materia nº 500/2021

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Smam-ra
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de MacacwRTªºm“ “ ““"“-”“"“—
Tel.: (21) 2649-4814— Ramal 244/245
E—mail: govemoú)cachoeirasdemacacu ri gov br
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Ofício nº 0118/GOV/2021 ªmasse»«05 ”“ªªª
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Assunto: PROJETO DE LEI Wºwâiªlªúl:=fªi: “$?me” (En camin ha) 53,323 de. Heli) % Agp!
Em, 26 de Maio de 2021. “wnwwmwwçmdmwRECãPCIgglãsm geº,
Excelentíssimo Senhor Presidente, aãâà'â'ààsªªâê'lãâãtcãª. »»
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPõE
SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia
Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por necessidade adequar a lei
Municipal nº 2.364 de 27 de dezembro de 2017, limitando as diárias paga ao
funcionalismo municipal, ao teto das diárias pagas aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) conforme Recomendação do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei, seja
apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
,
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime de
URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus
dignissimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e
consideração.
COMISSOE
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RAFAEL UZZI DE MIRANDA ã_ "manª
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Prefeito Municipal W»: ===
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EXMO. SR. AILTON TELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
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DISPÓE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
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CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR
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ª” ª M“ DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO
PÚBLICA DIREI'A E INDIRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CACHOEIRAS DE MACACUE- RJ
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:
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. PERMANENTES
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RESOLVE:
CAPÍTULO I
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DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art.1º -AS diárias destinam-se a indenizar O servidor das despesas extraordinárias de
alimentação, locomoção e hospedagem, quando, por exigência do serviço, seja
necessário afastar—se da localidade que tem exercício, para outra, dentro ou fora do
Município.
Art.Zº-AS diárias a que se refere O art. 19 possui natureza indenizatória, não incidindo
sobre ela descontos a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda,
tampouco gerando direito à incorporação.
Art.3º-As despesas com diárias correrão à conta da dotação orçamentária própria do
órgão.
CAPÍTULO II
DO FORNECIMENTO DE TRASPORTE PARA VIAGENS A SERVIÇO
Art.4º—O Municipio fornecerá, por meios próprios, quando tiver disponível e for
possível, transporte rodoviário aos servidores que efetuem viagens a serviço dentro do
Município de Cachoeiras de Macacu, RJ, e do Estado do Rio de Janeiro.
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06 V x
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680—000
Telefax: (21) 2649—2538/ (21) 2649-4505
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.Sº-As solicitações de passagens rodoviárias ou aéreas deverão observar a
programação prévia realizada pelas Secretarias ou Órgãos, devendo ser efetuadas,
preferencialmente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis com relação à
data da viagem.
Art.Gº-Quando da necessidade de passagem aérea, o servidor deverá optar sempre
pela passagem da classe mais econômica disponível, cabendo ao dirigente do setor
pertinente justificar a contratação quando for adquirida passagem em classe diversa.
Art.7º—A aquisição das passagens rodoviárias ou aéreas poderão ser realizadas pelo
servidor, para fins de reembolso em conjunto com as diárias, desde que previamente
autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo ou por Gestores por ele autorizados.
CAPÍTULO |||
DAS DIÁRIAS
Art.89-A indenização da diária de alimentação, locomoção e hospedagem serão pagas
conforme a tabela constante do Anexo I.
Parágrafo Único-Para fins de orientação, o Anexo I considerou as distâncias constantes
do Anexo II entre os demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro e o Município de
Cachoeiras de Macacu, RJ.
Art.9'-ª —Não se concederá diária;
I -Quando as despesas com alimentação e hospedagem estiverem asseguradas
gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;
II -Quando a chegada dos servidores à sede do Município (ou à cidade de origem no
caso de viagem interestadual ou internacional) se der em horário inferior às 12h00min.
Parágrafo Único- Somente serão concedidas diárias em feriados, sábados ou domingos
em viagens intermunicipais, em caso de imperiosa necessidade do serviço,
devidamente motivado e autorizado pelo secretário da pasta ou equivalente com a
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06 x
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538] (21) 2649-4505
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concordância do Prefeito.
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CAPÍTULO Iv
DOS VALORES
Art.10-Os valores base das diárias de alimentação, locomoção e hospedagem,
constantes dO Anexo I, serão escalonados conforme a atividade, o nível do cargo
ocupado pelo beneficiário e O local para onde se dará O deslocamento.
Parágrafo Único-Os valores fixados no Anexo ! serão atualizados por ato próprio do
Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO v
DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA
Art.11- A solicitação de diárias, tratadas nesta Lei, será efetuada através de formulário
de "Requerimento de Diárias" a ser disponibilizado pela Secretaria de Administração.
Parágrafo Único-Para a observância do disposto no caput, o teor do requerimento
deverá ser impresso, assinado pelo solicitante e pelo superior hierárquico, motivado e
autorizado pelo Secretário da Pasta com autorização do Chefe do Poder do Executivo.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DE DIÁRIA
Art.12- O pagamento das diárias se dará por deposito em conta do favorecido.
Art.13-O requerimento deverá ser efetuado sempre que for possível com antecedência
mínima de 10 (dez) dias úteis da data de prevista para O deslocamento, devendo ao
Controle Interno avaliar a regularidade do requerimento e dar imediato início ao
processo administrativo de pagamento.
CAPÍTULO vu
DA COMPROVAÇÃO DA DIÁRIA
Art.14— O requisitante terá prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do término da
viagem, para realizar a juntada de documentos necessários à comprovação da mesma
(Modelos 1 e 2 a serem disponibilizados pela Secretaria de Administração).
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06 ("
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ — CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649—2538] (21) 2649—4505
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Parágrafo Único-Após a análise dos documentos apresentados e verificada pelo
Controle Interno, de despesas indevidas, a Secretaria de Fazenda dará início ao
processo de devolução do valor pago indevidamente.
CAPÍTULO vm
DlSPOSlÇÓES GERAIS
Art.15-Na viagem intermunicipal, a contagem do período de afastamento se inicia a
partir do embarque do servidor no meio de transporte na sede do Município e funda
por ocasião de seu desembarque na mesma.
Art.16- Na viagem interestadual, o período de afastamento se inicia no dia do início da
viagem e finda 2 (duas) horas depois do momento que ele desembarca do transporte,
no retorno à cidade de origem.
Art.17- Na viagem internacional o período de afastamento se inicia no dia do início da
viagem e finda 3 (três) horas depois do momento que ele desembarca do transporte,
no retorno à cidade de origem.
Art.18-Na viagem interestadual e internacional o servidor deverá apresentar, na
comprovação, os cartões de embarque originais das passagens recebidas na viagem
intermunicipal, interestadual e internacional os comprovantes de deslocamento
originais e legíveis, devidamente preenchidos ou identificados com data, nome do
servidor, descrição do percurso e valor pago.
Art.19- Caso o servidor retorne da viagem em prazo inferior ao previsto inicialmente
ou não viaje por motivo de força maior, deverá imediatamente comunicar o fato por
escrito a Secretaria de Fazenda e ressarcir o excedente ou total das diárias já
recebidas.
Art.20-Sendo cancelada a viagem a serviço, o solicitante das diárias deverá
imediatamente comunicar o fato à Secretaria de Administração e de Fazenda, por
escrito, e o servidor deverá ressarcir os valores percebidos a título de diárias, se for o
caso.
Art.21-Verificada a falsidade das informações ou dos documentos comprobatórios
apresentados, o descumprimento do prazo de comprovação e/ou do ressarcimento
dos valores indevidamente percebidos, o beneficiário estará sujeito as sanções que no
caso couberem, apuradas em regular processo administrativo disciplinar, assegurada a
ampla defesa.
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
.
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ — CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649—2538 / (21) 2649—4505
www.cachoeirasdemacacu . rj.gov.br
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Parágrafo Único - Comprovada a má-fé, estará sujeito as sanções aplicáveis, o servidor
beneficiário de diárias que promover a simulação de sua participação em evento com
vistas ao recebimento antecipado de diárias estimadas.
Art.22—Será da responsabilidade do dirigente de cada setor a fiscalização da aplicação
correta das normas desta Lei na concessão de passagens e de diárias.
Art.23-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga expressamente a
Lei nº 2364/2017, e o, 97º do art.48 da Lei 2.416/19 (Conselho Tutelar) e as demais
Leis em sentido contrário e outras que legislem acerca do que restou disciplinado
nesta Lei.
DE DE 2021.
UZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU RJ
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ — CEP: 28680-000
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ANEXO I
(Valores em R$)
CARGOS
OU
FUNÇÓES
NO ESTADO
Nos Seguintes
municípios: Ara rua ma,
Belford Roxo, Casimiro
de Abreu, Duque de
Caxias, Guapimirim,
Iguaba Grande, Japeri,
Magé, Marica,
Mesquita, Nilópolis,
Niterói, Nova Friburgo,
Nova Iguaçu, Petrópolis,
Rio Bonito, Rio de
Janeiro, São Gonçalo,
São João de Meriti, São
Pedro da Aldeia,
Saquarema, Silva Jardim,
Tanguá e Teresópolis.
NO ESTADO
(Demais Municípios)
FORA DO ESTADO
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Prefeito e Vice-Prefeito 304,00 512,00 720,00 920,00 1244,00
Secretários,
Subsecretáríos,
Procurador-Geral,
Controlador—Geral,
Assessores Executivos e 208,00 400,00 560,00 800,00 1100,00
Presidentes de
Fundações, de Empresas
Públicas e de Autarquias.
Conselheiros Tutelares e 80,00 128,00 240,00 340,00 420,00
Demais Servidores
VIAGENS AO EXTERIOR
CARGOS ou FUNÇÓES Alimentação, Locomoção e Hospedagem
(Valores em US$)
Prefeito e Vice—Prefeito 400.00
Secretários, Subsecretários, Procurador—Geral,
Controlador-Geral, Assessores Especiais e Presidentes de 350.00
Fundações, de Empresas Públicas e de Autarquias.
Demais Servidores 300.00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680—000
Telefax: (21) 2649-2538 / (21) 2649-4505
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LEI NºZ.364 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPõE SOBRE VIAGEM A
SERVIÇO E CONCESSÃO DE
DIÁRIA A SERVIDOR DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado o Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU E EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.lº-Os valores das diárias concedidas ao Prefeito, aos conselheiros
Tutelares e Motoristas TFT, para o desempenho de sua função, e à
Servidores Efetivos, para participação em cursos ou eventos de capacitação
profissional, do Municipio de Cachoeiras de Macacu que se deslocarem de
sua sede, para outra localidade do território nacional ou para o exterior,
conforme tabela no anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o
requerente tem exercício.
Art.20-As diárias destinam-se a indenização de despesas extraordinárias
com alimentação, pousada e locomoção urbana.
510 - No caso de Servidor Efetivo ocupante ou detentor de mais um cargo
ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou função
cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
Art.30- AS diárias serão concedidas por dia de afastamento.
510- Quando se tratar de viagem em território nacional, o valor da diária
será reduzido à metade:
I- quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II— no dia do retorno à sede.
III— quando, por qualquer forma, a despesa com pousada for custeada por
outro órgão ou entidade.
SZº—Quando iniciar—se na sexta—feira ou incluir sábado, domingo ou feriado,
o afastamento deverá ser expressamente justificado.
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro — Cachoeiras de Macacu/ RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538! (21) 2649-4505
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Art.4º-A autorização para concessão de diárias caberá ao Prefeito,
Presidentes de Autarquias, Fundações e Fundos, sendo admitida a
delegação de competência.
glº-A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira disponíveis para cada órgão ou entidade.
520- O ato de concessão das diárias deverá conter o nome do favorecido, o
respectivo cargo ou função, a descrição sucinta do motivo da viagem, bem
como a duração do afastamento e os valores unitário e total, conforme
Anexo II desta Lei.
Art.Sº-As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente
de forma integral.
giº-Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão
autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser
pagas parceladamente, a critério do Prefeito, admitida a delegação de
competência.
EZº-Nos casos de emergência, as diárias poderão serem pagas após o inicio
da viagem, mediante justificativa fundamentada do requerente
530-A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo Prefeito, Presidentes de
Autarquias, Fundações e Fundos.
540-0 Servidor Efetivo e o Conselheiro Tutelar que viajarem por via aérea
deverão fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
55º-Quando o periodo de afastamento se estender até o exercício seguinte,
a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art.60- A diária não é devida aos Servidores Efetivos, Motoristas TFT e
Conselheiros Tutelares:
I-no periodo de trânsito, ao servidor efetivo que, por motivo de remoção ou
transferência, tiver que mudar de sede;
II—quando o deslocamento do servidor efetivo durar menos de 6 (seis)
horas;
III-quando () deslocamento se der para localidade onde o servidor efetivo
seja domiciliado;
IV-quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas
ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680—000
Telefax: (21) 2649-2538] (21) 2649—4505
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Art.7º-Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se
aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e
autarquias.
Parágrafo único-Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria
Municipal de Administração, poderá permitir o uso do veículo do próprio
Conselheiro Tutelar para sua locomoção de uma para outra localidade, no
interesse do serviço.
Art.80-É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou
com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em
desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art.90-Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta
Lei, o requerente é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de
5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso
utilizar o formulário conforme Anexo III desta Lei, e restituir os valores
relativos às diárias recebidas em excesso mediante ordem de desconto em
folha expedida pela Controladoria do Município.
giº-Caso a viagem do Servidor Efetivo, Conselheiro Tutelar e Motorista TFT
ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das
diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa
fundamentada e autorização do Prefeito, Presidentes de Autarquias,
Fundações e Fundo, admitida a delegação de competência.
gZº-Nos casos em que o Servidor Efetivo, Conselheiro Tutelar e Motorista
TFF viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de
viagem, apresentará somente relatório técnico.
gBº—A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de
avião, ônibus ou outros meios de transporte, e, no caso de veículo oficial, a
Autorização para Saída de Veículo.
54º-A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de
hospedagens e alimentação, quando for autorizada a viagem em veículo
particular, ou documento que comprove que o Servidor Efetivo, Conselheiro
Tutelar e Motorista TFT esteve presente no local de destino.
gsº-o descumprimento do disposto no “caput" deste artigo sujeitará o
Servidor Efetivo, Conselheiro Tutelar e Motorista TFT ao desconto integral
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imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras
sanções legais.
SGº-A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
57º-Cabe à Controladoria do Municipio examinar a prestação de contas e
seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições
determinadas nesta Lei.
Art.10— Serão restituídas, pelo favorecido, em 5 dias contados da data do
retorno à sede, as diárias recebidas em excesso.
510- Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido
neste artigo, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não
ocorrer o afastamento.
Art.11-Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei,
conceder ou receber diária indevidamente.
Art.12- A autoridade concedente, o ordenador de despesas e o beneficiário
das diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo
com o disposto nesta Resolução.
Art.13—É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra
retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação,
transporte e pousada.
Art.14-Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação
da Controladoria do Município e, posterior, autorização do Prefeito,
Presidentes de Autarquias, Fundações e Fundos.
Art.15-Os valores das diárias constantes do Anexo I desta Lei poderão ser
revistos, mediante ato do Poder Executivo, não podendo os valores
ultrapassar os limites de diárias estipulado para membros do Supremo
Tribunal Federal.
Art.16—Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranna, nº uo
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Servidores Efetivos
, Dentro do Fora do BENEFICIARIOS
Estado Estado
Prefeito R$ 330,00 R$ 1.314,00
Conselheiros Tutelares , Motoristas TFT e demais R$ 132,00 R$ 524,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ — CEP: 28680—000
Telefax: (21) 2649—2538 / (21) 2649-4505
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__/___/__ / /
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS/PASSAGEM
Exercício:
Data: / /
Nome do Requerente: Matrícula:
Secretaria:
Dados bancários
Banco:
Código da Agência:
Agência:
Conta:
Classificação Orçamentária:
Dados do pedido de diária
Localidade(s):
Período de / / a / /
Meio de Transporte
Objetivo da Viagem:
Despesas Valor Solicitado Valor Aprovado
Total
Declaro que não resido na(s) localidades de destino.
/ /
Data Assinatura do requerente
Aprovação
Autoridade Solicitante. Autoridade Concedente.
Data Carimbo/Assinatura Data Carimbo/Assinatura
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, nº 06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ — CEP: 28680—000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
Exercício:
Data: / /
Nome do Requerente: Matricula:
Secretaria: CPF:
Meio de Transporte: ( ) Terrestre - Placa:
( ) Aéreo - Nº do Bilhete:
( ) outros:
Atividades Realizadas:
Justificativa:
Presta o de Contas
Favorecido
Valor antecipado:
Aprovação da Autoridade Solicitante
Data Carimbo/Assinatura
Endereço: Rua Oswaido Aranha, nº 06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680—000
Telefax: (21) 2649-2538] (21) 2649—4505
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, de
autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÓE SOBRE VIAGEM A
SERVIÇO E CONCESSÃO PÚBLICA DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS
'
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”, protocolado sob o número 0500/2021,
concede parecer FAVORÁVEL à matéria em tela.
Sala das Comissões, /S" de &)UW de 2021.
(
_
Vereador Ilmar Pereira da Sllva (PP)
Relator
/
Vereador Fabrímo de[MAraújo Sous (PODE)
Vi elator
Vereador Marcos ntonio Freitas Pereira (PV)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, de
autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPOE SOBRE VIAGEM A
SERVIÇO E CONCESSÃO PÚBLICA DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”, protocolado sob o número 0500/2021,
concede parecer FAVORÁVEL à matéria em tela.
Sala das Comissões, IÇ de IURI/'O de 2021.
Josél sStu pªrªa“ .
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VEREÉDOR Punº
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AS DE MACACU -RJ
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Vereador Jos Luc tutz Delgado Pinto (PP)
Vereador Marcos Vinicius Ferreira Romero (PMB)
Vice Relator
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Vereador Ivan Dionnzro (PSC)
Membro