materia nº 337/2021

"É—“KW" “"vma—... APRÚVADA !
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro— Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649—4814 —— Ramal 244/245
Email.: governoâcachoeirasdemacacu.ri.ggvbr
OFÍCIO
ASSUNTO:
Nº 0086/GOV/2021.
PROJETO DE LEI WWW“? AS COMISSõEs :.
(encaminha) PERMANENTES
O QL
Em, 14 de abril de 2021. PRESIõÉ'N'ºrÉ' ;
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa pelo alto intermédio de Vossa Excelência o Projeto de Lei da LDO—
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras
proVidências.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa .Excelência
e seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para expressar votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosa mente,
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Prefeito Municipai
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Exmo. Sr. “
AÍLTON TELLES MACHADO :n- »;
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Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacuffªªºª'ªªºªcº RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE'MAÉÃc Ú”
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PROJETO DE LEI Nº /2021.
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MACACU RJ
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Dispõe sobreas diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2022 e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÁMARA MUNICIPAL aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 13 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 29, da Constituição
Federal, e na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e em conformidade ao disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2022, compreendendo:
| — as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para os Exercicios Financeiros de 2022-
2024;
II — as Metas e Riscos Fiscais;
l|I — a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV — as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, a
Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da Despesa;
V — as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI — as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII — as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tributária do Município para
o exercicio correspondente;
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VIII — as disposições relativas às Transferências Voluntárias; ' '
IX — as disposições finais. !
CAPITULO II
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DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL .,“ ., — _
Art. 2º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão definidas no Anexo de Metas e
Prioridades de acordo com as prioridades demonstradas abaixo:
I — Dimensão Social:
Promover a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Educação, Saúde, Promoção Social,
Habitação, Cultura, Esportes e Lazer;
|I
-
Dimensão Urbana:
Implementar as ações direcionadas a tornar o espaço público acessível à população através de
iniciativas relacionadas à urbanização, à mobilidade, a acessibilidade e à segurança pública;
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lll — Dimensão Econômica:
Incrementar iniciativas visando a dinamizar a economia municipal, tendo como base as vocações
locais, por meio da formação técnica de munícipes e a atração de empresas de base tecnológica e
inovadoras. Apoiar a agricultura, pecuária, turismo, emprego e a geração de renda.
|V — Dimensão Ambiental:
Incentivar as ações voltadas à educação ambiental, a recuperação, à preservação e à exploração
sustentável de nossos recursos naturais;
V — Dimensão Gestão Pública:
Estimular as ações de desburocratização, gestão democrática, transparência, captação e bom uso
dos recursos públicos.
5 1.º Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se
durante o periodo decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2022,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
5 2.º Por tratar-se do primeiro ano do mandato iniciado em 2021, portanto não tendo, ainda, PPA aprovado
para o quadriênio 2022—2025 que serviria de base para a elaboração do Anexo de Metas e Prioridades, este não
será apresentado, excepcionalmente junto a LDO 2022. Ficando estabelecidas as metas para o exercício de 2022,
aquelas que serão elencadas no Projeto de Lei do PPA 2022/2025.
53? O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e valores estabelecidos
no PPA 2022/2025 em razão da necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento em vigor,
de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido PPA e o respectivo Orçamento.
CAPÍTULO |||
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em
conformidade com o que dispõem o parágrafo 1º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
5 19. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2022 deverá levar em
consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo no Anexo de Metas Fiscais
que é parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida publica para o exercício de 2022.
5 29 A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o comparativo nos três
exercícios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com o Demonstrativo de Avaliação das Metas
Fiscais do Exercício Anterior e o Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
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5 3ª - Diante das medidas de combate à disseminação do “Coronavirus — Covid-19” que o pais enfrenta no
momento da elaboração desta Lei, e as suas repercussões nas finanças que, certamente, impactarão as previsões
estabelecidas no Plano Plurianual 2022/2025, as alterações nas previsões de receitas e despesas necessárias à
adaptação dessas metas estão autorizadas para recompor, reconduzir, ajustar e corrigir os dados estabelecidos
anteriormente.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o disposto no
parágrafo 3º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
Il
- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
lll - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
lV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
é iº Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
5 29 Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam,
na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes,
reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e Gestão.
5 39 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual — LOA conterá:
l — Orçamento Fiscal;
ll — Orçamento de Investimento;
Ill — Orçamento da Seguridade Social. “
& iº Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos fundos, órgãos e
demais entidades da Administração direta e indireta do Municipio.
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5 29 Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025 não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
é 39 Na execução do Orçamento de 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas
estabelecidas no PPA 2022/2025, & tim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei nº. 4.320/64, e deverá conter necessariamente:
I
- texto da lei;
lI - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se terá por unidade
orçamentária, segundo a classificação programática dehnida pela Portaria nº. 42 de 14 de abril de 1999 e demais
dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério da Economia, expressa por categoria
de programação, indicando-se, para cada uma, o detalhamento até a modalidade de aplicação, em conformidade
com o art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001:
I — o orçamento a que pertence;
II — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
l:.-;x“; 71;
a) DESPESAS CORRENTES:
“tºtªlizam, ,:
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Pessoal e Encargos Sociais;
“
Juros e Encargos da Dívida; “ Ivªi—("'ª'
Outras Despesas Correntes. .*. ,
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Rennanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
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CAPITULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício de
2022, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, lmpessoalidade, Moralidade, Publicidade,
Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa.
Parágrafo único: Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste artigo, o Projeto de Lei
Orçamentária assegurará ainda os principios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e
execução do orçamento:
I — o principio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
Il — o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada e
valorização dos conselhos municipais;
lll — o princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento, por meio de instrumentos como: ouvidoria municipal, diário oficial, site oficial e audiência
pública.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes de 2022.
Art. 11 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2022, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, em
conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
.
Art. 12 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira em função da ocorrência de circunstâncias, que de alguma forma impeçam a obtenção do resultado
primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º e no inciso II do parágrafo 1º do
artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de “projetos”, 'atividades' e 'operações especiais”, a serem aplicados de forma proporcional à participação
do Legislativo e das demais entidades da Administração Indireta do Município;
5 1ª - Ficam preservadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e
às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
_
5 2ª — No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira, e sem prejuízo das disposições
contidas no paragrafo anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente preservar as respectivas
limitações às despesas abaixo hierarquizadas:
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l — Pessoal e encargos sociais;
ll — Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000;
IlI - Saúde, educação e assistência social.
5 3º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de
despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas
nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos.
ê4º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, se dará nos
trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de
receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram
devidamente especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 conterá dispositivos para adequar a
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
l
- realização de receitas não previstas;
ll - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas
previstas e às despesas fixadas;
lll - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que
é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 - A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa
e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n. º 4.320/64;
5 1º - A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais não devendo
ultrapassar o percentual de 60% dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social;
% 2º - Tal limite não abrange a abertura de créditos adicionais que tenha como fonte de financiamento 0
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no final do exercício de 2021 que será utilizado
preferencialmente para suprir as dotações dos programas iniciados no exercício de 2022;
5 3ª — O limite definido no 5 1º deste artigo, não abrange a abertura de créditos adicionais que tenha como
fonte de financiamento 0 Excesso de Arrecadação, apurado nos moldes do art. 43 da Lei 4.320/64;
5 4º A abertura dos Créditos Adicionais será feita por meio de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para
outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos, respeitada as prescrições
constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64.
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Art. 15 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 16 _ Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de
créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da
Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
l — tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
ll
-
tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
lll -
tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
V — A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual
descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de
recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilibrio orçamentário e financeiro
do Municipio.
ê 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 2.º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Relatório objetivando o atendimento ao
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 desta lei, também
deverão ser obedecidas as disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÓES RELATIVAS A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do
Municipio, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes, associações de
servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, bem como nas áreas de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
5 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2021 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o
municipio julgar necessárias.
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â 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender,
preferenciaimente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superiora um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - A lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituida exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, no valor de no minimo 0,5% da receita corrente líquida, prevista para o
exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal
possa atingira sua finalidade que é 0 Equilíbrio das Contas Públicas, mediante:
5 1ª - Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
ê 2º - Prevenção de Riscos e Correção de Desvios.
CAPÍTULO vn
DAS DISPOSIÇÓES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24 - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da
dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do
estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Municipio,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso lll da
Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32
da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
&
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Art. 27 - A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da divida contida no passivo
permanente, utilizando preferencialmente o indice de preços - IPCA, sem prejuízo da utilização de outro índice que
a Administração Fazendária julgar necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÓES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de
forma a:
|. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
ll. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, por meio de
programas de treinamento dos recursos humanos;
lll. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais por meio de programas
informativos, educativos e culturais;
lV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, à segurança
do trabalho e à justa remuneração.
Parágrafo Único
- Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo poderá encaminhar
projetos de Lei visando:
!. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
III. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, por
meio da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder
discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão.
IV. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a
legislação vigente.
Art. 30 - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar Projetos de Lei
visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;
Ill. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a
legislação vigente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Art. 31 - A criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores atenderá ainda aos
seguintes requisitos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa
com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
lI. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso
na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas
propostas;
lll. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV. Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado
antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000.
2) Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita
ou pela redução permanente da despesa.
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme
exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº. 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na
referida Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇOES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO CORRESPONDENTE
Art. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2022 impõem o aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. inclui-se também a possibilidade de
concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que
tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, conforme disposto no art. 14, parágrafo 3º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da
administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, ajusta
distribuição de renda:
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l — atualização da planta genérica de valores do Município;
ll — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
lll - Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços
específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
|V — Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;
VII — Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
VIII — Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o
atendimento das diretrizes do art. 2º desta Lei;
IX — Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana
municipal.
& 1º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que compreenda
Renúncia de Receita deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 2ª - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de
compreender Renúncia de Receita, estiver acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as Medidas
de Compensação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão de receita, a estimativa de
arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo
anterior.
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1ª - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas
detalhadas por projetos e atividades.
à 2ª - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ticarã condicionada a aprovação das
alterações propostas para a Legislação Tributária. &
CAPÍTULO X E
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 35 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
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Art. 36 - A despesa objeto de dotação especínca e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas todas as
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despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, observando que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 37 - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual, se estiver em
conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
Art. 38 - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver
em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de decreto, sistema de controle de custos e de
verincação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se
necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo
mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais
para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº.
8.666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao
estabelecido no art. 50, parágrafo 3 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único — Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomando-se por base
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício, em conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta
Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 40 - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
;
irrelevantes, para fins do parágrafo 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I
e
II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 41 - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com
o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja
superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I
e
II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por meio de
Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto
no artigo nº. 8 da Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar da programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso as receitas e despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e
natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos
dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do
caputdeste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar
mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o parágrafo 5.º do art.
166 da Constituição Federal.
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Art. 44 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n. º 101/2000, a concessão de vantagens e
aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal
ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 45 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de horas extras, nas
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no art. 22 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus trabalhos
vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando à sua
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento
de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº.
101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes
públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a
matéria.
Art. 47 - O Município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a
celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos
orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 0,5% da Receita Corrente Liquida, e atendido o
art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000, no que concerne ao percentual da receita corrente líquida consolidada
apurada no exercício anterior.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação podera
ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização do valor correspondente a
sua totalidade, constantes da proposta orçamentária.
& 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da Saúde,
Educação e Assistência Social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais
e despesas a conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
5 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49 - As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022, ou aos Projetos de Lei que modifiquem a
Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
5 1.º Serem compativeis com os programas e objetivos do PPA 2022/2025 e suas alterações posteriores;
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
& 2.º lndicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
l
- não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
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a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Serviço da Dívida.
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& 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
l
- com a correção de erros ou omissões; ou
II
- com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 50 - As Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para
compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único — As Emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas desde que
atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da Constituição Federal c/c o disposto na Lei nº. 4.320/64,
considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possiveis comprovações de erros e
inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas Emendas em conformidade com o
disposto no caput deste artigo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação
nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercicio, poderão
ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de
competência ou não do Municipio desde que atendido ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 54 — Para fins da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de conservação do
patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios
municipais, afim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente
os projetos em andamento.
Art. 55 — Caso o município, no periodo de elaboração da LOA, tenha decretado situação de calamidade
que se perdure, face as incertezas quanto as projeções para o exercício de 2022, as metas fiscais fixadas nesta
Lei, poderão ser atualizadas no momento do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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EXERCÍCIO FISCAL DE 2022
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3.200.000,00 Redução da Despesa Corrente
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Dlscrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
Provisao de Perda da Dívida Ativa
0,00 Previsao a Menor de estimativa de
0.00 Arrecadacao de Divida Ativa
FONTE: Passivos Contingentes - Secretaria Municipal de Planejamento
NOTA EXPLICATIVA:
Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão cobertos pela Reserva de Contigência, em montantes suficientes. Conforme disposto
no art. 40, parágrafo 30, da Lei Complementar n. 101/00 0 ARF compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as
contas públicas.
Foram considerados passivos contingentes os riscos decorrentes de sentenças judiciais que acarretem aumento da despesa pública, sem prejuízo,
todavia, do dispositivo no art. 100 da CF/88.
A possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças
bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, são consideradas como riscos fiscais, cabendo ao ente, dentre outros
procedimentos, utilização de mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilíbrio orçamenário e financeiro do mesmo. Na
ocorrência de tais eventos, o ente procede o contigenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações
orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente as destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme
previsto na legislação que regula a matéria.
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ªfã—<> ”» Gabinete do Profano
ANEXO DE METAS FISCAIS
%àwmªª EVOLUÇÃO Do PATRIMÓNIO LIQUIDO
EXERCICIO FISCAL DE 2022
AMF - Demonstrativo |V (LRF, art 4º, % 2º, inciso III)
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio / Capital 100.110.499,12 97,12% 101.228.714,37 101 ,12% 99.838.673,20 98,63%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 2.971.036,15 2,88% 4.118.215,25 -1,12% 1.390.041,17 1,37%
TOTAL 1 03.081.535,27 1 00,00% 100.1 1 0.499,12 100,00º/o 101.228.714,37 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio -12.202.422,12 -11,84% -12.714.054,07 -12,70º/a -13.387.291,89 -13,22%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 415.176,57 0,40% 511.631,95 0,51 % 673.237,82 0,67%
TOTAL —11.787.245,55 -1 1,43% -12.202.422,12 -12,1 9% -12.714.054,07 42,56%
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2021, demonstrados no Balanço Patrimonial
enviado na Prestação de Contas da Deliberação 285/18
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República Federativa do Brasil
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, Estªdº dº Riº de Mªi“, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
gy, "ªs I.
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PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
“ªê:—"$ Gªbinºtº dº Pfªfº'tº ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º. & 2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS ºf? ªº? ºf:
RECEITAS DE CAPITAL -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 « 0
0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis _ Ç
Alienação de Bens lntanglveis $0?
Rendimentos de Aplicações Financeiras
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.» o￾ª! 2020 2019 2018
DESPESAS EXECUTADAS &_ ª
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO OS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL º
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Investimentos
Inversões Financeiras %“
OSI Amortização da Dlviol
DESPESAS CORR OS REGIMES DE PREVIDENCI 0,00 0,00 0,00
Regime Ge revidência Social
Regime O de Previdência dos Servidores
2020 2019 2018
SALDO F'NANCEIRO
(g)=((Ia-lld)+lllh) (h)=((lb—lle)+ llli) (i)=(Ic-Ilf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2021
.
.
Repúbllca Federativa do Brasll
. Estado do Rio de Janeiro
_
PREFEITURA DE CACHOEIRAs DE MACACU
EXERCICIO FISCAL DE 2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art 4“, 5 2º, inciso IV, alínea a)
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Inativo
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Receitas Imobiliárias
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Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Seriços
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Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
Demais Receitas Correntes
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Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Cavital
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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14.840,10
1.473. 24,10
5.271,70
626.896,40
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0,00
1325733030
1.846.798,80 1
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
32.889,60
0,00
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0,00
2.735.814,50
0,00
524.225,00
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0,00
8.936.547,40
2.886.138 0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Despesas Correntes
D s sas de Capital
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Pensões
Outros Benefícios Prevdênciários
Pensões
Outros Benef 'os Previdenciários
mpesaçãoPe oRPPS para oRGPS
Demais Des . esas Previdenciárias
615.427,80
15 661 50
16.500.289,60
2.962.000,00
522.391,30
0 00
3.980.000,00
0,00
'
0,00
0,00
18.313.153,20 24.244.628,10
4.496.745,90
'
República Foderatlva do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS Gabinete do Prefeito
EXERCICIO FISCAL DE 2022
2ª. Inciso IV, alinea a
R$ 1.00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
13.257.330,30
0,00
0,00
0,0
*
0,00
8.936.547,40
0,00
0,00
Caixa e Equivalentes deraia ,
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
2.672.926,50
0,00
.17023.1,30 "
2.404.900,60
0,00
3.738.992,10
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
Ativo
Inativo
Pensionista
Ativo
Inativo
PenSªiºnist
Ativo
Inativo
Pesionista
Atvo
Inativo
Pensioista
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
riiár do RSGP para o RPPS
Demais Receitas Corerntes
,
AlenaaodeBn, DireisAtivos
" »
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Ca-ital
" .
' *i- ..
DESPESAS PRÉVIDENCIARIAÚRPPS
Despesas orren es
“_ Despesas de Capital
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
ªº“ ..
2020
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCICIO FISCAL DE 2022
ãoPre denrciáia doRPPS para o RGPS
asP vu
Recursos para Cobertura de lnsuâcnencuas Fmancelras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: Anexo IV dos RREO da LRF dos Respectivos Anos
!””?
>
República Federativa do Brasil
, Estado do RIO de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Gabinete do Prefeito
»iEçBzw—Emzªfçíy/
EXERCICIO I=ISCAL DE 2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,52º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(a) (b) (C)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (C)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2019 0,00 0,00 0,00 0,00
2020 4095572937 1594341432 2501251505 25.012.615,05
2021 4304971804 18.45397326 2459574478 49.608.359,83
2022 46.279.248,76 19.840.039,51 2643920925 7604756908
2023 49.686.992,75 21 .2384 37,66 2844885509 1044964244 7
2024 530222644 6 2271 1.152,83 3031141133 134.80753550
2025 56.671 .81 6,98 24.337.258,66 32.334.558,32 167.142.093,82
2026 6004341148 25.928.243,09 3441516809 201.257.261,91
2027 63.588.620,90 2744307345 3614554775 237.402.809,66
2028 67.26015475 2934385453 3791630022 275.319.109,88
2029 7092246555 31.600.869,89 3932159566 314.64070554
2030 74.698.268,19 34.375.837,82 4032243037 354.96343591
2031 7836752946 3679741856 41 .57051090 39653364681
2032 85.358.877,81 3878477145 465744 06,66 443.107.753,47
2033 8631527446 41.20137859 4511389587 488.221 .64934
2034 90.269.471,37 43.696.734,84 4657273653 534.794.385,87
2035 9434988035 46.302.189,17 48.047.691,18 582.842.077,05
2036 98.493.487,64 4850260443 4999088351 63283298056
2037 10259901134 5048288728 52.1 16.124,06 684.949.084,62
2038 10696133775 5220421632 5475742143 739.706.206,05
2039 111.25007420 53.649.728,55 57.600.345,65 79730655170
2040 112.14996549 5484076532 573094 99,87 854.615.751,57
2041 113.223.444,79 56.270.062,42 5695338237 91 1 .5694 33,94
2042 114.116.344,30 5744448080 5667246350 968.24129744
2043 11503280067 5849228628 5654051439 1.024.781.811,83
2044 115.962.637,04 59.414.859,51 5654777753 1081.32958936
2045 11690529397 5992753657 56.977.657,40 1
.138.307.246,76
2046 117.908.558,05 6036677878 5754177927 1,195.849.026,03
2047 11895029350 6055745871 5839283479 1.254.241860 82
2048 119.902.666,57 60.578.838,81 59.323.827,76 1 313 565 688,58
2049
' ' ' '
120.939.690.59 6039208065 60.547.609,94 1.374.113 298 52
2050 12203937949 6023225359 61 .807.125,90 1 435 920.424,42
2051 123.078.817,82 5991354329 63.165.174,53 1'499.085-598,95
2052 124.147.612,92 5930551505 64.842.097,87 1.563.927'69682
2053 125.216.657,67 58.221.629,50 6699502847 1.630.922.724199
2054 1263267944 5 56.723.511,67 69.603.282,48 1.700'526'007'47
2055 2.104.967,39 551294 54,46 -53.024.187,07 1'647'501'820'40
2056 2.002.594,69 5342340793 5142051324 1:596'081'307716
2057 1.892.311,81 51.622.467,13 4973015532 1 546.351'15184
2058 1.795.368,35 4972289233 4792752398 1.498.423'627'86
2059 1.702.989,34 47.752. 1 67,40 —46.049.178,06 1.452.374.449180
2060 1.612.648,51 4574991993 4443727142 1.408.237'17838
2061 1.523.540,96 43.740.459,81 -42.216.918,85 1.366.020.259,53
2062
' ' ' '
143585498 4173039653 4029454155 1325725717 98
2063 1.349.720,64 3972627342 -38.376.552,78 1 287 34916520 »”
2064 126531756 3773353527 -36.468.217,71 1.250.880-947'49 ?,;
2065 1.182.816,22 3575854845 -34.575.732,23 1.216,305'215'26 '(
2066 1.102.395,10 3381243801 32710042 91 1 1
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, . 8359517235 ,?
206
024.208,53 31.899.313,68 -30875.10515 1.152.72006720 '
8 948.365,07 3001953324 -29.071.168,17 1.123,64839903
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República Federativa do Brasil
«,W Estado do RIO de Janelro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
?A “ªº PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
«ªº“Lªw... -GbIthfIt ª "º º º 'º º º PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2022
AMF - Demonstrativo Vl (LRF,art.4º,52º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(ª) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
2069 874.778,35 28.150.178,97 -27.275.400,62 1.096.373.498,41
2070 804.053,55 26.359.789,95 -25.555.736,40 1 .070.817.762,01
2071 736.045,74 24.617.049,72 -23.881.003,98 1.046.936.758.03
2072 670.926,49 22.928.394,55 -22.257.468,06 1.024.679.289,97
2073 608.884,07 21.299.461,51 -20.690.577,44 1
.003.988.712,53
2074 550.053,13 19.732.153,75 -19.182.100,62 984.806.611,91
2075 494.543,11 18.232.315,93 -17.737.772,82 967.068.839,09
2076 442.456,19 16.803.087,74 -16.360.631,55 950.708.207,54
2077 393.877,56 15.452.931,59 -15.059.054,03 935.649.153,51
2078 348.834,00 14.181.366,00 -13.832.532,00 921 .81 6.621 ,51
2079 307.292,02 12.984.528,35 -12.677.236,33 909.139.385,18
2080 269.189,37 12.867.609,57 -12.598.420,20 896.540.964,98
2081 234.425,47 10.829.393,90 -10.594.968,43 885.945.996,55
2082 202.895,37 9.870.024,82 -9.667.129,45 876.278.867,10
2083 174.484,09 8.985.644,50 -8.811.160,41 867.467.706,69
2084 149.052,69 8.175.228,44 -8.026.175.75 859.441.530,94
2085 126.414,40 7.435.373,07 -7.308.958,67 852.132.572,27
2086 106.383,34 6.762.020,33 -6.655.636,99 845.476.935,28
2087 88.786,35 6.149.407,21 -6.060.620,86 839.416.314,42
2088 73.472,28 5.599.181,58 -5.525.709,30 833.890.605,12
2089 60.270,35 5.105.315,15 -5.045.044,80 828.845.560,32
2090 49.014,52 4.665.002,26 4.615.987,74 824.229.572,58
2091 39.541,88 4.276.428,63 4.236.886,75 819.992.685,83
2092 31.666,22 3.932.887,92 -3.901.221,70 816.091 .464,13
2093 25.205,31 3.632.042,38 -3.606.837,07 812.484.627,06
2094 19.986,62 3.369.469,92 -3.349.483,30 809.135.143,76
2095 0,00 809.135.143,76
FONTE: Relatório Atuarial da CIF Consultoria de 10/2020 (Pág. 25)
'“ ' & República Federativa do Brasil
Estado do RIO de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
- Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
WWE“ PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCICIO FISCAL DE 2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,52º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO Do
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(a) (b) (C)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
PLANO FINANCEIRO
0,
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Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“6 PREFEITURA DEf CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
ªrºmª? Gªmª” dº Prº ªnº PROJEÇÃO ATUARIAL Do RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2022
AMF - Demonstrativo VI LRF,art.4º, inciso IV alínea a R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO Do
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
a C a-b d Exercício Anterio + <:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0
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0
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0
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FONTE: Relatório Atuarial da CIF Consultoria de 10/2020 (Pág. 25)
NOTAS EXPLICATIVAS:
Não houve previsão de Receitas e Despesas Previdenciárias para o Plano Financeiro, conforme
estabelecido na legislação municipal e o relatório de Estudo Atuarial elaborado pela CIF
Consultoria.
Este relatório de avaliação atuarial tem como objetivo identificar a situação financeira e atuarial
em 31 de dezembro de 2020 e dimensionar as Provisões Matemáticas do RPPS do Município de
Cachoeiras de Macacu - RJ. Com base em tais informações e no patrimônio informado pelo RPPS,
foi apurado o resultado técnico do plano.
A metodologia empregada e todas as hipóteses e premissas utilizadas são apropriadas e aplicáveis,
e estão em conformidade com a legislação em vigor e com os princípios atuariais permitidos.
Premissas e Parâmetros
Repúbllca Federativa do Brasil
'
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Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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ª "ººº dº 'º "'º PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCICIO FISCAL DE 2022
AMF - Demonstrativo Vl (LRF,art.4º,êZº, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
Atendendo ao disposto na Portaria MP5 no 403/08, foram utilizadas as seguintes tábuas
biométricas: Tábua de Mortalidade de Válidos e Inválidos: IBGE 2011. Tábua de Entrada em
Invalidez: Álvaro Vindas.
Para os servidores sem informação de tempo de contribuição anterior à admissão no município
será usada a premissa de idade de início de contribuição de 18 anos, sendo esta uma hipótese
conservadora, pois antecipa a data estimada de concessão da aposentadoria programada do
segurado, reduzindo assim as receitas de contribuição e aumentando as despesas do RPPS com o
pagamento de seu benefício previdenciário.
Patrimônio e Parcelamentos
O Plano de Custeio do IAPCM está descrito na Lei no 1.667 de 14 de dezembro de 2006, com
alterações dadas pelas Leis no 2.407, de 20 de dezembro de 2018 e 2.445, de 07 de novembro de
2019. A alíquota dos servidores é de 11,00% na forma descrita na legislação federal e a alíquota de
contribuição patronal é de 14,00%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
ativos.
De acordo com informações fornecidas pelo RPPS, atualmente existe um Termo de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários em vigor, firmado em data anterior a data
base do cálculo atuarial.
Compensação Previdenciária
Para a estimativa do Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber dos Benefícios a
Conceder e dos Benefícios Concedidos, utilizou-se o limite de 10% do Valor Presente dos
Benefícios Futuros dos segurados do RPPS, conforme o 550, Artigo 11 da Portaria MP5 no
403/2008. Ressaltamos que a estimativa da compensação previdenciária tem como base as
aposentadorias normais e as reversões de aposentadoria normal.
Considerações Finais
0 IAPCM apresenta equilíbrio financeiro e atuarial, indicando que as receitas previstas em lei
somadas ao seu patrimônio serão suficientes para, no futuro, honrar o pagamento de todas as
obrigações previdenciárias devidas aos seus segurados. Recomendamos a manutenção do plano
de custeio atualmente em vigor.
E Importante ressaltar também que os resultados apresentados nesta avaliação atuarial são
sensweis as variaçoes das premissas e hipóteses utilizadas nos cálculos. Assim, experiências
observadas distintas das premissas utilizadas poderão implicar variações significativas nos
resultados atuariais.
' ““ R 'I)" F d tl d B II
.
5333.» 32 R$303.33.» 'ª' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
rg, ºªb'nºtº ªº Prºfªnº ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO FISCAL DE 2022
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, “
2º, inciso V)
SETOR/PROGRAMA! RENu' NCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TR'BUTº MODAL'DADE BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024
PESSOA FISICA E
IPTU ISENÇÃO JURIDICA 100.000,00 80.000,00 50.000,00
ISS ISENÇÃO
CON
TSãFâ/JIIÇÉÉS
EM
50.000,00 30.000,00 25.000,00 Vide Nota Explicativa
MULTA/JUROS DA DÍVIDA ATIVA ANISTIA GERAL 1.000.000,00 500.000,00 50.000,00
TOTAL 1.180.000,00 610.000,00 125.000,00
FONTE: Projeção da Secretaria de Planejamento
NOTA EXPLICATIVA:
1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão Objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no
exercício financeiro que compreenderão o exercício 2022/2024
1.1) A compensação atende a condição do inciso I, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000. Assim não faz necessária a
demonstração de medidas de compensação.
' ªº
República Federativa do Brasil
' Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Swí Gªmªªfº ªº Prºfª“ ANEXO DE METAS FISCAIS
“ MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2022
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, 5 2º, inciso V)
EVENTO Valor Preªo
Aumento Permanente da Receita (18.276.210,20)
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
_
(6.353.997,9481
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) (11.922.212,22)
Redução Permªnte da Despesa(||) 11.922.212,22
Margª Bruta (III) = (| + II) (0,00)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) (0,00)
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2021
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE RISCOS FISCAIS
“' ºªb'"º*º ªº P'ºfº'ªº DEMONSTRATIVO DE INDICADORES ECONOMICOS
_ EXERCÍCIO FISCAL DE 2022
EVOLUÇXO PIB TAXA DE INFLAÇKO
Anº VALOR DA RCL VALOR Dº P'B ' RJ % Data Publicação % Data Publicação
—2018 _186.834.885,40 —"'7'58.859.o46.864,80 13,03% 03/03/2020 3,67%" 10/01/2019—
2019 174.777.839,80 767.358.000.000,00 1,12% 03/03/2020 4,20% 09/01/2020
2020 195.187.524,80 734.745.ooo.000,oo -4,25% 02/03/2021 4,37% 08/01/2021
2021 200.650.000,00 758.771.000.000,00 3,27% 12/03/2021 4,47% 12/03/2021
2022 211.300.000.00 776.829.000.000,00 2,38% 12/03/2021 3,68% 12/03/2021
2023 223.700.000,00 795.705.000.000,00 2,43% 12/03/2021 3,49% 12/03/2021
2024 236.100.000,00 815.199.000.000,00 2,45% 12/03/2021 3,48% 12/03/2021
Fonte:
RCL - Projecao da Receita elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda
PIB do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ
EVOLUÇÃO DE PIB =
2018 a 2024 => PIB Total - Média - Anual - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas
BACEN.
Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas
Consolidadas BACEN.
NOTA EXPLICATIVA:
PIB do Estado do Rio de Janeiro =
2007 a 2018 - Valores Efetivos conforme relatório publicado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ
(http:/lwww.ceperj.rj.gov.br - PESQUISA E ESTATÍSTICA / DADOS ECONÓMICOS / PIB ESTADUAS/MUNICIPAL/
TABELAS);
2019 a 2024 Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do Poder
Executivo Municipal que “DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS", protocolado sob número 0337/2021.
Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer
,FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, QZÉ de 2 “mhª? de 2021.
Vereadorâªereira
da Silva (PP)
Relator
Vereador
FabrráíágÁAraújo
Sous (PODE)
Vice Relator
Vereador Marc onio Freitas Pereira (PV)
embro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do Poder
Executivo Municipal que “DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, protocolado sob número 0337/2021.
Esta Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, A??? de Jil/HIM de 2021.
PP)
Vereador Marcos ?
"
I&IiiêªPêªiªreira Romero (PMB)
Vice Relator
:S...» Dªr—<)
Vereador Ivan Dionizio (PSC)
Membro