materia nº 1042/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: govemo(cbcachoeirasdemacacuri .gov.br
Ofício nº 0136/GOV/2022
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
(Encaminha)
APROVADO
REGIME vªgamaneurisma
Em, 24 de Novembro de 2022.
RUBRICA
Excelentíssimo Senhor President
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ALATERA
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº0077 DE 05 DE ABRIL DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo a
alteração do anexo I da Lei Complementar Municipal Nº0077 de 05 de abril de
2022, que dispõe acerca da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do
Município de Cachoeiras de Macacu, com definição de cargos e seus respectivos
órgãos, bem como suas competências básicas.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração .,
efeito Municipal
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EXMO. SR. AILTON TELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DEMOâ/ÉK
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI CMOMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
Mum-«'I.um-"«1va *ª "“ &?MQWHÚ “ALTERA ANEXO I DA LEI
;.
INREGIMURGEW'URGEIWW i COMPLEMENTAR Nº 0077, DE 05 DE
_ ABRIL DE 2022 E DA OUTRAS
ii
PROVIDÉNCIAS".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado dO Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado 0 anexo I da Lei Complementar Nº0077 de 05 de
abril de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:
TOTAL
CARGOS DAS DE Vââêgº
CARGOS
ASSESSOR EXECUTIVOI DASI 4 R$ 10.300,00
ASSESSOR EXECUTIVO II DAS III 10 R$ 5.300,00
ADMINISTRADOR REGIONAL DASH 10 R$ 5.300,00
DAS
ASSESSOR ADMINISTRATIVO VIH 26 R$ 1500500
ASSESSOR ESPECIALI DAS IV 48 R$ 3.000,00
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ASSESSOR ESPECIAL II DAS XI 6 R$ 2.500,00 iªiºi
ASSESSORIA TÉCNICA I DAS VI 60 R$ 2.200,00 91,4
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ASSESSORIA TECNICA II VII 60 R$ 1.800,00 I
,,
. DAS
ASSESSORIA TECNICA III VIH 70 R$ 1.500,00
CONTROLADOR GERAL DASI 1 R$ 10.300,00
COORDENAÇÃO DAS X 70 R$ 1.212,00
GERENCIA DAS IX 115 R$ 1.300,00
PREGOEIRO SEDE DAS 11 1 R$ 5.300,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DAS V
LICITAÇAO 3 R$ 2.800,00
PROCURADOR DAS IV 20 R$ 3.000,00
PROCURADOR GERAL DASI 1 R$ 10.300,00
SECRETÁRIO DASI 17 R$ 10.300,00
SUB-CONTROLADOR GERAL DAS II 1 R$ 5.300,00
SUB-PROCURADOR GERAL DAS II 2 R$ 5.300,00
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SUBSECRETÁRIO DAS II 25 R$ 5.300,00
SUPERINTENDENTE EM SAÚDE DAS III 5 R$ 5.000,00
VICE PRESIDENTE DAS II 2 R$ 5.300,00
DAS ASSESSOR GOVERNAMENTAL I
XII 30 R$ 3.800,00
DAS ASSESSOR GOVERNAMENTAL II XIII 25 R$ 3.500,00
ASSESSOR PARA ASSUNTOS DAS
PARLAMENTAR XIII 2 R$ 3.500,00
ZELADORIA DAS VI 8 R$ 2.200,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique—se, Registre-se e Cumpra-se.
GABIN'ETEDO íàEFÉITo, DE DE 2022.
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RAFAEL MUZZI IRAN DA
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Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
(PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
ecretaria Municipal de Planejamento
LEVANTAMENTO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 0077/2022 POR NOVA ESTRUTURA PROPOSTA PELA GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0077 DE 05 DE ABRIL DE 2022. NOVA ESTRUTURA PROPOSTA PELA GESTÃO.
CUSTO CUSTO
, MENSAL C/ . MENSAL C/
QTD SALARIO
PATRONAL E
QTD SALARIO
PATRONAL E
RAT RAT
I — Secretário, Controlador Geral e Procurador Geral: | — Secretário, Controlador Geral e Procurador Geral:
Secretário —Símbolo DAS l; 17 10.300,00 213.622,00 Secretário 17 10.300,00 213.622,00
Controlador Geral — Símbolo DAS I
;
1 10.300,00 12.566,00 Controlador Geral 1 10.300,00 12.566,00
Procurador Geral — Símbolo DAS !. 1 10.300,00 12.566,00 Procurador Geral 1 10.300,00 12.566,00
II — Assessoramento Superior: Il — Assessoramento Superior:
Subsecretário — Símbolo DAS ll; 20 5.300,00 129.320,00 Subsecretário 25 5.300,00 161.650,00
Subcontrolador Geral — Símbolo DAS Il ;
1 5.300,00 6.466,00 Subcontrolador Geral 1 5.300,00 6.466,00
Subprocurador Geral —— Simbolo DAS ll; 2 5.300,00 12.932,00 Subprocurador Geral 2 5.300,00 12.932,00
Assessor Executivo — DAS l
; 2 10.300,00 25.132,00 Assessor Executivo I 4 10.300,00 50.264,00
Assessor Executivo II 10 5.300,00 64.660,00
Procurador — símbolo DAS IV; 20 3.000,00 73.200,00 Procurador 20 3.000,00 73.200,00
lll — Direção: lll — Direção:
Superintendente — símbolo DAS Ill ;
3 5.000,00 18.300,00 Superintendente 5 5.000,00 30.500,00
Administradºr Regiºnªl - símbºlo DAS IV; a 3.000,00 29.280,00 Administrador Regional 10 5.300,00 64.660,00
IV — Assessoramento Intermediário: IV —— Assessoramento Intermediário:
Assessor Técnico | — Símbolo DAS VI; 41 2.200,00 110.044,00 Assessor Técnico | 60 2.200,00 161.040,00
Assessor Técnico |! — Simbolo DAS VII; 41 1.800,00 90.036,00 Assessor Técnico ll 60 1.800,00 131.760,00
Assessor Técnico lll — Símbolo DAS VIII; 44 1.500,00 80.520,00 Assessor Técnico III 70 1.500,00 128.100,00
Gerente — Simbolo DAS lx; 80 1.300,00 126.880,00 Gerente 115 1.300,00 182.390,00
Coordenador — SímboIoDAS X; 50 1.212,00 73.932,00 Coordenador 70 1.212,00 103.504,80
Presidente da Comissão de Licitação - Simbolo DAS V 3 2.800,00 10.248,00 Presidente da Comissão de Licitação 3 2.800,00 10.248,00
Assessor Especial — Símbolo DAS lV 30 3.000,00 109.800,00 Assessor Especial | 48 3.000,00 175.680,00
Assessor Especial II 6 2.500,00 18.300,00!
Assessor Administrativo — Símbolo DAS Vlll 20 1.500,00 36.600,00 Assessor Administrativo 26 1.500,00 47.580,00
Pregoeiro da Sede — Símbolo DAS II 1 5.300,00 6.466,00 Pregoeiro da Sede 1 5.300,00 6.466,00
ASSESSOR GOVERNAMENTAL I 30 3.800,00 139.080,00
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 25 3.500,00 106.750,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 2 3.500,00 8.540,00
SUPERINTENDENTE SMTUR 1 5.300,00 6.466,00
VICE PRESIDENTE 2 5.300,00 12.932,00
CUSTO TOTAL MENSAL 1.177.910,00 CUSTO TOTAL MENSAL 1.941.922,80
IMPACTO MENSAL DE R$ 764.012,80
Com a nova estrutura proposta a quantidade de cargos passa dos 385 fixados pela Lei 077/2022 para 615 e com os novos valores de salários e quantitativos individuais de cada cargo,
elevam o custo mensal orçamentário e financeiro de R$ 1.177.910,00 para R$ 1.941.922,80, gerando um impacto mensal de R$ 764.012,80, que corresponde a um impacto anual de R$
1018429063 (já considerando 3ª e Férias). Esse impacto representa 2,53% da RCL do 4º Bimestre de 2022.
TOTAL VALOR DO VALOR
CARGOS DE
CARGOS CARGO TORAL
ASSESSOR EXECUTIVO I 4 R$ 10.300,00 R$ 41.200,00
ASSESSOR EXECUTIVO II 10 R$ 5.300,00 R$ 53.000,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 10 R$ 5.300,00 R$ 53.000,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 26 R$ 1.500,00 R$ 39.000,00
ASSESSOR ESPECIAL I 48 R$ 3.000,00 R$ 144.000,00
ASSESSOR ESPECIAL II 6 R$ 2.500,00 R$ 15.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA I 60 R$ 2.200,00 R$ 132.000,00
ASSESSORIA TECNICA II 60 R$ 1.800,00 R$ 108.000,00
ASSESSORIA TECNICA III 70 R$ 1.500,00 R$ 105.000,00
CONTROLADOR GERAL 1 R$ 10.300,00 R$ 10.300,00
COORDENAÇÃO 70 R$ 1.212,00 R$ 84.840,00
GERENCIA 115 R$ 1.300,00 R$ 149.500,00
PREGOEIRO SEDE 1 R$ 5.300,00 R$ 5.300,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 3 R$ 2.800,00 R$ 8.400,00
PROCURADOR 20 R$ 3.000,00 R$ 60.000,00
PROCURADOR GERAL 1 R$ 10.300,00 R$ 10.300,00
SECRETÁRIO 17 R$ 10.300,00 R$ 175.100,00
SUB-CONTROLADOR GERAL 1 R$ 5.300,00 R$ 5.300,00
SUB-PROCURADOR GERAL 2 R$ 5.300,00 R$ 10.600,00
SUBSECRETÁRIO 25 R$ 5.300,00 R$ 132.500,00
SUPERINTENDENTE EM SAÚDE 5 R$ 5.000,00 R$ 25.000,00
SUPERINTENDENTE SMTUR 1 R$ 5.300,00 R$ 5.300,00
VICE PRESIDENTE 2 R$ 5.300,00 R$ 10.600,00
ASSESSOR GOVERNAMENTAL I 30 R$ 3.800,00 R$ 114.000,00
ASSESSOR GOVERNAMENTAL II 25 R$ 3.500,00 R$ 87.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 2 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00
615
TOTAL R$ 1.591.740,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0077 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 0046 DE 24 DE
JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10— Fica alterada a redação das alíneas “a”, “9”, “i” e “k”, do inciso
III do 510, e da alínea “h” do 520 do art. 20 da Lei Complementar
Municipal nº 0046 de 24 de janeiro de 2017, passando a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 20- [...]
êlº- [..-]
I — [...]
II — [...]
III — [...]
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) [...]
c) ..
d)
e)
f)
9) S cretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
h) [...]
i) Secretaria Municipal de Assistência Social;
J') [---]
k) Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural.
l—Ir—Il—lI—I
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h) Região Administrativa do Guapiaçu.”
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.20- Fica alterada a redação da alínea “h” do & lº do art. 20 da Lei
Complementar Municipal nº 0046 de 24 de janeiro de 2017, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 20 - [...]
510 [...
ª) [---]
b) [---]
C) [---]
d) [---]
e) [---]
f) [---]
9) [- -]
h) Região Administrativa do Guapiaçu”.
Art.30- O artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 0046 de 24 de
janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 Os cargos do Poder Executivo Municipal estabelecidos
nesta Lei Complementar estão organizados da seguinte forma:
I — Secretário, Controlador Geral e Procurador Geral:
a) Secretário — Símbolo DAS I;
b) Controlador Geral — Símbolo DAS I;
c) Procurador Geral - Símbolo DAS I.
II — Assessoramento Superior:
a) Subsecretário - Símbolo DAS II;
b) Subcontrolador Geral — Símbolo DAS II;
c) Subprocurador Geral - Símbolo DAS II;
d) Assessor Executivo - Símbolo DAS I;
e) Procurador — Símbolo DAS IV;
III — Direção:
a) Superintendente — Símbolo DAS III;
b) Administrador Regional — Símbolo DAS IV.
IV — Assessoramento Intermediário:
a) Assessor Especial — Símbolo DAS IV;
b) Assessor Técnico I — Símbolo DAS VI;
c) Assessor Técnico II — Símbolo DAS VII;
cl) Assessor Técnico III — Símbolo DAS VIII;
e) Assessor Administrativo — Símbolo DAS VIII;
f) Gerente — Símbolo DAS IX;
g) Coordenador — Símbolo DAS X;
h) Pregoeiro da Sede — Símbolo DAS II.”
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649—4505
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.4º- O parágrafo lº do artigo 37 da Lei Complementar Municipal nº
0046 de 24 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37 [...]
êlº - Os servidores efetivos ou empregados públicos quando
nomeados para ocupar cargos em comissão perceberão sua
remuneração de origem com o acréscimo de 100% (cem por cento)
do valor do cargo comissionado que ocupar, conforme fixado no
Anexo I e II desta Lei Complementar.”
Parágrafo único — O Anexo I da Lei 0046 de 24 de janeiro de 2017,
passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil passará a ter a
designação de Secretaria Municipal de Saúde, ficando suprimidas, no
Título 11, Capítulo II, Seção VIII da Lei Complementar Municipal nº 0046
de 24 de janeiro de 2017, a nomenclatura e as competências da
Secretaria de Saúde relacionadas a Defesa Civil, em virtude da Lei
Complementar 0058 de 18 de setembro de 2018, que criou a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho passará
a ter a designação de Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando
suprimidas, no Titulo II, Capítulo II, Seção XVI, a nomenclatura e as
competências descritas no inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº
0046 de 24 de janeiro de 2017.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, passará a ter a designação
de Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, de modo que, ao art. 17 da Lei
Complementar nº 0046 de 24 de janeiro de 2017, será acrescido o
inciso XIV, que terá a seguinte redação:
“Art. 17 [...]
[---]
XIV - A capacitação de mão de obra e alocação junto ao mercado
de trabalho na prestação de serviços; possibilitar um programa de
estagiários, principalmente para a população de baixa renda,
visando o aproveitamento dessa importante mão de obra;
esclarecer seus direitos e deveres nos contratos individuais e
coletivos de trabalho.”
Art. 80- Fica criada a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural no
âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, que passará a integrar
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os órgãos de execução elencados no inciso III do artigo 2o da Lei
Complementar nº 0046 de 24 de janeiro de 2017.
Art. 90 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural tem por
Hnahdade:
I — Promover construção, reforma, manutenção e conservação de
pontes, estradas vicinais, galerias e demais obras sob responsabilidade
da Prefeitura, na zona rural do município;
II — Efetuar os serviços de manutenção de acesso a próprios municipais
localizados na zona rural;
III — Inspecionar periodicamente ruas, estradas, pontes e logradouros
públicos da área rural, levantando as necessidades de intervenção de
varrição, capina ou maquinário na conservação e manutenção;
IV — Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das equipes de acordo
com a programação estabelecida;
V — Colaborar na adoção de medidas que visem à melhoria da qualidade
das obras e serviços sob sua responsabilidade;
VI — Acompanhar o andamento dos serviços, observando a qualidade do
material e da mão-de-obra;
VII — Atender às comunidades, bem como ao público em geral, ouvindo
suas solicitações de modo a programar o atendimento daquelas que
estão ao alcance e pertinência da Secretaria;
VIII - Visitar periodicamente os bairros pertencentes à zona rural, com
a finalidade de conhecer seus principais problemas, antecipando-se,
sempre que possível, às solicitações de atendimento;
IX — Comunicar ao órgão municipal competente possíveis interferências
de obras particulares em vias e logradouros públicos da região rural;
X — Desempenhar outras atribuições afins.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE ABRIL DE 2022.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SÍMBOLOS QUANTITATIVO SALÁRIOS
SECRETÁRIOS DAS I 17 R$10.300,00
ASSESSOR EXECUTIVO DAS I 2 R$10.300,00
PROCURADOR GERAL DAS I 1 R$10.300,00
CONTROLADOR GERAL DAS I 1 R$10.300,00
SUBSECRETÁRIO DAS II 20 R$5.300,00
SUPERINTENDENTE EM SAÚDE DAS III 3 R$5.000,00
PROCURADOR DAS IV 20 R$3.000,00
PRESIDENTE DA COMISSAO DE
LICITAÇÃO DAS v 3 R$2.800,00
ADMINISTRADOR REGIONAL DAS IV 8 R$3.000,00
ASSESSORIA ESPECIAL DAS Iv 30 R$3.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA I DAS VI 41 R$2.200,00
ASSESSORIA TÉCNICA II DAS VII 41 R$1.800,00
ASSESSORIA TÉCNICA III DAS VIII 44 R$1.500,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS VIII zo R$1.500,00
GERENTE DAS IX 80 R$1.300,00
COORDENADOR DAS x 50 R$1.212,00
« PREGOEIRO SEDE DAS II 1 R$5.300,00
SUB—CONTROLADOR GERAL DAS II 1 R$5.300,00
SUB—PROCURADOR GERAL DAS II 2 R$5.300,00
TOTAL 385
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505