materia nº 443/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E—mail.: ggvemoQcachoeirasdemacacu.ri.govbr
Ofício nº 001 1 1/GOV/2021 l “"
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Em, 13 de Maio de 2021. É EM 03 QCO-J—
Excelentíssimo Senhor Presidente, ,
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Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS
MUNICIPAL
DA LEI MUNICIPAL Nº1.601, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA LEI Nº 1.935 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei
Municipal
que tem por objetivo alterar e revogar dispositivos contidos na Lei
de
n.º 1.601, de 15 de Dezembro de 2005 e na Lei Municipal n.º 1.935, de 27 de Fevereiro
Esgoto
2013,
de
sendo
Cachoeiras
respectivamente a Lei de Criação da AMAE-CM — Autarquia Municipal de Agua e de Macacu/RJ e a Lei que incluiu e alterou a redação de artigos da Lei de Criação da Autarquia.
Dessa maneira, visa abranger a competência exclusiva dos serviços públicos compelidos a AMAE—CM - Autarquia Municipal de Agua e Esgoto de Cachoeiras de Macacu/RJ, acrescentando, além dos serviços já prestados, a confecção de artefatos de cimento e serviços cemiteriais, bem como, alterando a nomenclatura “coleta de lixo”, contida na Lei Municipal n.º 1.935, de 27 de Fevereiro de 2013, para “resíduos sólidos”, em conformidade com a Lei instituiu que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305, de 02 de Agosto de 2021.
Á vista disso, é de extrema importância alterar e revogar os preceitos legais contidos
de
na Lei
27
Municipal n.º 1.601, de 15 de Dezembro de 2005 juntamente com a Lei Municipal n.º1.935, de Fevereiro de 2013, com a principal finalidade de regulamentar a competência dos serviços públicos prestados pela AMAE-CM — Autarquia Municipal de Agua e Esgoto de Cachoeiras de Macacu/RJ.
conformidade
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei, seja apreciado em com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime de URGÉNCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus dignissimos pares, aproveito a oportunidade para rei —
'ma e consideração.
Aº amarela, tiªs.“ Mªgia .
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EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
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PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/R].
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021.
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Emaggg nº gºgº_[ 2231, daáopeá: DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
pmtgcoig agatrggfmªWW N.º 1.601, DE 15 DE DEZEMBRO
Em .Áíaâê ”mmo Ade ªºl DE 2005 E DA LEI MUNICIPAL N.º
1.935, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2013. ARA MUN ICÍPA
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara APROVOU E EU SANCIONO a
seguinte lei:
Art.1º - O art. 4º, da Lei Municipal n.º 1.601, de 15 de dezembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º — A AMAE—CM terá sua estrutura administrativa criada através
do seu Regimento Interno devidamente aprovado por meio de
Decreto pelo Poder Executivo.”
Art.2º — Revoga—se O parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal n.º
1.601, de 15 de dezembro de 2005.
Art.3º - Revogam-se os artigos lº e 3º ambos da Lei Municipal n.º
1.935, de 27 de fevereiro de 2013.
Art.4º - O art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.935, de 27 de fevereiro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Rua Oswaldo Aranha, 06 — Campo do Prado Em
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Cachoeiras de Macacu/RJ — CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2538/ (21) 2649 4505
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
III - Operar, manter, conservar, explorar e administrar os serviços
públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos, confecção de artefatos de cimento e serviços cemiteriais;”
Art.5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
4
GABINETE DO PREF _ DE DE 2021.
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K— UZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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CÃM Mat, 737
ARA MUNICIPAL DE OQCHOEIRAS DE MACACU - PJ
Rua Oswaldo Aranha, 06 — Campo do Prado
Cachoeiras de Macacu/RJ — CEP: 28680-000 2
Telefax: (21) 2649 2538! (21) 2649 4505
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
I — Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de
água potável e de esgotos sanitários;
II - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre
o município e os órgãos públicos federais ou estaduais para estudos, projetos e
obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotos sanitários;
III — Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, indiretamente, ou
mediante delegação de serviços públicos, os serviços de água e esgotos sanitários,
na sede, nos distritos e nos bairros;
IV - Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os
terrenos beneficiados com tais serviços, bem como executar sua divida ativa
originária ou transferida;
V — Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compativeis com as leis gerais
e especiais.
VI — Promover a contratação de seu quadro de pessoal, mediante concurso público
ou nos casos previstos do artigo 10, parágrafo único desta lei.
VII - Superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar seus programas
e planos de trabalho aprovados.
VIII - Promover e participar de programas que visem à melhoria das relações
humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.
IX - Promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas áreas
rurais do municipio, conforme tecnologia apropriada ao setor.
X — Classificar e fixar os valores e seus reajustamentos, das taxas; tarifas e
remunerações respectivas, bem como as condições para a sua utilização dos
serviços prestados, publicados em ato próprio, após aprovação do Prefeito
Municipal.
A AMAE-CM, terá sua estrutura orgânica de cargos e funções criados pelo
seu Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, devendo
atender a seguinte base superior : ,
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Whº“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
I — Presidência
II - Diretoria Administrativa
III — Diretoria Técnica *
Os cargos criados de direção superior, bem como aqueles até
nive e assessoramento, gerência e chefia subalterna serão comissionados de livre
nomeação e exoneração, do chefe do Poder Executivo.
Art. Sº - A AMAE-CM será administrada por um Presidente e dois Diretores, todos
nomeados pelo Prefeito Municipal, que responderão pelas atividades nos limites de
suas competências definidas no Regimento Interno, devidamente aprovado pelo
Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo.
Art. 60 - A AMAE-CM poderá atuar em estreita articulação com outros serviços
autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltadas para o
aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial,
—podendo ainda celebrar convênio com instituição especializada em engenharia
sanitária com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de projetos
_ de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água e de
esgoto.
Parágrafo único — Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a
serem firmados entre ambos, a AMAE-CM poderá vir a utilizar recursos humanos e
materiais de outras Autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas
destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro
das Autarquias.
Art. 7º - Os direitos e obrigações contraídos pela Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu —
EMDHOSP—CM, decorrentes das competências definidas no artigo 30 desta lei,
serão assumidos pela nova autarquia.
Art. 8º — Os créditos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária anual de 2005
para a Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços
Públicos de Cachoeiras de Macacu/RJ, estimados no valor de R$ 1.500.000,00 (
um milhão e quinhentos mil reais), e as Receitas no mesmo valor, serão
transferidos e utilizados pela Autarquia durante o exercício de 2005, conforme
readequação dos valores contidos na Proposta Orçamentária em anexo.
Art. 9º - Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos da AMAE—CM,
comporão o Orçamento Geral do Município. ,.
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SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nºl.935 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
INCLUI INCISOS No ARTIGO 40 E ALTERAR
A REDAÇÃO Dos ART.30, INCISO III; ART.Sº
CAPUT;ART.13,INCISO I, DA LEI MUNICIPAL
NºI.601 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
o PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei :
Fica incluido Incisos no artigo 4º da Lei Municipal nºl.601 de 15
de dezembro de 2005, como segue:
Art. 4º —
.................................................................................
Inciso I
— Presidente
Inciso II—Iº Vice-Presidente
Inciso III-2o Vice-Presidente
Inciso IV-Estrutura Administrativa
Inciso V—Estrutura Técnica.
Fica alterado o artigo 30, Inciso 1111 da Lei Municipal nºl.601 de
15 de dezembro de 2005, e passa a viger com a seguinte redação:
Art.3º- ......................................................................................
III - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, indiretamente,
ou mediante delegação de serviços públicos, os serviços de água,
esgotos sanitários e coleta de lixo, na sede, nos distritos e nos bairros;
Fica alterado o artigo Sº da Lei Municipal nºl.601 de 15 de
dezembro e 005, e passa a viger com a seguinte redação:
Art.50- A AMAE—CM será administrada por 01 (um) Presidente; 02(dois)
Vice—presidentes e 02(duas) Estruturas: Administrativa e Técnica, todos
nomeados pelo Prefeito Municipal, que responderão pelas atividades nos
limites de suas competências definidas no Regimento Interno,
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder
Executivo.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-4505 " wg— _,),
,,
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SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art.4º- Fica alterado o artigo 13, Inciso I da Lei Municipal nºl.601 de 15 de dezembro
de 2005, e passa a viger com a seguinte redação :
Art.13-
.......................................................................................
I - Do produto de quaisquer tributos; multas decorrentes da fiscalização e
outras remunerações decorrentes diretamente ou indiretamente dos
serviços de água, esgoto e coleta de lixo, tais como: taxas e tarifas de
água, esgoto e de coleta de lixo, instalação, reparo, aferição, aluguel e
conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água, esgoto
e de coleta de lixo, construção de redes e outros serviços por conta de
terceiros e outras previstas em lei.
Art.5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-4505