materia nº 866/2022

uma! a m upaI ue Lannoaras de Mªcacu
“recessº nLQBbãn—MdmDºlo
” macula, iu￾Em,&deª£mdeªl;
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO
Rua Oswaldo manha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (11) 2649-4814
,
Ramal 244/245 sem g,. vm
lª'-mail»:WWW m 93%.“ me?»
OFICIO Nº 01 UO/GOV/2022.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofício uªlM/GAB/ZOHMala de Lei Ordinária (Tingn dn SilvA Teixeira-PROS).
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Em, 28 de Selembm de 2022.
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E
Excelentíssimo Senhor Presidente.
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Cumprimenundo & Vossa Excelência e seus digússimos pares. venho por meio deste,
rcspeilOsamenle, encaminhar o Velo Tola] ao Projeln de Lei Ordinária, Aprovado na sessão
ordinária. realizada no dia os de Setembro d: 2021, que “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÉNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS. VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO Aos PACIENTES
HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" - sob processo nª
usa/2021.
Segue em confonnidade com o Artigo nªllQ. 51“, dª Lei Orgâniu Municipal a:
ma,
MES DO XETº'
o pmjnlo cm análise emmóbice aº Seu prosseguimenlo, uma vez que wnuaria os
seguintes dispositivos legau:
Tmn-se de Projeto de ui oriundo da Cin-Im das Vereadºres, objelivnndn &
autorização do Poder Execulívo Municipal a celebrar convênio com clinica médicas, pm
implcmcmar & “Programa Mein-consulta" aos paciemcs hipossuacimm,
o primeiro parâmetrº n scr analisado diz respcilo & capacidªde legifemnle. ou seja. se
& mnlérin objeIo pode ser aquadudu ...s competências destinadas aos Municípios, o projeto a:
I:; qu: Ora se aprzcía aum-Iza o Poda Executivo Municipal a celebrar termo de convênio e
respectivas aditivos wm nlínicu médicas paniculares em atuação no Município, com a
&
Pus. ª"; nem
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amam de propiciar aos pacientes hipossuncienm :) «fossem de 50% (cinquenta por sem)
no pagamento das cumulus, :
dá onu-us providencias.
Nesse szmido, lemºs a milizaçãc legítima da compeléncia legislmiva disposta para
os Municípios nos imisos | I: II. do art. 30, c no inciso II, do an. 23. da Constituição Federal:
An, 30, Cumpele uns Municípios.
]. legislar sobre n:.vunlw de inmesse Iocul:
” . mpllmenmr u Iegx'xlaçãº/zdtrul e u Estadual m] qu: cunhar:
A” 23 É cºmpetência comum da União. do: Estados. dº Distrito
Federal e dos Munm'pios:
1:
,
cuidar da múde e ussmenpia pública, du prºteç㺠! gammiu das
pessºas parmdnrzude deliciência,
Vale msnim que. cabe aº Chefe do Poder Execurivo Municipal a pmmgau'va para
inicial 0 processo legislativo quando sc trava de matéria que verse mbre o come-ido do ijmde
Lei sm comento» lu fomu dn Anign 14, IV : Artigo 137. 1x, Ambos da Leí Orgânica do
Município.
An. [14 . Serão de inmall'va Exclmiwz as Pmizlw de Llix que
dixpnnhamsobre:
IV . criaçãº, estruturação ! alribuiçôex dm Secrelurins, Departumemox
ou Diretorias
equivalemes : órgãos da Adminmruçàa Públicº.-
An. 137 . Compete ao Prefeito, privalivamenlz'
1x . autºrizar tanvg'nigx cam Entidades gúblicus : ªrlicularzs' Gif/ei
Nsse viés, o projeto de lei em qucsvso num de njusl: entr: Órgão adnúnimlivu
(Semarh Municipal de Sªúde) com instituições privadas de saúde, Irlanda-se d.: muléria de
cunho eminmmme adminisunivo. stem de modo mmm às compelêncins cujn iniciativa
pªra a propositura se reconhece m Poder Executivo.
Assim, verificamos qu: :) Legislativo Municipn] s: smiu da pmmgaliva
reconhecida aº Executivo pela Lei Orgânica para iniciar pfivativumznl: (: processo legislativo,
ªx
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raimundo-se n inmnsliuwionalidnàe
E-m-il»www
por vício formal :
num-in! pela
Lc o nª co curvada aº Chefe do Excell umª
m competencia & Gxadª um pela CRER/1988. quznw pela Lci Orgânicª. e sua
dsnbediência pode subverter o "mmm constitucional da sepamção : indzpeudéncia dos
Poderes.
0 un. sº do presume pmjelo dispõe o seguinte:
A", 5», o Poder Executivº ngulamenmrá a presente lei no prazo de até
ao (msma) din; upás a sua publicaçãº, principalmente quanto &
cam-Enio, dent: já autorizadº, quim/a u EEE-como;» E até isenç㺠no
pagummla E; zríbulos municuzg'i; juntº às cum-m que aderirem ao
progrªma Grife!
A jurisvnldenciª do Supremo Tribunal Fada-E.! e Gmc no sentidº de m
inconstilucioual lei de iniciativu do Pºder Legislativo que desencadeia o aumenlo de damas
públicas em mªmi; de mmm da chefe do Poder Executivo. bem como nsscnluu ser de
wmpelênciado Chefe do Poder Exec-nim. leis que esmmm ou umórgãos ou scenurias
da administração pública
No caso em tela. não cabe nº Legislativo ªutorizar o Executivo a promover
Mouros ou isenções do pagamentº de mmm» se travando de atribuiç㺠deslinmda
privativamcnlz an Poder Executivo Municipal.
Além dissº, invade a denominadª reserva de Admilúsmção. como já decidido:
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES . o
princípio Eumlilucfona! da "serv/1 de udmíníxnaçãa impede ::
inguênciu nºrmativa dº Poder Lygixluliva Em matéria xuieims &
exclusiva mmpelência adminisrativº da Poder Executivo. É que, em tais
mulíriaa, a Leglxlulívo nda se quali/im como infância de revbãa dos
ams adminislrulívm emanadas do Pºd" Execulívu. Precedente; Não
cabe, alem modo, aº Pºder Legislativa, mb perl/1 de grave dzsrexpeím
no postulado da xepamç㺠de poderes, descºnstituir. por lei, um de
caráter administrativa que lenham sida zdíludas pelo Poder Executivo,
nº estrita desempenhº de sua: pr.-vaum Embu.-cam imlilucianaix, Essa
prática legislativa. quando efelivada, subverte :: jimçãa primárla da lei,
ºx
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”drug-ride a principia da um ao Mutum! dº pºder, represema
comparlnmenla hurmdam da imu'luicão partammur ! imponu em
atuação um um do Puder ag.-rm», qu não pode, Em sua amacãa
politico-juridica, zxurbilar dar Im.-m que amem o exercício de rum
prerrogativas immuníonaix "
(er. ADI-MC : Jól-AL. Tribumzl Plena.
Rel, Min, Czlm de Mellº. 01-08-2001. [yu-12.200], ?. 13)
Diante do exposto, sob e nenhum legal :
conslimciunal, o presume projeto não
mmm viabilidade pan! seu pmmguimenlo. undo em vista 1 violada nn princípio da
separação dº pod-m :
da mma de iniciativa legislativa privaliva do Chefe do Poder
Executivo.
Desu forma, baseªdo no Acim! cxposlo : nas infomações contidas no Projeto de Lei
em questão aprelenu esl: Poda Executivo VETO TOTAL. em virtude da inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei em comento.
Cem: de emma: smpm inlnagindo com o Poder legislativo. nos colocamºs a
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidJs num-iam : ªprºveita a ºportunidªde pm
expressar votos da elevada estima : wnsidzuçàu,
“amava Municipal de Cacnouns de Meu
“recusomªfiª—MMM»
Homme, din oàEBM.—
Ao
Exma. Sr.
AÍLTON TELLES MACHADO
Presideme da Câmara Municipal de Cachºeiras de Macacu. .
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