materia nº 285/2022

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OFÍCIO Nº 0027/GOV/2022.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO PARCIAL
REF.: Ofício nº047/GAB/2022 Projeto de Lei Ordinária (José Cândido Fragoso),
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Em, 18 de Abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho
por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Parcial ao Projeto de Lei
Ordinária, aprovado na sessão ordinária, realizada no dia 22 de Março de 2022, que
“DISPõE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE OFERTAR
O TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO PARA UNIVERSITÁRIOS E
ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES” - sob processo nº0162/2022.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, êlº, da Lei Orgânica
Municipal de 1990.
RAZõES DO VETO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a educação, conforme disposto no
art. 205, da CF/88, foi elevada à categoria de princípio e de pilar para o
desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando o texto constitucional, como
objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do
ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o
acesso e a permanência à escola. Neste sentido, o legislador constituinte atrelou ao
dever de oferecer educação, outras obrigações acessórias, mas que na verdade,
complementam o direito ao ensino púbico e por meio das quais se possibilita o
acesso e a permanência do educando no ambiente escolar.
No art. 208, da CF/88 encontram-se as obrigações do Estado (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), no que tange ao oferecimento do ensino
público. Tratam-se de garantias asseguradas aos educandos, cuja finalidade é o
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efetivo exercício do direito à educação, estando, entre estas, o transporte escolar,
conforme observamos no trecho abaixo transcrito:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta
gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade
própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até
5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e
da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições
do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático escolar, transporte, alimentação e assistência
à saúde.
5 lº O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
!; 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade, da
autoridade competente.
g 30 Compete ao Poder Público recensear os educandos no
ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos
pais ou responsáveis, pela frequência à escola.”
Além de dispor sobre a obrigação dos Entes da Federação em
assegurar o ensino público, com adoção de medidas direcionadas a garantir o
acesso e a permanência do educando na rede de ensino, a Constituição Federal
define, ainda, o nível de ensino em que cada um deve atuar prioritariamente, a
saber:
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“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino.
g 10 A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas
federais e exercerá, em matéria educacional, função
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de
oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do
ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios.
g 20 Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.
g 30 Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente
no ensino fundamental e médio.
g 40 Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de
colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino
obrigatório.
& 5o A educação básica pública atenderá prioritariamente ao
ensino regular.” (grifo aditado)
O art. 30, inciso VI, da CF/88 preceitua que compete aos Municípios
“manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental”. Logo, podemos afirmar que é
prioridade do Município promover o ensino fundamental e a educação ,infantil,
contando, para tanto, com o auxílio da União.
Ainda nesta seara, a Lei nº 9.394/1996, que “estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”, a partir do art. 80, estabelece, com maior
especificidade, as atribuições e competências no que tange ao desenvolvimento e
manutenção dos respectivos sistemas de ensino. No que se refere aos Municípios, o
art. 11, da Lei 9394/1996 disciplina que:
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I
— organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas
e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
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III - baixar normas complementares para o seu sistema de
ensino;
IV — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos
do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e,
com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação
em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede
municipal.
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se
integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um
sistema Único de educação básica.”. (grifos aditados)
Assim, compete ao Município além de oferecer o ensino fundamental e
a educação infantil, assegurar o transporte escolar aos alunos matriculados na sua
rede de ensino (art. 208, da CF/88).
Cabe pontuar que, embora o Município não possua a incumbência de
fornecer transporte escolar para todos os níveis de ensino, nos termos do parágrafo
único do art. Sº da Lei 12.816/2013, não há vedação legal para a sua atuação,
de forma suplementar, na oferta de transporte aos alunos do ensino médio
e até os da educação superior, desde que, para tanto, atenda plenamente a 'sua
área de atuação (ensino fundamental e educação infantil).
Veja-se o inteiro teor do artigo Sº da Lei nº 12.816/2013, que, dentre
outras atribuições, dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação
básica na aquisição de veículos para o transporte escolar:
“Art. 50. A União, por intermédio do Ministério da Educação,
apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados,
Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para
transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às
finalidades do apoio concedido pela União, os veículos,
além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o
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transporte de estudantes da zona urbana e da educação
superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios.”. (grifo aditado).
Ou seja, para que os Municípios possam custear despesas que, a
princípio, são de responsabilidade do Estado ou da União, além das condições
apontadas acima (garantia do acesso pleno à educação infantil e ao ensino
fundamental e utilização dos recursos conforme os índices constitucionalmente
determinados), a regulamentação de tal ação deve contar com autorização
legislativa para tanto e previsão nas Leis Orçamentárias.
Com efeito, a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos arts. 16, com relação
ao custeio das despesas públicas, assim disciplina:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
& lº Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
& 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
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13“ 3º Ressalva—se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
g 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II — desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 530
do art. 182 da Constituição.”
Desse modo, verifica—se, com base no disposto pelo artigo Sº da Lei
12.816/2013 uma POSSIBILIDADE de atuação, de forma SUPLEMENTAR, na oferta de
transporte aos alunos da educação superior, não se podendo ampliar tal
interpretação aos estudantes de cursos profissionalizantes em virtude da ausência
de previsão orçamentária para este fim.
ALÉM DISSO, IMPENDE DESTACAR QUE NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, EXISTE UM PÓLO DA FAETEC QUE PROPORCIONA A
POPULAÇÃO CURSOS PROFISSIONALIZANTES, SENDO CERTO, QUE A INTENÇÃO
DO MUNICÍPIO E AUMENTAR o NÚMERO DE ALUNOS NOS CURSOS OFERECIDOS.
Por fim, é forçoso ressaltar a necessidade de observância à Lei
Complementar n.º 101 de 04 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
especialmente no que tange aos artigos 16 e 17.
Em vista do exposto, apresenta este Poder Executivo VETO
PARCIAL Ã PROPOSITURA, no que diz respeito à oferta de transporte escolar
público gratuito para estudantes de cursos profissionalizantes, por ausência de
previsão pelo artigo Sº da Lei 12.816/2013, bem como ausência de previsão
orçamentária para este fim, de modo que da redação dos artigos lº e 2o do
Projeto de Lei em questão deverão ser excluídas as referências aos alunos de
cursos profissionalizantes, da seguinte forma:
Art. 10. Fica o Município de Cachoeiras de Macacu em
atendimento ao artigo 5o da Lei 12.816/2013 obrigado a ofertar
o transporte escolar público gratuito aos estudantes
universitários que se deslocam para outros municípios para
realizarem seus estudos.
Art. 20. O transporte escolar universitário gratuito previsto nesta
lei deve garantir aos alunos residentes e domiciliados no
Ao
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Município, o transporte pelo trajeto de ida e a volta em todo o
ano letivo, devendo estabelecer-se um ponto comum onde
ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade
de ensino superior onde estiver matriculado.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo,
nos colocamos a inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e
aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(É)
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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CACHOGRAS Di: iVM ...... RF
Exmo. Sr.
AÍLTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.