materia nº 559/2022

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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/R ºm“mªngª? RJ
Tel.: (21) 2649- 4814— Ramal 244/245
E-mail.: governoúi)cachoeirasdemacacu.ri . gov.br
OFÍCIO Nº OO49/GOV/2022.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofício nºO77/GAB/2022 Projeto de Lei Ordinária (Tiago da Silva T
Em, 13 de Junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho por meio
deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado na sessão
ordinária, realizada no dia 24 de Maio de 2022, que ”ESTABELECE PRAZOS SOBRE O TEMPO
MÁXIMO DE ESPERA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RJ PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS
QUE ESPECIFICA" - sob processo nº0064/2022.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, êlº, da Lei Orgânica Municipal de
1990.
RAzõEs DO VETO:
O projeto em análise encontra óbice ao seu prosseguimento, uma vez que contraria
os seguintes dispositivos legais:
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Vereadores, que estabelece
prazos sobre o tempo máximo de espera no Sistema Único de Saúde — SUS, no Município de
Cachoeiras de Macacu/RJ, para a realização de consultas, exames e demais procedimentos
médicos que especifica (protocolado sob o nº 0064/2022).
Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, entre outras competências previstas nos incisos do
art. 30 da Constituição Federal.
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ WW .
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Nesse contexto, o art. 29 da Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu
dispõe que ”Compete ao Município suplementar a Legislação Federal, Estadual no que couber e
naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às
necessidades locais".
Assim, compete ao município regular os seus próprios serviços. A Lei 8.080 de 1990
(Lei do SUS) regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados
isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado. A norma estabelece os âmbitos de atuação dos entes
federativos na área da saúde.
No que tange à competência municipal, o regulamento estabelece:
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito
administrativo, as seguintes atribuições:
I- definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações
e serviços de saúde;
|| — administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à
saúde;
IlI - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das
condições ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e
parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
Vl - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para
promoção da saúde do trabalhador;
VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IX- participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento
de recursos humanos para a saúde;
X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de
conformidade com o plano de saúde;
XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo
em vista a sua relevância pública;
XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde,
autorizadas pelo Senado Federal;
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de
situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a
autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e
serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa
indenização;
XIV —
implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à
saúde, saneamento e meio ambiente;
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XVI - elaborar normas técnico-cientificas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras
entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos
para pesquisa, ações e serviços de saúde;
XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
XIX — realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de
polícia sanitária;
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento
emergencial.
Art. 18. Á direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I
- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar
os serviços públicos de saúde;
II — participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;
|V - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a
saúde;
VI — colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais
competentes, para controIá—Ias;
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
|X - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com
entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua
execução;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII — normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito
de atuação.
Como se depreende das normas acima, ao município cabe dispor sobre seus serviços.
Assim, com relação à competência orgânica, tem-se possível fixar um tempo máximo para o
atendimento médico.
No entanto, embora louvável o seu objeto, o Projeto de Lei em exame contém vício de
iniciativa.
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O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos
poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância obrigatória pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções tipicas e atípicas aos poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos.
A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de
um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo pelo qual a
Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais há reserva de iniciativa
ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de organização administrativa e,
especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, & lº, repetida na CE/RJ
pelo artigo 112, 519, os quais preveem os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder
Executivo poderá deflagrar o processo legislativo.
Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos do artigo 61, é 19, inc. II, alínea
”b", da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa para projetos que disponham sobre
organização administrativa, o mesmo se aplicando ao Estado do Rio de Janeiro e aos seus
Municípios, por força, também, do artigo 145, VI, ”a", da CE/RJ.
Na mesma linha, dispõe, ainda, a Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de
Macacu sobre as hipóteses de competência privativa do Prefeito:
Art. 114 — Serão de iniciativa exclusiva os Projetos de Leis que disponham
sobre:
IV — criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.
No caso em análise, nota-se que as cláusulas não criam ou inovam no funcionamento
da administração pública atual. No entanto, embora não esteja expresso na proposta, podem
gerar a necessidade de contratação de mais servidores ou pagamento de horas extras, caso o
quadro atual não consiga atingir os objetivos previstos na lei, o que caracteriza interferência
nos atos de organização administrativa que, inclusive, são capazes de gerar despesas não
programadas pelo Executivo na lei orçamentária.
Desse modo, a proposta não poderia ter sido apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos dessa natureza é privativa do Chefe do
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Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa e pelo planejamento dos
serviços públicos.
Outrossim, o artigo 4º do projeto de lei em exame dispõe sobre norma estatutária
em caso de responsabilização de servidor, cuja espécie normativa adequada seria a
complementar.
Isso posto, apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, o Projeto de Lei em
exame contém vício de iniciativa, por dispor sobre a organização administrativa, matéria de
iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61, & lº, II, ”b", da CF, do
artigo 112, êlº, da CE/RJ e art. 114, IV da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de
Lei em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a oportunidade para
expressar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZ IDE MIRANDA
Prefeito Municipal « i;f,mk'“. . "W de i
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AÍLTON TELLES MACHADO aªª "ªo?“ªn'ciLcBE— .e Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.