materia nº 829/2022

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ARA MUNlGP Rua Oswaldo Aranha, 06 Centro- Cachoeiras de Macacu/MCHOEIRAS DE MAÉÃ'CBE- RJ
Tel.: (21) 2649- 4814— Ramal 244/245
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T0 ACOLHIDO
ASSUNTO:
OFÍCIO NO 0094/GOV/2022.
ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
MW
_z REF.: Ofício nº0134/GAB/2022 Projeto de Lei (Darcileia UIerisch da Silva-PS
Em, 16 de Setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho por
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meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei, aprovado na sessão
ordinária, realizada no dia 23 de Agosto de 2022, que “INSTITUI O PROGRAMA DE
DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE” - sob processo nº0389/2022.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, glº, da Lei Orgânica Municipal de
1990.
RAZõES DO VETO:
O projeto em análise encontra óbice ao seu prosseguimento, uma vez que
contraria os seguintes dispositivos legais:
De início, importa destacar que o projeto em questão visa promover a
conscientização e a orientação sobre a Endometriose, estimular hábitos de vida relacionados
à promoção de saúde e cuidados com a doença, bem como, através do Sistema Único de
Saúde (SUS), implementar a realização de exames periódicos clínicos e laboratoriais.
Inicialmente, a primeira questão que deve ser analisada, quanto a regularidade
formal do projeto, diz respeito à capacidade Iegiferante. Isto é, a competência legislativa do
ente que se propõe a legislar sobre determinado assunto.
Nesse sentido, percebe-se que a matéria pode ser enquadrada nas competências
destinadas aos municípios, sendo tratada, ainda que indiretamente, pela Constituição
Federal, em seu artigo 30, incisos I e II:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Logo, pode-se concluir que o projeto está dentro das atribuições definidas
constitucionalmente aos municípios.
O segundo parâmetro a ser analisado trata da regularidade da proposição conforme
o critério da iniciativa. Na forma do art. 110 da Lei Orgânica, é regra é que vereadores,
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comissões legislativas permanentes, Mesa Diretora, prefeito e cidadãos possam apresentar
proposições. Contudo, essa legitimação sofre restrições na medida em que a Lei Orgânica,
em seu art. 114, define que algumas matérias somente poderão ser propostas pelo
Executivo:
Art. 114 - Serão de iniciativa exclusiva os Projetos de Leis que
disponham sobre: .
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos ou que
aumentem vencimentos ou vantagens da administração direta,
autarquias e fundacional;
II - Plano Anual de Investimento;
III - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta, autarquias,
fundações, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
IV — criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
V - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou
conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo único - Revogado pela emenda nº 001 de 16.06.92
Nesse viés, considerando o conteúdo da proposição, percebe-se a existência de
vício de iniciativa no projeto, uma vez que este tenta impor ações e programas de natureza
administrativa ao Executivo.
Posto isso, verifica-se que o projeto viola os artigos 70, 112, &
lº, inciso II, “d” e
145, inciso VI, 209, inciso III, 5 Sº, inciso I, todos da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, bem como o artigo 2o da Constituição Federal.
Vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradas vezes pela
inconstitucionalidade da norma, em casos análogos:
Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com
agravo. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa.
Atribuições de órgãos da administração pública. Iniciativa privativa do
chefe do poder executivo. Precedentes. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitUc/ona/
lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de
despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder
Executivo, bem como assentou ser de competência do Chefe do Poder
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Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da
administração pública. 2. Inap/icáve/ o art. 85, g 11, do CPC/2015,
uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo
interno a que se nega provimento.” (ARE 1.007.409 AgR Relator
Ministro ROBERTO BARROSO — 1ª Turma — Data do Julgamento:
24/02/2017 — DJe: 13/03/2017). .
É cediço que a implementação do programa também produz efeitos sobre a lei
orçamentária anual, atribuindo obrigações ao Poder Executivo Municipal aptas a causar
impacto nos cofres públicos com o aumento de despesas, devendo ser incluído em um plano
orçamentário específico.
Sob essa perspectiva, conforme relatórios da Coordenação da Saúde da Mulher e da
Assistência Farmacêutica, já é implementado, no Município, o “Programa Saúde da Mulher”,
aprovado pela Portaria nº 879, de 12 de julho de 2016, com vistas a promover a atenção
integral à saúde da mulher em todos os ciclos da vida, abrangendo, por oportuno, o
atendimento da paciente diagnosticada com Endometriose.
Por fim, nota-se que a proponente estabelece, no artigo 6º, inciso IV, e item b, a
instituição do programa na “Cidade de São Paulo", o que é inviável, sendo certo que uma lei
municipal só produz efeitos no âmbito do Município.
Dessa forma, sob o arcabouço legal e constitucional, o presente projeto não
encontra viabilidade para seu prosseguimento, tendo em vista a violação ao princípio da
separação de Poderes e da reserva de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de
Lei em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da
inviabilidade jurídica do Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamos a inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a
oportunidade para expressar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(g/ji são
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
AÍLTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.