materia nº 1200/2022

e via-mapa lle Cechoelras ue Macae
“atacama” '
';,
Em,º_ide ºttlmbâ
VET
E
COLHIDO
&, SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO «mil:—103
“
va—,“, Run Oswaldn Amnlln oo Cenuo- Cachoeiras de Macacu/RJ
...,
lº“
'
Tc] (Zl)2649—48M RunalZM/245 náWAMW.
ASSUNTO:
OFÍCIO Nº 0212/Gov/2021.
ENCAMINHAMENTO
E-mui!WM
DE vero TOTAL
REF.: Ofícm nºZSZ/GAB/ZOZI Projeto de Le! Ordinárlo (Fabrício de Araújo Sousa).
Em, 06 de Dezembro de 2021.
Excelenh'ssimo Senhor Presidente,
Cumpnmenranao a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho
por mem deste, respelmsªmente, encaminhar O Veto Tuka! BD 9101910 de LEI
Drdináno, alarm/ado na sessão realizada nº dlª 16 de Novembro de 2021, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de produtos majoritarlamerlte
produzldos pelos produtores rurais, aqulcullures em nnsso município e dá outras
pmVldências » sub proceso nºmmzon.
Segue em conforrrlldade com o Artigo nº119, 51“, da Lei Orgânlcª
Munlclpal de 1990.
Transe de Prolem de Lei Ordlniria oriundo da Cãmin lins Vem-sores, que urever ouves
mbulções ao Poder Executivo.
lnlclalmenre, cabe wmlgnu que o promo de lei em znillse, conforme ; lustll'lauva
apresennoe, tem o muito de melhoria nmncânrlªl, selumnu ullrnenur, geração de renoa e promoção
da prestação de servlcos e : Iençãn de empregos, pnvlleglando-se, por cºnseguinte, os produtores
louis.
Entretantº, em que pese : pmlnenm da mexem, lnlere-se que . Pronese: adentra ru
romperam; admlnislmtlvl du Chefe ao Poder Exec-mw, manda e Impoudo obus-ções, em
mobservãrma lm wmcípla canxmuclamzl da separação das Poderes. Isso porque . regn de fiação de
competêncu para ;
lnlcmlvz de processo Imxlltlvu in mu não foi observidi, rula vim que mmpele
ao chefe ou zxeeullvu inmar o Presente mlem oe Lel <ul. mmm eunsrlml medldl aomlnlmm
uma de geslãomesma: no Poder Executivo.
Dessa Yermª, nºu-se |]!!! a Proposta em comentº, ni Willa, Invlnlu ! eslara da gestão
aomlmnmlvz, que abe ao Poder Executlva, e envolve o manel-mento, : dlreçio, : orlanlliçin e e
execução de nos oe memo. Ixso porque : medo Ieflslativa lmwnnada equlvale à Wilma de am de