| Tipo | Vetos do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado na sessão ordinária, realizada no dia 14 de Dezembro de 2021, que “PROÍBE A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO AMBITO DA CIDADE DE CACHOEIRAS/RJ” - sob processo nº 1058/2021. |
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