materia nº 910/2022

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OFÍCIO Nº 0106/GOV/2022.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofício nº152/GAB/2022 Projeto de Lei Ordinária (Marcos Vinícius Ferreira
Romero-PMBI). “' MATÉRIA
Em, 06 de Outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho
por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária,
aprovado na sessão ordinária, realizada no dia 20 de Setembro de 2022, que “DISPõE
SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÉNICOS A ESTUDANTES DO SEXO
FEMININO NASAESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ” —
sob processo nº 0962/2021.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, êlº, da Lei Orgânica
Municipal de 1990.
RAZõES DO VETO:
O projeto em análise encontra óbice ao seu prosseguimento, uma vez
que contraria os seguintes dispositivos legais:
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Vereadores,
objetivando a autorização do Poder Executivo Municipal que pretende instituir
“Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos às estudantes do sexo feminino
nas escolas públicas municipais”, com o objetivo de combater a precariedade dos
cuidados higiênicos durante o período menstrual ocasionada pela falta de acesso ou de
recursos Financeiros. Cuida, ainda, do direito fundamental à saúde e a higiene básica,
visando a redução de faltas das estudantes em dias letivos em decorrência do período
menstrual, que atingem frontalmente a aprendizagem e o rendimento escolar.
É cediço que o direito dos necessitados à assistência, assim como o
direito à saúde, tem estatuto fundamental, na forma do art. 6o da Constituição
Federal e que, em relação aos munícipes, seu atendimento constitui-se em inegável
assunto de interesse local, na forma do art. 30, I, do mesmo diploma legal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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No mesmo sentido, o art. 29 da LOM expressa que:
Art. 29 - Compete ao Município suplementar a Legislação
Federal, Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao
seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às
necessidades locais.
Assim, observa-se a plena capacidade do Município de legislar sobre a
matéria em questão, por força da autonomia municipal concedida pela Constituição
que fixou os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 10). A partir
disso, a essência da autonomia municipal contém primordialmente a
autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais.
Em segundo lugar, analisar-se-á o critério da iniciativa. Segundo o art. 114,
inciso IV, da Lei Orgânica, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo projeto de
lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.
No caso em tela, se exibe, em juízo inicial, vício de iniciativa e violação ao
princípio federativo e à separação de Poderes, o que configura, respectivamente,
inconstitucionalidade formal e material.
O projeto trata, em síntese, de função adicional a ser cumprida tanto pela
Secretaria de Saúde quanto pelas Secretarias de Educação e Promoção Social,
afrontando diretamente a competência legislativa do Chefe do Executivo prevista no
artigo 61, êlº, inciso II da Constituição da República de 1988 e, por simetria, no
artigo 112, ãlº c/c artigo 145, incisos III e IV da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, e no artigo 114 da Lei Orgânica do Município.
Ainda que o objeto do presente projeto seja louvável e tenha como escopo
dar efetividade aos direitos de assistência e saúde preconizados constitucionalmente
com status fundamental, ele não só cria despesa e atribuições para a Administração
como também não indica a fonte de custeio no orçamento do município.
Nesse sentido, não foi cumprida a determinação constante no art. 113, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim prevê:
Art. 113. A proposição legis/ativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
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Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, no artigo 15 e
seguintes, também dispõem em sentido similar:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I
— estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqúentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Assim, ao estabelecer que caberá ao Executivo Municipal, através de suas
Secretarias, a distribuição de absorventes higiênicos de forma gratuita aos
hipossuficientes sem indicar a respectiva dotação orçamentária a custear tal
despesa, a proposição em análise padece de ilegalidade por violar os ditames citados
anteriormente.
A matéria aqui proposta não somente se insere no rol daquelas cuja
iniciativa do projeto de lei recai privativamente sobre o Chefe do Poder Executivo, na
forma do art. 114, inciso IV, da Lei Orgânica, como também está desacompanhada
de estudo de impacto financeiro e orçamentário, indo de encontro ao que preceitua a
legislação vigente.
A vista disso, o projeto de lei em exame não encontra viabilidade para seu
prosseguimento, tendo em vista a violação ao princípio federativo, à separação de
Poderes e o descumprimento às normas constitucionais e infraconstitucionais
supracitadas.
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Por essas razões, o projeto em análise não encontra viabilidade para o seu
prosseguimento, tendo em vista a violação ao princípio da separação de Poderes e à
reserva de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no
Projeto de Lei em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em
virtude da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamos a inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito
a oportunidade para expressar votos de elevada estima e consideração.
Ao
E>I<mo. Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.