materia nº 867/2022

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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
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Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 ºªmlfª Carv ílva Vieira
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CACHOEII'RKAS PAL D e DE MACACU RJ
OFÍCIO Nº 0101/GOV/2022.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofício nºl4l/GAB/2022 Projeto de Lei Ordinária (José Lucas Stutz Delgado Pinto-PP).
Em 29 de Setembro de 2022. ”
v T ACOLHIDO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho por meio deste,
respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado na sessão
ordinária, realizada no dia 06 de Setembro de 2022, que “INSTITUI O SISTEMA
COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNCÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU—RJ ”
- sob processo nº 0288/2022.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, êlº, da Lei Orgânica Municipal de 1990.
RAZÓES DO VETO:
O projeto em análise encontra óbice ao seu prosseguimento, uma vez que contraria os
seguintes dispositivos legais:
Trata—se de Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Vereadores, objetivando a
autorização do Poder Executivo Municipal a instituir “Sistema Colaborativo de Segurança e
Monitoramento”, com o objetivo de expandir e aperfeiçoar as técnicas de fiscalização e
investigação exercidas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Guarda Municipal), tendo
em vista que o Município ainda não dispõe de central de inteligência por videomonitoramento.
Segundo o art. 114, inciso IV, da Lei Orgânica, e' de iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo projeto de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.
No caso em tela, ao dispor sobre atribuições e sobre o funcionamento de órgãos e
secretarias da Administração Pública Municipal, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar,
invadiu a competência reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabia, com
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exclusividade, deflagrar o processo legislativo, nos moldes do artigo 145, incisos II e VI, “a”, da
Constituição Estadual.
O projeto de lei em comento cria diversas atribuições para a Secretaria de Ordem
Pública, como a recepção de imagens de câmeras de seguranças privadas (art. 3º), celebração de
acordos de cooperação técnica (parágrafo único do art. 3º), e seleção das propostas de cessão das
imagens para análise pela Secretaria de Ordem Pública (art. 4º). Ao fixar as regras envolvendo o
monitoramento das câmeras pela Prefeitura e ao impor diretrizes procedimentais entre Município
e iniciativa privada, o projeto estabelece novas obrigações a Administração Pública, sendo,
portanto, formalmente inconstitucional por cuidar de matéria cuja iniciativa é exclusiva do
Prefeito.
Sob essa perspectiva, o projeto em análise incorre em violação aos artigos 7º, 112, é
lº, inciso II, alínea “dº, e 145, inciso VI, alínea “aº, da Constituição Estadual, abaixo
reproduzidos:
Art. 7º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 59 1ª - São de
iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: C..) II — disponham
sobre: (..) a') criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 145, caput, VI, da
Constituição.
Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: (..) VI — dispor,
mediante decreto, sobre: a) organização e pincionamento da administração
estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos;
Não custa repetir que sendo da competência privativa do Chefe do Poder Executivo
regular a organização e o funcionamento da Administração Pública, não poderia o Legislativo
interferir em seus atos de gestão administrativa e criar atribuições para a Secretaria de Ordem
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Pública, ainda que seja louvável o objetivo do projeto examinado, que visa resguardar a
segurança pública no âmbito do Município.
Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, DE
INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE VÍDEO E AUDIO EM INSTITUICOES
DE LONGA PERMANÉNCIA PARA IDOSOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS￾DA PRIVACIDADE, DA INTIMIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA
LIVRE CONCORRÉNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÉNCIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. SANÇÓES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAMÁ HIPÓTESE. ACOLHIMENTO
DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR INCONSTITICIONAIS OS
ARTIGOS Iº. E 6ª. DA LEI 8.136/2018. PRELIMINAR DE [LEGITIMIDADE
ATIVA. REJEIÇÃO. Alegação de falta de atribuição do Subprocurador de
Justiça para oferecer a presente ação de inconstitucionalidade. Inocorrência.
Atos delegatórios que autorizam a tarefa. Mérito. Lei Estadual nº 8136/2018,
de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação e
manutenção de sistema de segurança baseado em dispositivo de monitoramento
por meio de câmeras de vídeo e áudio em instituições de longa permanência
para idosos (ILPI'S), públicas e privadas, no âmbito estadual. Dispositivos de
lei que ajrontam os arts. Iº, incs. [Ile IV, infine, 5ª, incs. XeXI, 6ª, 8ª, 9”, 59 Iº,
22, caput, 170, inc. IV e parágrafo único, e 215, caput, todos da Constituição
do Estado. Vício formal. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo
para projetos de lei que criem funções e obrigações a servidores vinculados a
esse Poder. Vícios materiais. Afronta aos princzpios da intimidade, da
privacidade, da livre iniciativa e da proporcionalidade. Inaplicabilidade das
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, negando vigência ao
Estatuto do Idoso. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. ”
(0066854-
10.2019.8. 19. 0000 — REPRESENTAÇÃO POR INCONSTIT UCIONALIDADE —
REL. DES. NILZA BITAR - Julgamento: 15/12/2020 - ÓRGÃO ESPECIAL).
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REPRESENTA ÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIA TIVA
PARLAMENTAR INSTITUINDO O PROGRAMA ESTADUAL DE
VIDEOMONITORAMENTO - PEV COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E
EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÁMERAS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VI'CIO DE INICIATIVA CONFIG URADO -
INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI QUE CRIA ATRIB UIÇOES PARA
AS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL
- ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA -PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES NÃO OBSERVADO - AFRONTA AOS ARTIGOS 7ª, 112, ;
lº,
INCISO II, ALÍNEA 'D' E 145, IIE VI, ALÍNEA ”A " DA CARTA ESTADUAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8. 723/2020 -
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. (0054261-12.2020.8.19. 0000 —
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE -
REL. CAETANO
ERNESTO DA FONSECA COSTA _ Julgamento 21/06/2021 _ ORGÃO
ESPECIAL).
Diante do exposto, é patente a inconstitucionalidade do projeto de lei por violação às
regras que definem a competência legislativa, bem como ao princípio da independência e
harmonia dos Poderes insculpido no artigo 7º da Constituição Estadual.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de Lei
em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a oportunidade para
expressar votos de elevada estima e consideração.
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'! MIRANDA
.' refeito Municipal
llama—ra Municmal de Cachoeiras de Macacu
Ao ”recesso nº 086? ! 401?! dado pelo
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Eªmº' Sª Ite-atacam,
AILTON TELLES MACHADO
dãã'íã'l'êàiâillõà Ptóº ªmªm
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. Em, 30 illª Mªtªm?“ «le...—%
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ÃMARA MUN IPAL DE
CAêHOGlRAS DE ACACU - RJ