materia nº 212/2022

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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649—4814 — Ramal 244/245
E-mai1.: governo(álcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
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nº 0018/GOV/2022 Lai/; DEUãÉft'lCIÃ- ª?,f
Assunto. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (NºOOOõ/ZOZZZ
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(Encaminha) 535
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Em, 31 de Março de 2022. mm“,.,,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
”Encaminhe a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPõE
SOBRE REVOGAÇAO DO 55º DO ART.6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº0042 DE 15
DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo a
revogação do 550 do artigo 6o da Lei Complementar nº0042/2016 para melhor
adequação da Tabela de Progressão Funcional da Guarda civil Municipal.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Aten'cios ente,
RAFAE MUZZI DE MIRANDA
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AO ”nu[Gl ' nêgª Borges
EXMO. SR. AILTON TELLES MACHADO Mac 737 W; PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MAGÃÉÍɪâãEBEm
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RECEPCIONISTA
Mat. 737 CiMARA MUNICIPALDL
CACHOEIRAS DE MACACU- |U
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PL.0006
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
DISPõE SOBRE REVOGAÇÃO DO 550 DO
ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº0042 DE
15 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica revogado o 550 do Art.6o da Lei Complementar
NºOO42 de 15 de março de 2016.
Art.2º — A Tabela de Progressão Funcional, anexa à Lei
Complementar NºOO42 de 15 de março de 20126, passa a viger na forma da
Tabela anexa a esta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P, FEITO, DE DE 2022.
Pr feito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
CLASSE ESCOLARIDADE NIVEL VENCIMENTO TEMPO MÍNIMO
,
BASE DE SERVIÇO
GM V ENSINO MEDIO 1 1.030,70 INICIAL
2 1.133,77 4 ANOS
3 1.247,15 8 ANOS
4 1.371,86 12 ANOS
GM IV ENSINO MÉDIO 1 1.247,15 4 ANOS
2 1.371,86 8 ANOS
3 1.509,05 12 ANOS
4 1.659,95 16 ANOS
GM 111 ENSINO MEDIO E 1 1.509,05 8 ANOS
gggâfãZAçÃo 2 1.659,95 12 ANOS
EM ÁREA AFIM
3 1.825,95 16 ANOS
4 2.008,54 20 ANOS
GM 11 GRADUAÇÃOOU 1 1.825,95 12 ANOS
ggãªcmcoEM
2 2.008,54 16 ANOS
AREA AFIM
3 2.209,40 20 ANOS
4 2.430,34 24 ANOS
GM 1 GRADUAÇÃOEM 1 2.209,40 16 ANOS
3%? AFIM OU 2 2.430,34 20 ANOS
GRADUAÇÃOEM
3 2.673,37 24 ANOS
AREA AFIM 4 2.940,71 28 ANOS
&