materia nº 383/2022

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Tel.: (21) 2649-4814— Ramal 244/245
E-mail.: governo©cachoeirasdemacacuxi .govbr g“,fra
OFÍCIO NºOO34/GOV/2022. ., aê,,
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofício nº052/GAB/2022 Projeto de Lei Ordinária (Fabrício de Araújo Sousa).
Em, 10 de Maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares,
venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei
Ordinária, aprovado na sessão ordinária, realizada no dia 12 de Abril de 2022, que
“DISPõE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE DE
JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÉNCIA” -
sob protocolo nº1073/2021.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, êlº, da Lei Orgânica
Municipal de 1990.
RAzõES DO VETO:
O projeto em análise encontra óbice ao seu prosseguimento, uma
vez que contraria os seguintes dispositivos legais:
Inicialmente, cumpre deixar consignado que é competência do
Município dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos (art.39, caput, da
Constituição Federal). Assim, caberá à legislação local estabelecer requisitos de
acesso, bem como direitos, deveres e vantagens dos ocupantes de cargos públicos.
Dentro do contexto apresentado, a concessão da jornada especial
de trabalho para servidor que tenha sob sua guarda filho deficiente que demande
cuidados específicos, muitas vezes até diuturnos, é medida que concretiza não apenas
o postulado da isonomia contido no caput do art.5º da Constituição Federal, mas
também a dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico da nossa ordem
constitucional.
Contudo, embora sejam admiráveis os termos da proposta, o
conjunto de direitos, prerrogativas e deveres dos servidores públicos que se sujeitam
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SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERN a
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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a um regime jurídico único nos termos no art.39, caput, da CRFB, deve constar em lei
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o disposto do
art.61,glº, II, “c'da Constituição da República.
Ademais, cabe discorrer acerca da preexistência de norma acerca da
matéria e a consequente inobservância ao princípio da novidade jurídica, já que se
verificou a vigência da Lei Municipal nº489 de 06 de julho de 1990, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a reduzir o horário de expediente de Servidora Municipal
que possua filhos ou esposo com deficiência física excepcional.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas
no Projeto de Lei em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em
virtude de vício de iniciativa e a inviabilidade jurídica do Projeto de Lei
em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamos a inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito
a oportunidade para expressar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
E>I<mo. Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
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