XIV- ........................................................................................ XV— ......................................................................................... Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06 Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA DE GOVERNO XVI- ........................................................................................... XVII- Instituir e fomentar políticas voltadas ao bem estar da criança e do adolescente; XVIII- Coordenar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e todas as questões inerentes à criança e ao adolescente; XIX—Subencionar projetos voltados ao bem estar da criança e do adolescente; XX- Promover a eleição do Conselho Tutelar, dentro do prazo legal. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2021. RAFAEL MUZZI DE MIRANDA Prefeito Municipal 092197...— :“ 39,9% : WES/Dâl/OA ”!?/170 . a;; em? _ animam “ur «'ª'l'W' "'.1' :x : .' gAndMIEMªBQrges " ' RECEPCIONISTA cima;?“ 737 MUNI P axa-loans DE »SÃÉÃÉBEsu Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06 Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680—000 Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505 fTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA DE GOVERNO Vfr; LEI Nº2.375 DE 23 DE MAIO DE 2018. _, _ EXCLUIR os INCISOS XVII; XVIII; XIX ..àããzacíaczá WE. xx Dº TÍTULº "' CAPÍTULO “' _. ,. “DAI—SEÇÃO : WWTITULO ª 7 “li DO ARTIGO 70 E INCLUIR INCISOS NO II, CAPÍTULO II,_ DA SEÇAO xVI, DO & _ ARTIGO 19 DA LEI . COMPLEMENTAR Mªgma,“ MUNICIPAL NºOO46 DE 24 DE JANEIRO DE ªmªr?—DIC 2917 - DA ESTRyTURA ORGANIZACIONAL E —, º_ “ª , _ ' DA NOVA :REoAçAO. “ MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art.1º- Excluir os incisos XVII; XVIII; XIX e XX dO ,Título II, Capítulo II da Seção IV do Artigo 7º da Lei Complementar'Municipal nºOO46 de 24 de Janeiro de 2017. Art.2o — Incluir incisos no Título II, Capítulo II da Seção XVI do Artigo 19 da Lei Complementar Mu'hidpal nºOO46 de 24 de Janeiro dé 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ' Art.19— A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho compete: I II _|_...-III.Ill...lllIII.III-'IIIIIII.....I...—IlIIIll-IllII.-lllll..IIII.-IIIIDIIIIIIIIDll-l. IIIIV' lll-llllllIIIIEIIIllllllllnllllllllllllllllllllIlIlllllI'll-llllllllllllll'llllllllIIIIllll V-. .................. . - III-III......-ll.llII..llIIlIIIIIlllllllll-'Illl-llllllIII.-IIIIIIIIIIIIIIIIIIllllll-IIIII . m I , IIIIIIIIIIIIIIIlllI-Illlllll-lll.......lll-Illlll'llllllillllIIÇIIIIIII.II.-'IIIIIIIIIII. “ VI—......... .......... .. ...... . .............. .. ....... . ............. ...... v11-....... .............. .................................................. . ........ .. VIII-..... .. . .. ..... ........ .. ...... .. ..... ..... . IX—.. ...... . ....... _. ......................... , ......... . .. ..................... x-........ ................................. ........ .. ......... . ......... .. ...... .. .. x1-......... ............................................. . ................... . ............... xII-......... ............ ........ . .......................... xIII-Ç .................... XIV-....;........;...'..... XVI“V-. :“ ........................... . ....... ... .......... .. ."nunca...-lu...... ............ XVII- Instituir e fomentar políticas voltadas ao bem estar da criança e do adolescente; - I'llIIIIlllllllllll'Illll ..... o uuuuuuu DUI'I.lll-ICIIIIIIIIICIl'CIIIIUUIIl Endereço: Rua Oswaldo amnha, nºus Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680—000 rotura-x: (21) momo m;mms O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE. ESTADO Do RIO DE JANEIRO PREFÉITÚRA MUNICIPAL DE CACHOEIRA SECRETARIA DE GOVERNO ' Coordenar o Conselho Municipal dos: .«e ºs da Criança e do ente — CMDCA e todas as questões lnerentes à criança e ao' ente; . over a eleição do Conselho Tutelar, dentro do prazo legal. —_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2018. MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES Prefeito Municipal 0524? (23024 . mªiª/*ª ;;â; Lª. ;. - ' : PPEMZíA/C/H -.,;rpmmeze Mamma ' RECEPCIONISTA “ "ªt; 737 MARA MUNICIPAL DE QaOEIRAS DEM CA-CU PJ » Endereço: Rua Oswaldo amnha. nºnª Centro—-Çachoelras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Tererax: (21) 2649—2538 (21) 26494506