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DfÍcic nº 0004/GOV/2022
Assunta: PROJETO DE LEI
(Encaminha)
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Em, 12 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminha a Vossa Excelência, Projeto de Lei que
“AUTORIZA REAJUSYE SALARIAL A SERVIDORES E DA OUTRAS pRovmÉNCIAS"
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que dispõe sobre reajuste
salarial decretado pelo Governo Federal para fins de equiparar a remuneração
dos servidores municipais que percebem salário minimo naciºnal, em
conformidade com Incisos IV, VI e VII do art.7º da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus dignisslmos pares, aproveito e oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
re Ito Municipal
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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PROJETO DE LEI Nº DE DE
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A SERVIDORES E DA OUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do RIO de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.lº- Fica concedido o Reajuste Salarial conforme estipulado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem o
Salário Mínimo Nacional,
Art.2º- Os Servldures a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos no Valar de R$1.212,00 (Hum mil e duzentos e doze
reais), a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário,
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINÉI'E DO PREFEIT' DE DE 2022.
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