materia nº 1068/2021

AP>ROVADO
REGIE DEURGENCIA -URGENTISSAA
"RUBRICA
Projeto de Lei Complementar n° de 08 de novembroé dé°202T. ~ =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AeEa
SEDAN
ER
Rem
ACRESCENTA E- ALTERA
__
DISPOSITIVOS A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE,
LE! COMPLEMENTAR
Art. 1° — Renumera-se o paragrafo unico, do artigo 27, da Lei Complementar 071/2021,
para § 1°.
Art. 2° —Acrescenta 0 seguinte § 2° ao artigo 27, da Lei Complementar 071/2021:
“§ 2° — A metade dos Cargos Comissionados, no minimo, sera preenchida por servidores
ocupantes dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Camara Municipal,
ressalvados do calculo os Cargos de Assessor da Presidéncia e Assessor de Vereador.”
Art. 3° —-A presente Lei Complementar nao gera aumento de despesa.
Art. 4° — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrario.
Cachoeiras de Macacu, 08 de novembro 2021.
Vereador Ailton Telles Machado
Vilmar aePereira —da Silva
Marcos Vinicius Ferreira Romero
1° Secretario
Darcileia Ulerisch da Silvasess
2°Secretario cocci DCOIG, disk &
wees AMAR /SRURETARY NaS Ae NACATT “RE