materia nº 221/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814— Ramal 244/245
Eªi-mail.: qovemoáz)cachoeirasdemacacu rigov.br
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Assunto: PROJETO DE LEI
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Em, 26 de Fevereiro de 2021.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “INSTITUI O
PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL—PPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo o Parcelamento Especial P—P,E
que institui o programa de recuperação fiscal do Município de Cachoeiras de Macacu,
procedendo a dispensa total ou parcial de multas e juros das dívidas municipais,
constituídas até dezembro de 2020.
O PPE não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do
mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para
arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está
sendo preservado em face da atualização monetária.
O PPE constitui oportunidade para vários contribuintes quitarem suas
dívidas fiscais junto à Fazenda Municipal. O que possibilitaria ainda atualização cadastral
no tocante às transferências de imóveis, viabilizando ainda o lançamento do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, 0 qual tem por condição a regularização fiscal do imóvel.
Outrossim, solicito que a proposição do incluso Projeto de Lei, seja
apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal, Sendo assim que
a matéria seja aprovada em regime de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus
digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e
consideração.
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RAFÃÉ: UZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
EXMO. SR. AILTON TELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º-Em conformidade com o art. 354 e seus parágrafos, da seção III, do
capítulo IV do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 022 de 17 de
dezembro de 2007, e artigo 13 da lei 2.223 de 17 de maio de 2016, fica
instituído o Programa de Parcelamento Especial, destinado a promover a
regularização de créditos do Município e órgãos da administração direta e
»indireta, decorrentes de créditos tributário ou não, constituídos ou não, inclusive
os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
giº-Poderão ser incluídos no PPE eventuais saldos de parcelamentos em
andamento.
52º— Não poderão ser incluídas no PPE as dívidas:
I - Referentes a infrações à legislação de trânsito;
II - De natureza contratual;
III- Dívidas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
530-0 ingresso no PPE implica a desistência automática dos pedidos ainda não
homologados.
54º-A formalização do pedido de ingresso no PPE poderá ser efetuada até
31/12/2021.
550-0 PPE será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a
Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário e observado o disposto
em regulamento, exceto os créditos oriundos da Administração Indireta que serão
geridos pelos seus respectivos órgãos.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06,
Campo do Prado — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-4505
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56 —Para ter direito ao PPE, o contribuinte deverá comprovar no ato do
requerimento, a regularização dos seus tributos e tarifas do exercício de 2021.
Art.2º-0 ingresso no PPE dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, com adequada documentação.
glº—Os créditos incluidos no PPE serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
gZº—Poderão ser incluídos no PPE os créditos constituídos até o exercício anterior
a data da formalização do pedido de ingresso, no prazo do artigo 10.
530-05 créditos não constituídos, incluídos no PPE por opção do sujeito passivo,
serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, respeitado o
prazo do artigo 10.
Art.30-A formalização do pedido de ingresso no PPE implica o reconhecimento
dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam,
nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação
de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o
regulamento.
510- Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo—se o estabelecido no art. 792 do
Código de Processo Civil.
SZº—No caso do % lº deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei,
o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua
extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
530— Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Art.4º-Sobre os créditos incluídos no PPE incidirão atualização monetária e juros
de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além das custas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de
cobrança da Dívida Ativa e Honorários de Sucumbência, nos termos da legislação
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g1º- Em caso de parcela única, o crédito consolidado na forma do "caput" será
desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas e
despesas processuais.
520- Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado na forma
do "caput" será desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas,
despesas processuais, juros e multas nos percentuais previstos nesta lei,
conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte para o respectivo
pagamento;
530-0 montante residual ficará automaticamente quitado, com a conseqiiente
anistia da divida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em
beneficio do devedor, no caso de quitação do montante principal.
54º-Em caso de pagamento parcelado o valor das custas e taxa judiciária devidas
ao Estado, deverá ser recolhido integralmente;
Art. sº O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do
crédito tributário e não tributário consolidado, calculado na conformidade do art.
40:
I- Em parcela única no valor do crédito principal, tributário ou não, corrigido
monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 100% (cem
por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o crédito principal, bem
como dos honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial;
II- Em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito principal,
tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, com
exclusão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre
o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos casos de já existir
cobrança judicial;
III-Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito
principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao
PPE, com exclusão de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e multa,
incidentes sobre o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos
casos de já existir cobrança judicial;
IV- Em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito
principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao
PPE, com exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e multa,
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Telefax: (21) 2649-2538l (21) 2649-4505
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data de homologação de que trata o g 10 deste artigo;
Art. 80- O sujeito passivo será excluído do PPE, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei.
II- Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60
(sessenta) dias;
111- Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
510- A exclusão do sujeito passivo do PPE implica a perda de todos os benefícios
desta lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como
da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal, a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a
imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
520-0 PPE não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Parágrafo único- Exclusivamente na Administração Indireta o devedor somente
poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, 04
(quatro) anos do deferimento do parcelamento especial atual.
Art.90-Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao inicio
de sua vigência.
Art.10- Aplicam-se aos créditos não tributários, no que couberem, as disposições
desta lei.
Art.11-A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário
Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPE e desde que
não haja parcela vencida não paga.
Art.12-No caso de exclusão do PPE, a Autoridade Administrativa determinará a
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:
1 - em primeiro lugar, aos créditos por obrigação própria e, em segundo lugar,
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
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II— primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos
impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art.13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2021.
RAFAEL MU ZI DE MIRANDA
Pref to Municipal
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Mªr. 737 CÁMARA MUNICIPAL
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