| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Altera redação dos dispositivos da Lei Complementar no022, de 17 de dezembro, de 2007, prevendo novas regras, quanto ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando a Lista de Serviços, alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02, incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, conforme o Anexo I desta Lei Complementar. Altera a redação do artigo 48, 73 e 85 da Lei 022 de 17 de dezembro de 2007. |
| native_id | 1178 |
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