materia nº 542/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO n., 737
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OFÍCIO Nº 0048/GOV/2022.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Oficio nº075/GAB/2021 Projeto de Lei Ordinária (Vilmar Pereira da Silva - P).E
Em, 13 de Junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho por meio deste,
respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado na sessão ordinária,
realizada no dia 17 de Maio de 2022, que ”AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE
OFTALMOLÓGICA PARA ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS" - sob
processo nº1168/2021.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, êlº, da Lei Orgânica Municipalde 1990.
RAZõES DO VETO:
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Vereadores (protocolo nº 1168/2021), que
autoriza a instituição do programa de saúde oftalmológica para aluno da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado,
prevê que ”A organização político—administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." O
termo ”autonomia política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo
proprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais
e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior,
nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I
- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
O programa de saúde oftalmológica para estudantes da rede municipal de ensino que se
pretende instituir no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu se insere, efetivamente, na
definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei em exame objetiva garantir o direito à saúde
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oftalmológica de alunos das escolas da rede pública municipal, o que encontra amparo no art. 23, II, da
CF/88, que atribui tal responsabilidade a todos os entes federados indistintamente.
Quanto à matéria de fundo, também não há óbices. A CF/88, no art. 196, prevê: ”A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação." O art. 198, por sua vez, estabelece que os serviços de
saúde se desenvolvem por meio de um sistema público organizado e mantido com recursos do Poder
Público, nos seguintes termos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes:
I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
lll - participação da comunidade.
Percebe-se, pois, que o Projeto de Lei em tela está em consonância com o regramento
constitucional a respeito do direito à saúde, especialmente consagrado no artigo 69 como direito
fundamental e, como tal, possui aplicabilidade imediata, nos termos do & lº do artigo Sº da CF/88.
O projeto também é materialmente compatível com as normas constitucionais e legais de
proteção da infância e juventude. O art. 227, caput, da CF/88 prevê que ”É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-Ios a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." A expressão ”Estado",
obviamente, traduz—se em um conceito lato sensu, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Mais especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), atendendo às
diretrizes constitucionais, estabeleceu um verdadeiro conjunto de normas de garantia à proteção
integral e absoluta das crianças e dos adolescentes, que passaram a ser tratadas como efetivos sujeitos
de direitos. Os artigos 39, 4º e Sº do referido Estatuto indicam, resumidamente, todos os direitos
garantidos às crianças e adolescentes. Veja-se:
Art.3º-A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art.4º-É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
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vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art.Sº-Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na
forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
É perceptível, portanto, que a medida pretendida no Projeto de Lei em comento é
compativel com os interesses defendidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90).
ºcorre, no entanto, que o Projeto de Lei em tela, embora louvável no seu objeto, contém
vício de iniciativa. Para os fins do direito municipal, relevante é a observância das normas previstas na
Constituição Estadual no que diz respeito à iniciativa para o processo legislativo, uma vez que, em caso
de eventual controle de constitucionalidade, o parâmetro para a análise da conformidade vertical se dá
em relação ao disposto na Constituição Estadual, conforme prevê o artigo 112, êlº, da CE/RJ.
Na mesma linha, dispõe, ainda, a Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu sobre as hipóteses
de competência privativa do Prefeito:
Art. 114 — Serão de iniciativa exclusiva os Projetos de Leis que disponham
sobre:
IV — criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.
Sucede-se que o Projeto de Lei em tela objetiva a instituição de um programa de atenção à
saúde de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, notadamente nos aspectos da visão, o
que envolve, portanto, ações específicas da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Educação, consistentes na disposição de médicos em atuação no Município para realizar os testes. nos
alunos da rede pública. Isso abrange, necessariamente, a prática de atos de exclusiva alçada do Poder
Executivo, enquanto titular dos serviços públicos municipais e responsável único pela organização do
seu funcionamento.
Desse modo, apesar de honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não poderia ter
sido apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos com tais
obrigações compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto responsável pela organização
administrativa e pelos serviços públicos municipais.
Nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE
VIAMÃO. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE HIGIENE BUCAL NA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL. INICIATIVA DA CAMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
SIMETRIA E DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES. Deve ser
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declarada inconstitucional a Lei Municipal n.º 3.893, de 16 de agosto de 2011, de
iniciativa da Câmara de Vereadores, a instituir programa de higiene bucal na rede
de ensino, pois impõe atribuições à Secretaria Municipal da Educação e interfere na
organização e funcionamento da Administração, matéria de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo. A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo
tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei impugnada, pois
violados os princípios da simetria, da harmonia e independência entre os Poderes.
Ofensa aos arts. 89, 10, 60, 82 da Constituição Estadual e 61 da Constituição Federal.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÃNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70044693992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann
Júnior, Julgado em 19/12/2011).
Isso posto, apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, o Projeto de Lei em exame contém vício
de iniciativa, por dispor sobre atribuições de órgão público, serviços públicos municipais e organização
administrativa, matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61, 'a' lº, II,
”b", da CF, do artigo 145,VI, ”a" e 112, 519, da CE/RJ e art. 114, IV da Lei Orgânica do Município de
Cachoeiras de Macacu.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de Lei em
questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da inviabilidade jurídica do
Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a inteira
disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a oportunidade para expressar votos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL IVIUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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