materia nº 323/2021

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governoú'bcachoeirasdemacacu.n'.ºovbr ,,,,_-.,.__TE__,_._,_W,, __
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Ofício nº OOO79/GQV/2021
Assunto: PROJETO DE LEI һ!
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Em, 08 de abril de 2021. «? mir—«'?
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPõE SOBRE A
APLICAÇAO DOS VALORES DO ICMS ECOLÓGICO E REPASSE A SECRETARIA MUNICIPAL
DO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa
em anexo Projeto de Lei que visa pleitear o repasse de parte do ICMS Ecológico na porcentagem
de 5%, para o fundo vinculado a Secretaria Municipal do Ambiente. O objetivo é utilizar o recurso
tributário a fim de estimular as práticas de proteção ambiental, seja no âmbito da fiscalização,
educação ambiental, auxílio na remediação de áreas, investimento em aparato e material para
desempenho administrativo, com fulcro no fomento ambiental e demais requisitos atinentes.
O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso
a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelo
Estados através do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do
atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.
O ICMS Ecológico foi criado como uma forma de compensar os municípios pela
restrição de uso do solo em locais protegidos (unidades de conservação e outras áreas de
preservação específicas), uma vez que algumas atividades econômicas são restritas ou mesmo
proibidas em determinados locais, a fim de garantir sua preservação. Sua criação também teve
como desígnio incentivar os municípios a criar ou defender a criação de mais áreas protegidas e a
melhorar a qualidade das áreas já protegidas com o intuito de aumentar a arrecadação.
Deve ser destacado que a Lei Estadual nº5.100/2007 criou o ICMS ecológico, e que
o decreto Estadual nº46.884/2019, estabelece definições técnicas para aplicação do percentual a
ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico. Nessa esteira, observa-se que a
adoção de tais diretrizes bonificam os municípios que reinvestirem os recursos recebidos pelo ICMS Ecológico em conservação ambiental, outrossim, são elas elementares para que o pleito relativo ao repasse para a Secretaria Municipal do Ambiente seja possível e fundamental.
Outrossim, solicito que a proposição do incluso Projeto de Lei, seja apreciado em conformidade com o artigo “115 da Lei Orgânica Municipal, Sendo assim que a matéria seja '
aprovada em regime de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus dignissimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
RAFAEL. UZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal ”ªna:? pªri, figª; ªgudª“ uªi? ɪÉâCâC
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EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO ªfeteêaa EiOâºíªºãªlwrªlªdº Pªlª
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CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU — PJ
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Estado do Rio de Janeiro ª ir ' " , .
Município de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Governo g
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
Dispõe sobre a aplicação dos
valores do ICMS Ecológico e
repasse a Secretaria Municipal do
Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que o Município exerce as ações
administrativas decorrentes da competência comum prevista no Art.
23, incisos VI e VII da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 140/2011 fixa
normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, fauna e flora;
CONSIDERANDO, que a Resolução do CONEMA nº 42 dispõe
sobre as atividades que causam impacto ambiental local, fixa normas
gerais de cooperação entre os entes federativos nas ações
administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e
à proteção do meio ambiente;
CONSIDERANDO, que a Lei Estadual nº 5.100/2007 criou o
ICMS Ecológico, estabelecendo regras para o percentual do ICMS a
ser distribuído aos municipios em função do critério de conservação
ambiental;
CONSIDERANDO, que a Resolução SEAS nº 082 de 18 de
janeiro de 2021, traz em suas considerações a necessidade de
aprimoramento dos critérios ambientais adotados aos indices de
conservação ambiental do ICMS Ecológico;
CONSIDERANDO, que o Decreto Estadual nº 46.884/2019
estabelece definições técnicas para aplicação do percentual a ser
distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico;
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Governo
CONSIDERANDO, que a adoção de tais diretrizes bonificam
os municípios que reinvestirem os recursos recebidos pelo ICMS
Ecológico em conservação ambiental;
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal do Ambiente é
o principal órgão de fomento, controle e conservação das demandas
ambientais no Município de Cachoeiras de Macacu;
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1.788/09 criou o
Fundo Municipal do Meio Ambiente -— FUMMA, atribuindo como receita
do fundo no art.3º, incisos I e V, as dotações orçamentárias do
município e recursos provenientes de repasses de outros entes,
inclusive àquelas oriundas da parcela do ICMS Ecológico.
Art.1º-Entende—se como ICMS Ecológico os recursos financeiros repassados pelo Estado do Rio de Janeiro como forma de
ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território,
notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e
mananciais de abastecimento, assim como, recompensar os
municípios pelos investimentos ambientais realizados nos seus territórios.
Art.2º-Visando garantir ao Município de Cachoeiras de
Macacu, RJ, 0 direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
conforme preceitua o Art. 225, da Constituição Federal, 5% (cinco
por cento) dos recursos provenientes do ICMS Verde serão
repassados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente — FUMMA, devendo
ser aplicado com as seguintes finalidades:
I—Estruturação, instrumentalização e manutenção do Órgão Gestor
do Ambiente municipal, controle e execução da Política Municipal do
Ambiente, observadas as Leis e normas vigentes;
II—Melhorar os indicadores socioambientais do Município,
observados prioritariamente os de controle e redução dos
desmatamentos e queimadas, ampliação das áreas verdes e da
educação ambiental informal;
III-Investir em ações e projetos voltados à preservação e uso sustentável dos recursos naturais do Município, principalmente em:
a) Gestão de resíduos sólidos recicláveis;
b) Apoio e subsídio à criação e gestão de Unidades de
Conservação;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Governo
c) Fiscalização para a manutenção dos mananciais, quanto à
qualidade e quantidade da água no Município, nosso principal e
imprescindível produto natural;
d) Estação de tratamento;
e) Remediação de vazadouros;
f) Custeio e manutenção do funcionamento do aparato administrativo da Secretaria Municipal do Ambiente.
Art.3º-É vedado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente — FUMMA a
utilização dos recursos do ICMS Verde como fonte custeio de despesas oriundas da contratação de pessoal, ressalvados os casos de contratação de serviço técnico especializado.
Art.4º-Quando comprovadamente as finalidades previstas nos incisos
I, II, III do Art. 2º desta Lei forem plenamente alcançadas, o recurso poderá ser utilizado no todo ou em parte, em outras finalidades, regidas à discricionariedade do Chefe do Executivo Municipal, preferencialmente para ações consonantes as demandas ambientais.
Art.5º-A Secretaria Municipal de Fazenda, ou a que por dever de ofício venha substitui—la, deverá repassar os recursos do ICMS Verde à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA em, no máximo, 10 (dez) dias após o seu recebimento.
Art.6º-Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, de de 2021.
WX Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal Wii “iªrª ªfigurª?&
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, do Poder Executivo
Municipal, que: “DISPÓE SOBRE APLICAÇÃO DOS VALORES DO
ICMS ECOLÓGICO E REPASSE A SECRETARIA MUNICIPAL DO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, protocolado sob
número 0323/2021. Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados,
concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, [IGI de (lºl/IRQ, de 2021.
VereadorWVilmar Pereira da Silva (PP)
Relator
%
Vereador FabriâãícÉáâ/raújo Sousa (PODE)
Vice Relator
Vereador Marc '
.
nio Freitas Pereira (PV)
*
embro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria ddo
Poder Executivo Municipal, que: “DISPÓE SOBRE APLICAÇÃO
DOS VALORES DO ICMS ECOLÓGICO E REPASSE A SECRETARIA
MUNICIPAL DO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
protocolado sob número 0323/2021. Esta Comissão, pelos membros
abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em tela.
Saladas Comissões, A9] de (RML de 2021.
Mgmt», WMM)“ OQ Sma
Vereador Darcileia Ulerisch da Silva (PSC)
Relator
Vereador Edivaldo%% Souza (PSB)
Vice Relator
Vereador Alexandre Ferreira da Fonseca (Republicanos)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: “DISPÓE SOBRE APLICAÇÃO DOS
VALORES DO ICMS ECOLÓGICO E REPASSE A SECRETARIA
MUNICIPAL DO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
protocolado sob número 0323/2021. Esta Comissão, pelos membros
abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em tela.
Sala das Comissões, Ifl de (MMA! de 2021.
CACHOEIRA DE MACACU - RJ
Vereador José Lªcas Stutz Delgado Pinto (PP)
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.“ ADOR
, " UNICIPALDE
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- DEMACACU—RJ
Vereador Marcos Vinícr zl.
. rreira Romero (PMB)
Vice Relator
Ivan Dionízio
VEREADM
Vereador IvanWEíPSC)
Membro