materia nº 558/2022

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OFÍCIO Nº OOSO/GOV/2022.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofício nº077/GAB/2022 Projeto de Lei Ordinária (José Cândido Fragoso-PSC).
Em, 13 de Junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho por meio
deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado na sessão
ordinária, realizada no dia 24 de Maio de 2022, que ”DISPõE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE
ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU" -
sob processo nº385/2022.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, êlº, da Lei Orgânica Municipalde 1990.
RAzõEs DO VETO:
O projeto em análise encontra óbice ao seu prosseguimento, uma vez que contraria
os seguintes dispositivos legais:
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Vereadores, e encaminhado pela
Secretaria de Governo, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros
públicos do Município de Cachoeiras de Macacu.
De início, importa destacar que a Constituição Federal reconhece como direitos
subjetivos públicos a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independente de censura ou licença e a liberdade de reunião pacífica em locais
abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente (art. 59, incisos IX e XVI).
Evidentemente, as liberdades não são absolutas, e frequentemente colidem entre si.
Desse modo, tem-se absolutamente legítima a restrição do direito de expressão artística para a
proteção da saúde pública, nos casos de apresentações próximas a hospitais, ou mesmo o meio
ambiente, quando se estabelecem restrições para uso de áreas de preservação para
determinadas reuniões, ou até mesmo a restrição de manifestações artísticas que superem um
limite tolerável de emissões sonoras.
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A competência para estabelecer restrições, portanto, dependerá da natureza dos
direitos que estiverem sendo protegidos e é decorrência lógica da supremacia do interesse
público. Assim, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para
salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder
de polícia.
Segundo dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional, ”Considera-se poder de
polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos. ”
Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das atividades urbanas em
geral ensina que ”tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas
exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência
tem consagrado reiteradamente (: validade de tal regulamentação e das respectivas sanções
como legítima expressão do interesse local” (in ”Direito Municipal Brasileiro", 6ª edição,
Malheiros Ed., pág. 371).
A autorização para manifestações culturais em logradouros públicos constitui ato
administrativo típico, cuja finalidade é disciplinar, particularizada e concretamente, a ocupação
temporária de espaços públicos, com vistas a harmonizar os diversos interesses da sociedade.
Além disso, o procedimento de ocupação de logradouro deve estar adstrito aos critérios de
conveniência e oportunidade da Administração, de forma a respeitar o interesse público.
O artigo 254 do Código Tributário Nacional — Lei nº 9.503/97, por sua vez, prevê que a
permanência de pedestres nas vias públicas, sejam eles artistas, comerciantes ambulantes,
incorre em infração de trânsito, sujeita à multa.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
I — permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for
permitido;
|I — cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista
permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização
para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a
prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e
com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
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Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cianenta por cento) do valor da infração de natureza
leve.
O Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.118/1997, possui os seguintes dispositivos:
Art. 50. É
expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos, evitáveis, tais como:
(...)
VII — os batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das
autoridades.
Art. 33. Não é permitido o estabelecimento de ambulantes:
I— em logradouros ou locais onde for proibido o estacionamento de veículos, para o
caso de ambulantes motorizados;
II — em locais que prejudiquem, de qualquer forma, o trânsito de veiculos e pedestres
e a estética da cidade a critério da Administração Municipal;
III — sobre os passeios das ruas;
IV — a menos de 100,00 m (cem metros) de estabelecimentos que vendam,
exclusivamente, os mesmos artigos.
V — a menos de 50,00 (cinquenta metros) de outro ambulante estabelecido;
Vl — a menos de 5,00 m (cinco metros), contados das esquinas dos prédios, ou em
pontos que possam perturbar a visão dos motoristas;
VII — nas proximidades de monumentos públicos e bens tombados;
VIII- em frente as portas de edifícios, estabelecimentos bancários, quarteis, hospitais,
templos religiosos, escolas, pontos de parada de coletivos e outros lugares julgados
inconvenientes.
Importante frisar, também, que a CRFB/88 traz o princípio da tripartição dos
poderes, conforme artigo 29, que deve ser de observância obrigatória pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, já que foram repartidas as funções típicas e atípicas aos poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais são independentes e harmônicos.
Tal princípio proibe um poder de interferir sobre outro, a fim de preservar a
harmonia, razão pela qual há a iniciativa de matérias exclusivas ao Chefe do Poder Executivo
(vide artigo 61, é lª, da CRFB/88). É certo, portanto, que a disciplina de tais matérias são
reservadas ao Executivo, não podendo, a exemplo do art. 4º do projeto de lei em exame, o
legislativo criar atribuições a outro Poder do Município, razão pela qual, repita-se, está
maculando o princípio da independência acima mencionado.
Passa-se a examinar o artigo 2º do projeto de Lei, a preconizar que ”as atividades
desenvolvidas com base nesta Lei estão isentas de taxas, emolumentos, tributos e impostos
quanto aos patrocínios públicos diretos ou a eventuais pagamentos recebidos pelos realizadores
efe3tuados através de leis de incentivo fiscal. ”
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Consigna—se que é de iniciativa exclusiva do prefeito aquela em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão, dentre outras, as leis que reduzam a receita
municipal.
Isso posto, embora admirável o escopo do projeto apresentado, que visa facilitar as
manifestações culturais de artistas de rua nos logradouros públicos deste Município, o contém
vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o comprometem.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de Lei
em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a oportunidade para
expressar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
5.42;
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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