materia nº 488/2021

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Ofício nº 0113/GOV/2021
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Assunto: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
Em, 19 de Maio de 2021. '
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Excelentrssrmo Senhor Presudente, acuoexm'ãê'iãããtã'ãm
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
regulamentação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB de que trata a Lei nº.14.113/2020".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1682
de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB.
Pretende—se, com a presente lei regulamentar o CACS/FUNDEB conforme, a
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que revogou a norma anterior que
tratava sobre a normatização e o funcionamento do FUNDEB, pelo que se faz necessária a
atualização dos regulamentos municipais sobre o respectivo Conselho.
A nova Lei apresentada traz alterações sobre a composição do Conselho,
condições, casos de vedação de participação, competências e tempo de mandato, entre
outros regulamentos.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, dispõe que é
competência dos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local" e “suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber”.
No art. 205 da Carta Magna consta que “a educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Em agosto de 2020 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 108, que
ampliou o alcance e tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com inclusão
na Lei Maior de novos dispositivos sobre o tema.
O controle, o monitoramento e a fiscalização do FUNDEB através de
conselhos estão previstos especificamente no artigo 212-A, X, “d”, da CF: “a
transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos
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Tel.: (21) 2649-4814— Ramal 244/245
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fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a
manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social,
admitida sua integração aos conselhos de educação”.
Em razão das moÇlilcações constitucionais, foi publicada em dezembro de
2020 a Lei Federal nº 14.113/2020 regulamentando o assunto, tendo inclusive estipulado
prazo para a instituição de novos conselhos.
A atualização da legislação municipal sobre o conselho local de fiscalização
do FUNDEB é, portanto, imperativa, conforme estipulado pela legislação federal.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei, seja apreciado
em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos
pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
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PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Art. 33 da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara APROVOU E EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art.lº - Fica regulamentado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB, no âmbito do Município
de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Capítulo II
Da composição
Art.zº - O Conselho a que se refere o Art. lº é constituído por 14 (catorze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores das escolas básicas públicas
municipal;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipal;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas municipal;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas
municipal;
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes das escolas básicas públicas
municipal;
9) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo.
g1º - Os membros deste Conselho serão indicados pelas respectivas
representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos
respectivos pares.
520 - A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao
primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente,
para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
530 - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir—se
como pré—requisito à participação no processo eletivo previsto no 5 10.
540 - São impedidos de integrar o CACS FUNDEB:
I
— cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos
do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
550 - O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no ambito do Município.
560 - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data
de publicação do edital;
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d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art.3º - O suplente substituirá o titular do CACS FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I — desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o ê3º, do art.2º; e
III — situação de impedimento previsto no 540, do art.2º incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
510 - Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo descrito no art.3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o CACS
FUNDEB.
Art.4º — O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
51º- O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização da Lei n.º 14.113, de
25/12/2020, vedada a recondução para o próximo mandato.
gzº - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo
vedada a reeleição.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art.5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
II—supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III— examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
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IV— emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V— aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar —
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado/Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art.6o - O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice—Presidente, ambos
eleitos por seus pares.
Parágrafo único - Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência
os conselheiros designados nos termos do art.20, alínea a, desta lei.
Art.7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no
art.3º, a Presidência será ocupada pelo Vice—Presidente.
Art.8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art.9o - As reuniões ordinárias do CACS FUNDEB serão realizadas trimestralmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um
terço dos membros efetivos.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art.10 - O CACS FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art.11 - A atuação dos membros do CACS FUNDEB:
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I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
111 - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V— veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades
do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art.12 - O CACS FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao CACS FUNDEB um
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.
Art.13 - O CACS FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
11- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
111- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
(vinte) dias, referentesa:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições que
são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
e) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo.
Art.14 - Durante o prazo previsto no & 2o do art. 20, os representantes dos
segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir
com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, de
autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPOE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACSIFUNDEB DE QUE
TRATA A LEI Nº 14.113/2020.”, protocolado sob o número 0488/2021,
concede parecer FAVORÁVEL à matéria em tela.
Saladas Comissões, 15 de Joia/AO de 2021.
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VEREADO
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Vereador J sé Lucas Stutzllelgado Pin 6 (PP)
Vereador Marcos Vinícius '
rreira Romero (PMB)
Vice Relator
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Vereador Ivan Dionizio (PSC)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA
A COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, após reunidos
os seus Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA,
de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÓE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACSIFUNDEB DE QUE
TRATA A LEI Nº 14.113/2020.”, protocolado sob o número 0488/2021,
concede parecer FAVORÁVEL à matéria em tela.
Sala das Comissões, 45 de jiwjv de 2021.
Vereador Edgar Rosa da Silva (PMB)
Relator
Vereador Nilton
É;)“Wana
(DEM)
Vice Relator
Vereador Juscelino Rodrigues Barcelos (PTC)
Membro