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materia nº 186/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 186 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR No0046 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ cAMARêZbÃÉÍpAL
DE
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 CACHOEIRAS
ºª MACACU '“
E—mail. : governoú'l)cachoeirasdemacacu.ri .gov.br
Ofício nº OOlO/GOV/2022
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (Nº0004/2022)
(Encaminha) iºMímmÚt Í
ÉMANENI E:»
_
“5.33 Fªlªê
Em, 17 de Março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº0046 DE 24 DE JANEIRO DE
2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo a
alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal NºOO46 de 24 de
Janeiro de 2017, que dispõe acerca da Estrutura Administrativa do Poder
Executivo do Município de Cachoeiras de Macacu, com definição de cargos e
seus respectivos órgãos, bem como suas competências básicas.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
!“
Ateneixosa mente,
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ZI DE—MIRANDA
Pr feito Municipal
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EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , ?. Eitl'lm«,;— ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU & ÍÃRMÁN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3 EM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DEZªrzª”
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 0046'DE 24 DE
JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10- Fica alterada a redação das alíneas “a "
,“g”, “i ”
e“k”, do inciso
III do 510, e da alínea “h” do 520 do art. azº da Llei eComplementar
Municipal nº 0046 de 24 de janeiro de 2017, passando a vigorar da
seguinte forma: IIIIlllâ.
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“Art. 20- [...] ªmasso “Im..QÍÃÓ .
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a) Secreta ria Municipal de Saúde; ”““"“mªmªª '
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9) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
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i) Secretaria Municipal de Assistência Social;
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k) Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural.
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h) Região AdmInIstratIva do GuapIaçu
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.zº- Fica alterada a redação da alínea “h” do é lº do art. 20 da Lei
Complementar Municipal nº 0046 de 24 de janeiro de 2017, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 20 —
[...]
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gião Administrativa do Guapiaçu". ” WWW
Art.30- O artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 0046 de 24 de
janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 Os cargos do Poder Executivo Municipal estabelecidos
nesta Lei Complementar estão organizados da seguinte forma:
I — Secretário, Controlador Geral e Procurador Geral:
a) Secretário — Símbolo DAS I;
b) Controlador Geral — Símbolo DAS I;
c) Procurador Geral - Símbolo DAS I.
II — Assessoramento Superior:
a) Subsecretário - Símbolo DAS II;
b) Subcontrolador Geral - Símbolo DAS II;
c) Subprocurador Geral - Símbolo DAS II;
d) Assessor Executivo - Símbolo DAS 1 ;
e) Procurador - Símbolo DAS IV;
III — Direção:
a) Superintendente — Símbolo DAS III;
b) Administrador Regional — Símbolo DAS IV.
IV — Assessoramento Intermediário:
a) Assessor Especial — Símbolo DAS IV;
b) Assessor Técnico I - Símbolo DAS VI;
c) Assessor Técnico 11 — Símbolo DAS VII;
d) Assessor Técnico III — Símbolo DAS VIII;
e) Assessor Administrativo — Símbolo DAS VIII;
f) Gerente — Símbolo DAS IX;
g) Coordenador — Símbolo DAS X;
h) Pregoeiro da Sede — Símbolo DAS IV.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.4º- O parágrafo lº do artigo 37 da Lei Complementar Municipal nº
0046 de 24 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37 [...]
êlº - Os servidores efetivos ou empregados públicos quando
nomeados para ocupar cargos em comissão perceberão sua
remuneração de origem com o acréscimo de 100% (cem por cento)
do valor do cargo comissionado que ocupar, conforme fixado no
Anexo I e II desta Lei Complementar."
ww. —
Parágrafo único -
O Anexo I da Lei 0046 de 24 de janeiro de Zºlãmwjg
passa a vigorar na forma do Anexo desta lei. '
,, ,
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Art. Sº - A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil passará a ter am,“ designação de Secretaria Municipal de Saúde, ficando suprimidas, no
Título II, Capítulo II, Seção VIII da Lei Complementar Municipal nº 0046mWWJ
de 24 de janeiro de 2017, a nomenclatura e as competências da
Secretaria de Saúde relacionadas a Defesa Civil, em virtude da Lei
Complementar 0058 de 18 de setembro de 2018, que criou a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
17 &
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho passará
a ter a designação de Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando
suprimidas, no Titulo II, Capítulo II, Seção XVI, a nomenclatura e as
competências descritas no inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº
0046 de 24 de janeiro de 2017.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, passará a ter a designação
de Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, de modo que, ao art. 17 da Lei
Complementar nº 0046 de 24 de janeiro de 2017, será acrescido o
inciso XIV, que terá a seguinte redação:
“Art. 17 [...]
[---]
XIV — A capacitação de mão de obra e alocação junto ao mercado
de trabalho na prestação de serviços; possibilitar um programa de
estagiários, principalmente para a população de baixa renda,
visando o aproveitamento dessa importante mão de obra;
esclarecer seus direitos e deveres nos contratos individuais e
coletivos de trabalho.”
Art. 80- Fica criada a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural no
âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, que passará a integrar
Ix
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
os órgãos de execução elencados no inciso III do artigo 2o da Lei
Complementar nº 0046 de 24 de janeiro de 2017.
Art. 9o — A Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural tem por
Hnahdade:
I — Promover construção, reforma, manutenção e conservação de
pontes, estradas vicinais, galerias e demais obras sob responsabilidade
da Prefeitura, na zona rural do município;
II — Efetuar os serviços de manutenção de acesso a próprios municipais
localizados na zona rural;
III — Inspecionar periodicamente ruas, estradas, pontes e logradouros
públicos da área rural, levantando as necessidades de intervenção dáªi'l'iààêB-a
varrição, capina ou maquinário na conservação e manutenção; prºcessº ilªí...,.
IV — Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das equipes de acordpotºwlº“;
com a programação estabelecida; '
V — Colaborar na adoção de medidas que visem à melhoria da qualidade
das obras e serviços sob sua responsabilidade; “WWW
VI — Acompanhar o andamento dos serviços, observando a qualidade do
material e da mão-de-obra;
VII — Atender às comunidades, bem como ao público em geral, ouvindo
suas solicitações de modo a programar o atendimento daquelas que
estão ao alcance e pertinência da Secretaria;
VIII — Visitar periodicamente os bairros pertencentes à zona rural, com
a finalidade de conhecer seus principais problemas, antecipando—se,
sempre que possível, às solicitações de atendimento;
IX — Comunicar ao órgão municipal competente possíveis interferências
de obras particulares em vias e logradouros públicos da região rural;
X — Desempenhar outras atribuições afins.
Empadª“
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
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GABIN ETE DO PREFEITO] _ DE 2022.
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Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-45gãf' dª ”É ªº «=M￾Andriele Ma r
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU $ª!
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ANEXO I
CARGO SÍMBOLOS SALARIOS
SECRETÁRIOS DAS I 17 R$10.300,00
ASSESSOR EXECUTIVO DAS I 2 R$10.300,00
PROCURADOR GERAL DAS I
1 R$10.300,00
CONTROLADOR GERAL DAS I I R$10.300,00
SUBSECRETÁRIO DAS II 20 R$5.300,00
SUPERINTENDENTE EM SAÚDE DAS III 3 R$5.000,00
PROCURADOR DAS IV 20 R$ 3.000,00
PRES. DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAS V 3 R$ 2.800,00
ADMINISTRADOR REGIONAL DAS IV 8 R$ 3.000,00
ASSESSORIA ESPECIAL DAS IV 30 R$ 3.000,00
ASSESSORIA TECNICO 1 DAS VI 41 R$ 2.200,00
ASSESSORIA TECNICO II DAS VII 41 R$ 1.800,00
ASSESSORIA TECNICO III DAS VIII 44 R$ 1.500,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS VIII 20 R$ 1.500,00
GERENTE DAS IX 80 R$ 1.300,00
COORDENADOR DAS X 50 R$ 1.212,00
PREGOEIRO SEDE DAS IV 1 R$ 5.300,00
SUB-CONTROLADOR GERAL DAS II 1 R$5.300,00
SUB-PROCURADOR GERAL DAS II 2 R$5.300,00
TOTAL 385
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