materia nº 1044/2022

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Rua O waldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
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Ofício nº 0116/GOV/2022
Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
Em, 31 de Outubro de 2022.
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PFESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Altera a redação do artigo
2º e 14 e acrescenta incisos na Lei Complementar Nº0055 de 28 de Junho de 2018 -
Reestrutura a Carreira de Fiscal do Município, cria cargos, atribuições e Funções e dá
outras providências".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que trata das atribuições afetas ao cargo de fiscal
municipal, que integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, inserindo-se, portanto, na
seara de ato de gestão do próprio Executivo, com base nas regras gerais de distribuição de
competência instituídas pelo art.114 da Lei Orgânica, art.112, parágrafo primeiro, inciso II, “a”
e art.145 da Carta Estadual. O Projeto de Lei visa apenas esclarecer e elucidar a interpretação
da Lei Complementar Nº0055/2018, distribuindo as competências de cada fiscal municipal.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos
pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
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«At' nciosamente, /
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RAFAEL MUZZT DE MIRANDA
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Mat. 737 AO CÁMARA MUNICIPAL DE
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO CACHOEIRA-ªºl? MACACU-RJ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
“Altera a redação do artigo 2º e
14 e acrescenta incisos na Lei
Complementar Nº0055 de 28 de
Junho de 2018 - Reestrutura a
Carreira de Fiscal do Município, cria
cargos, atribuições e Funções e dá
outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Iegais,que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. lº-A lei Complementar Nº0055, de 28 de junho de 2018 passa a vigorar com as
seguintes alterações nos artigos 20 e 14: —
“Art.20- O cargo de Fiscal passa a denominar —se: APROVADA
I-Fiscal de Obras;
II-Fiscal de Postura;
III-Fiscal de Tributos;
IV-Fiscal de Vigilância Sanitária;
V-Fiscal de Ambiente."
“Art.14-São atribuições específicas a cada cargo da carreira de Fiscalização:
I — Fiscal de Obras:
a) Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística
concernente a edificações particulares;
b) Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e
clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;
c) Verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento
das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e
janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se";
d) Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as
que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo
com o autorizado;
e) Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores
da legislação urbanística;
f) Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas
gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Município;
9) Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias
realizadas no município;
h) Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem
como efetuar levantamentos dos serviços executados;
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
i) Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do
cargo;
j) Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;
k) Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
|) Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
m) Executar outras tarefas correlatas.
II-Fiscal de Postura :
a) Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza,
capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em
local não permitido;
b) Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do
cargo;
c) Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
d) Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;
e) Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos
violadores das posturas municipais;
f) Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e sua instalação em locais
permitidos;
9) Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a
permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos
estéticos;
h) Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto falantes e
outros meios de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em
muros, tapumes vitrines e outros;
i) Aprender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos,
negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
j) Receber as mercadorias aprendidas e guardá-las em local determinado,
devolvendo—as mediante o cumprimento as formalidades legais;
k) Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
|) Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros
públicos;
m) Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos
públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento
de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
n) Verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas, casas de
disco, clubes, boates, discotecas, autos falantes, bandas de música, entre outras;
o) Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
p) Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
q) Efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização da
regularidade do licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de
HscaHzação;
r) Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações;
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Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
s) Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
t) Executar outras tarefas correlatas.
III-Fiscal de Tributos:
a)Expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da
legislação do Código Tributário do Município;
b)Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os
serviços que prestam;
c) Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio
por pessoas que não possuam a documentação exigida;
d) Realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema
tributário e para fins de renovação do licenciamento;
e) Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
f) Efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades
comerciais, industriais, diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou perigo,
contrariando a legislação vigente;
9) Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
h) Executar outras tarefas correlatas;
i) Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do
cargo.
IV-Fiscal de Vigilância Sanitária:
a)
...........................................................................................................
b)
...........................................................................................................
c)
...........................................................................................................
d)
...........................................................................................................
e)
...........................................................................................................
f)
...........................................................................................................
n)
...........................................................................................................
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
V-Fiscal de Ambiente:
a)
...........................................................................................................
b)
...........................................................................................................
c)
...........................................................................................................
d)
...........................................................................................................
e)
...........................................................................................................
f)
...........................................................................................................
q)
...........................................................................................................
Art.Zº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2022.
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RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
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Prefeito Municipal ”%%%&;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº0055 DE 28 DE JUNHO DE 2018.
REESTRUTURA A CARREIRA
DE FISCAL DO MUNICÍPIO,
CRIA CARGOS,
ATRIBUIçõEs E FUNÇõES E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscal do
Município de Cachoeiras de Macacu, que passa a denominar-se Carreira de
Fiscalização.
Art. 2º O cargo de Fiscal passa a denominar-se:
I — Fiscal de Obras, Posturas e Tributos;
II — Fiscal de Vigilância Sanitária;
III — Fiscal de Ambiente.
Art. 3º O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-á
no primeiro padrão de da classe inicial da respectiva tabela de
vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
exigindo-se curso de nível superior em nível de graduação concluído ou
habilitação legal equivalente ou curso de nível médio com especialização.
& lº O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de
especialização.
& zº Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos
cargos de que trata o caput deste artigo depende da inexistência de:
I - Registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão
condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a
prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a
idoneidade exigida para o exercício do cargo;
II - Punição em processo disciplinar por ato de improbidade
administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico.
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g 30 O cumprimento de pena em ambos os casos retira a limitação prevista
no parágrafo 20.
_E; 49 Para fins de investidura nos cargos da Carreira de Fiscal, o concurso
público será realizado em 2 (duas) etapas, sendo a segunda constituída de
curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório ou somente
eliminatório.
Art. 4º A remuneração base da Carreira é de R$ 2.700,00 não mais se
aplicando as disposições da Lei 1.033/1996 em todos os seus termos ou
qualquer outra Lei.
Art. Sº A Estrutura de Cargos é escalonada da seguinte forma:
Carreira
Estrutura de Cargos
Cargo Padrão Classe Valores
II
,
R$ 3.445,96
EspeCIal
I R$ 3.281,87
Fiscal II
B
R$ 3.125,59
| R$ 2.976,75
II
A
R$ 2.835,00
| R$ 2.700,00
:; 1o A aplicação da remuneração base e da Estrutura de Cargos não gera
direito a percepção de valores retroativos a nenhum título.
€; 20 A passagem de um padrão para outro observará:
1. Todos os fiscais serão lotados no nível inicial da carreira: padrão I,
Classe A;
II. A passagem de um nível para outro obedecerá aos critérios de tempo
de serviço e desempenho na função;
111. Nos Padrões da Classe Especial somente poderão estar lotados 5%
dos cargos;
IV. Nos Padrões da Classe B somente poderão estar lotados 15% dos
cargos;
V. No Padrão II da Classe A somente poderá estar lotado 25% dos
cargos;
VI. No Padrão I da Classe A somente poderá estar lotado 35% dos
cargos.
Art. 60 O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei
ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
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g lº Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor
para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma
mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de
uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
g 20 A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e
condições fixados em regulamento.
& 3º Os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos
cargos da Carreira de Fiscal serão regulamentados por ato do Poder
Executivo, observados os seguintes requisitos:
I - Para fins de progressão funcional:
a) Cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em
cada padrão;
b) Atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual,
nos termos de ato do Poder Executivo;
II — para fins de promoção:
a) cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no
último padrão de cada classe;
b) Atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual
realizada no último padrão da classe, nos termos do regulamento;
c) Acumular pontuação mínima mediante participação em cursos de
aperfeiçoamento e especialização e comprovar experiência profissional e
acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo, nos termos do
regulamento.
5 4º O ato de que trata o g 39 deste artigo poderá prever regras de
transição necessárias para a progressão e a promoção na carreira.
5 Sº Não haverá progressão funcional ou promoção dos servidores da
Carreira de Fiscal por saltos.
Art. 7º Constatada a redução de remuneração decorrente da transposição
de que trata este artigo, a diferença será paga a título de vantagem
pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do
desenvolvimento na Carreira.
Parágrafo único. A gratificação de Produtividade passa a integrar o valor
de remuneração dos fiscais como Vantagem Pessoa| Nominalmente
Identificada — VPNI e sobre ela não incidem nenhum adicional a nenhum
título.
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Art. 8º A remuneração dos cargos da Carreira de Fiscalização compor-se-á
de parcela fixa e variável.
510 A parcela fixa será paga na forma dos artigos Sº e 60.
g 20 A parcela variável é denominada Bônus, remunerada em até o valor de
5% (cinco por cento) do valor efetivamente recolhido aos cofres públicos
incidentes sobre multas e parcelas diversas de impostos decorrentes de
atuação profissional na forma como disciplinado em Decreto.
530 O Bônus será composto dos seguintes índices:
I - Índice do Crédito Tributário Garantido: objetiva aumentar a efetividade
da cobrança, medindo a relação entre Crédito Tributário (CT) garantido (por
arrolamento, cautelar fiscal e depósitos judiciais) e total de CT passível de
garantia.
II - Índice de Eficácia da Análise de Riscos de Conformidade em Direito
Creditório: ampliar a aplicação da análise de riscos nos controles tributários,
aferindo a eficácia da análise de riscos de conformidade em pedidos de
restituição, ressarcimento e declarações de compensação.
III — Índice de Presença Fiscal: ampliar o combate a desorganização urbana
e aos malfeitos, mensurando a presença fiscal tributária.
IV - Grau de Eficácia da Análise de Riscos de Conformidade — Fiscalização:
ampliar a aplicação da análise de riscos nos controles tributários, de
posturas, de vigilância e ambiental, aferindo a eficácia da análise de riscos
operacionais na Fiscalização.
V - Tempo Médio dos Processos Administrativos Fiscais Prioritários em
Contencioso de 1ª Instância: reduzir litígios com ênfase na prevenção,
mensurando o tempo médio de permanência, em contencioso
administrativo de 1a Instância, de processos prioritários.
VI - Tempo Médio dos Processos de Consulta em Estoque: reduzir litígios
com ênfase na prevenção, mensurando o tempo médio de permanência dos
processos administrativos de consulta em estoque na Fazenda.
VII — Índice de Efetividade do Combate à Sonegação: ampliar o combate a
sonegação. Avalia o incremento das autuações realizados nas ações de
combate a ilícitos nos últimos 12 meses, em relação ao igual período do ano
imediatamente anterior.
VIII — Grau de Fluidez de Despacho: facilitar o processo administrativo, em
articulação com os demais órgãos. Mede o percentual de soluções
encontradas em processos em menos de 24 horas.
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CACHOEÍRAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
IX — Indice de Realização da Meta Global de Arrecadação Bruta: garantir a
arrecadação necessária ao Estado, com eficiência e aprimoramento do
sistema tributário. Avalia o alcance da meta de arrecadação.
Parágrafo único. O Decreto estabelecerá metas e índices considerados
esses índices e normalizados de forma proporcional e igualitária, que, se
não atingidos, não darão direito a percepção do Bônus.
Art. 90 Os servidores ativos em efetivo exercício receberão Bônus
proporcionalmente ao período em atividade.
Art. 10 Os pensionistas farão jus à Bônus na seguinte forma:
I - Para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor
na atividade, será pago o valor devido no mês do evento considerado o
período aquisitivo do Bônus;
II - Para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor
na inatividade não será devido nenhum valor a título de Bônus.
Parágrafo único. Em qualquer caso somente será devido bônus não
percebido ainda pelo servidor após o que cessará o pagamento desse.
Art. 11 Os valores individuais do Bônus serão apurados mês a mês de
forma trienal e comporão os três meses que lhe sucederem.
510 Os servidores ativos somente perceberão o Bônus quando em efetivo
exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração.
& 29. Para fins de apuração do tempo mínimo de que trata o caput deste
artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença:
I
— Para atividade política;
II - Para exercício de mandato eletivo;
III - não remunerada.
Art. 12 O valor do Bônus não integrará o vencimento básico, não servirá de
base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem
pecuniária a qualquer título, não constituirá base de cálculo de contribuição
previdenciária e nem servirá de cálculo para composição de valor
previdenciário a que título for.
Art. 13 São atribuições comuns dos ocupantes do cargo de Fiscal do
Município:
I
— no exercício da competência de fiscalização e em caráter privativo:
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PREFEITURA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de
contribuições;
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo
administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou
compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de
benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos
na legislação específica, inclusive os relacionados com a apreensão de
mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e
assemelhados;
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários,
órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as
restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o
disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação
da legislação tributária;
f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
II - Em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à
competência da Secretaria de sua lotação.
g lº O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades
abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao
Fiscal.
Art. 14 São atribuições específicas a cada cargo da carreira de
Fiscalização:
I - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos:
a) Proceder à verificação e orientação do cumprimento da
regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;
b) Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções
irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;
c) Verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das
paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de
concessão de "habite-se";
d) Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução,
embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou
que estejam em desacordo com o autorizado;
e) Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas
aos violadores da legislação urbanística;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
f) Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade
de limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar
o depósito de lixo em local não permitido;
g) Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das
normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Município;
h) Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções
e vistorias realizadas no município;
i) Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de
serviços, bem como efetuar levantamentos dos serviços executados;
j) Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;
k) Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas
típicas do cargo;
|) Expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao
cumprimento da legislação do Código Tributário do Município;
m) Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem,
vendem ou manipulam, e os serviços que prestam;
n) Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo
de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;
0) Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e
de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de
plantão das farmácias;
p) Realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do
sistema tributário e para fins de renovação do licenciamento;
q) Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;
r) Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências
relativas aos violadores das posturas municipais;
s) Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e sua instalação em
locais permitidos;
t) Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos
quanto a permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto a
observância de aspectos estéticos;
u) Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto￾falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como
propaganda comercial fixa, em muros, tapumes vitrines e outros;
v) Aprender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos
expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
w) Receber as mercadorias aprendidas e guardá-Ias em local
determinado, devolvendo-as mediante o cumprimento as formalidades
legais;
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
x) Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos
estabelecimentos respectivos ou em outros locais;
Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e
logradouros públicos;
y) Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de
espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a
apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro
devidamente habilitado;
z) Verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de
buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, autos falantes, bandas
de música, entre outras;
aa) Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença
ambulante;
bb) Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
cc) Efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para
fiscalização da regularidade do licenciamento, bem como o cumprimento
das normas gerais de fiscalização;
dd) Efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de
atividades comerciais, industriais, diversões públicas e outros, causam
incômodo e/ou perigo, contrariando a legislação vigente;
ee) Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou
apuração de denúncias e reclamações;
ff) Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
gg) Executar outras tarefas correlatas.
II -
Fiscal de Vigilância Sanitária:
a) Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por
medicamentos, cosméticos, saneastes e domissanitários, radiações,
alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões
ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da População;
b) Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população
relacionada ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da
vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a
saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses;
c) Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais
de interesse da vigilância sanitária;
d) Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco
epidemiológico;
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e) Promover a participação de grupos da população (associação de
bairros, entidades representantes e outros) no planejamento, controle e
avaliação das atividades de vigilância sanitária;
f) Participar de programação de atividades de inspeção sanitária para
estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária,
segundo as prioridades definidas;
g) Participar na programação das atividades de colheita de amostras de
produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água,
medicamentos, cosméticos, saneastes, domissanitários e correlatos);
h) Realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de
maior consumo, bem como o comportamento das doenças veiculadas por
alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da
contaminação dos alimentos;
i) Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e
emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos
alimentares e outros de interesse da vigilância Sanitária;
j) Auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem
animal;
k) Realizar colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância
sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina;
I) Participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou
surtos de doenças veiculadas por alimento e zoonoses;
m) Participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por
alimentos e zoonoses;
n) Aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária
vigente (intimações, infrações e apreensões);
o) Orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando
da emissão dos autos/termos;
p) Validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco
epidemiológico, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas
por ocasião da inspeção;
q) Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e
do seu redirecionamento;
r) Participar na promoção de atividades de informações de debates com
a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas
da vigilância sanitária;
5) Executar atividades internas administrativas relacionadas com
execução de cadastro, ou arquivos e atendimento ao público;
t) Emitir relatórios técnicos ou pareceres relativos à sua área de
atuação;
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u) Efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos,
comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza
de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias,
armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e
condições de asseio;
v) Inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições
físicas e sanitárias do local para assegurar as medidas profiláticas e de
segurança necessárias, com o fim de obter alvarás;
w) Vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros,
verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de
medicamentos e registro psicotrópicos;
x) Coletar para análise físico-química medicamentos e outros produtos
relacionados à saúde;
y) Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
2) Executar outras tarefas correlatas.
III - Fiscal de Ambiente:
a) Exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de
proteção ambiental contidas em leis, resoluções ou em regulamentos
específicos;
b) Organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos
concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente;
coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução
da fiscalização externa;
c) Inspecionar guias de trânsito de madeira, lenha, carvão, areia e
qualquer outro produto extrativo, examinando-os à luz das leis e
regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem
dos mesmos e apreendê-Ios, quando encontrados em situação irregular;
d) Fiscalizar processos de concessão de licenças para localização e
funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de
exploração de recursos ambientais;
e) Acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e
reservas florestais do município, controlando as ações desenvolvidas ou
verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das
instruções técnicas e de proteção ambiental;
f) Instaurar processos por infração verificada pessoalmente ou indicadas
por terceiros;
9) Participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou
apuração de denúncias e reclamações;
h) Realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das
fiscalizações efetuadas;
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i) Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a
emergência e solicitando socorro;
j) Articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de
policiamento, sempre que necessário;
k) Redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos;
I) Propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de
fiscalização, tornando—os mais eficazes;
m) Desenvolver, de forma integrada com as diferentes secretarias, ações
de educação ambiental para conscientização e orientação ao cidadão;
n) Executar outras atribuições afins;
0) Dirigir veículos para execuções de suas atribuições.
p) Regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
q) Monitoramento ambiental;
r) Gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
5) Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
t) Conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas,
incluindo seu manejo e proteção; e
u) Estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
v) Prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos
Gestores e Analistas Ambientais;
w) Execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e
informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e
x) Orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação,
pesquisa, proteção e defesa ambiental.
g 39 Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará
as atribuições dos cargos de Fiscal.
Art. 15 A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora.
Art. 16 Sempre que for constatada infração por falta de lançamento ou,
ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização, Iavrar-se-á o lançamento correspondente sem prejuízo de
outras comunicações de acordo com a natureza do fato imputado.
Parágrafo único. Durante a inspeção, sem prejuízo do exercício da função
de fiscalização, e quando não for impeditiva a essa o Fiscal far-se-á
acompanhar pelo empregador ou por alguém da família responsável pelo
local vistoriado ou por pessoa designada para isso.
Art. 17 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
remanejamento das dotações remanescentes, anteriormente atribuídas aos
órgãos existentes até a data da publicação da presente Lei, respeitados os
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aspectos econômicos, os elementos e funções de governo, observando a
legislação em vigor.
Art. 18 O Prefeito poderá delegar competência ao Secretário Municipal de
Fazenda para a prática de atos originariamente de sua alçada quando se
tratar de regulamentação tributária e for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
salvo quando existir lei vedando tal transferência, podendo, a qualquer
momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Art. 19 Atendido o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Nacional
101/2000 fica autorizada a Prefeitura a realizar concurso para a contratação
de 36 profissionais para ingresso inicial na carreira de fiscais.
Art. 20 A nomeação em caráter efetivo se dará somente em vagas
existentes, com rigorosa obediência a ordem de classificação.
glº O quadro da carreira de fiscais é composto de:
I - 16 Cargos de Fiscal de Obras, Posturas e Tributos;
II - 8 Cargos de Fiscal de Vigilância Sanitária;
III - 8 cargos de Fiscal de Ambiente.
520 O número de vagas iniciais será fixado em Decreto.
Art. 21 Na forma do art. 16 e 17, incisos e parágrafos, da Lei de
Responsabilidade Fiscal segue a estimativa de gastos para o ano de 2018 e
os três anos que lhe sucedem: 2019, 2020 e 2021, considerando-se a
forma de reajuste do salário mínimo e a política de ajuste de contas
prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os encargos sociais estimados
seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme
demonstrativo de cálculo em anexo considerados o quantitativo de salários.
510 Os recursos afetados a realização da despesa encontram-se dispostos
conforme demonstrativo de cálculo em anexo.
520 A adequação orçamentária porquanto possui previsão expressa na Lei
2.333, de 4 de maio de 2017 em seu artigo 29, parágrafo único, inciso III.
530 A dotação orçamentária atenderá as despesas a rubrica própria nas
dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
540 As remunerações mencionadas no caput não são dispensáveis da
rigorosa observância do que estabelecem os arts. 20, 21 e 22, seus incisos
e parágrafos, da LC nº 101/2000, devendo se comportar dentro de seus
limites.
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Art. 22 As despesas consequentes dos efeitos do dispositivo legal retro
correrão à conta de dotações classificadas nos elementos orçamentários do
órgão administrativo ao qual ficará subordinado o pessoal convocado.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 24 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
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Fiscal 8 2.700,00 225 594 3.519,00 293,25 3.812,25 30498 365.976,00 387.934,56 411.210,63 435.883,27
Reservas 32 2.700,00 225 594 3.519,00 293,25 3.812,25 121992 1.280.916,00 1.357.770,96 1.439.237,22 1.525.591,45
| IMPACTO SOBRE A RECEITA | 0,73% | 0,74% | 0,75% | 0,76% |
| IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 0,05% | 0,86% | 0,88% | 0.89% |
PREVISÃO
.
.
ORÇAMENTÁRIA 2010 2019 2020 2021 (1 ) - Abn! de 201 8,
RECEITA 22504411254 235.172.025,00 245.754.766,12 256.813.730,60 (2)— Contribuição Previdenciária: 11% para os Cargos;
rªg: ººRRENTE
193.059.071,35 202.719.200,00 211.349.098,36 220.860.040,00 (3)— Cálculo: de janeiro a dezembro
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