materia nº 211/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(aãcachoeirasdemacacuri .,qov.br
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Ofício nº OOll/GOV/2022 «Hªw?%Úlªtª,?«ªmv
Assunto: PROJETO DE LEI (Nº0005/2022) REG! MEDEURGÉNCÃA- Jlelll53“,
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Em: 17 de Mªrço de 2022. """""ãaEÇHw—ªnªmªw _
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “AUTORIZA
REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo o
reajuste dos servidores públicos municipais, para uma melhor adequação.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração. /l
Atenci
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samente,
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RAFAEL MU ZI DE MIRANDA
Prefeito/Municipal
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AO um Múmiªªgorª“—,
EXMO. SR. AILTON TELLES MACHADO cAcHàªâã'Aêªê'ºiãáàtcãªm
PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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Armichnª Hawai—«ms.
RECEPCI ISTA
Mat. 737
OXMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
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PL.0005
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
AUTORIZA REAJIUSTE DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PUÉLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Iº — Fica Concedido 12% de Reajuste do vencimento dos
Servidores Públicos Municipais.
Art.zº - Os Servidores Públicos Municipais ativos terão seu
vencimento fixado em conformidade com os anexos I, II e III desta Lei.
Art.30— Os Servidores públicos Municipais inativos e pensionistas serão
reajustados na forma da legislação em vigor.
Art.4º- Ficam excluídos do reajuste concedido através da presente Lei:
I- Os Servidores Públicos Municipais cujas categorias possuam
legislação específica e não estejam incluídos no art.2º desta Lei;
11- Os Servidores Públicos Municipais contemplados, em janeiro de
2022, pelo reajuste salarial vinculado ao salário mínimo
nacional.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadaspor
Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento atual.
ART.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI" ON DE DE 2022.
RÃFAEL // UEQMIRAN
DA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DO PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
REAJUSTE DE 12% (2022)
SERVIDORES
(EXCETO, EDUCAÇÃO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL E FISCAIS)
TEMPO DE REF. ELEMENTAR ELEMENTAR lº GRAU 2“ GRAU 3º GRAU
SERVIÇO ESPECIAL
0a5 1 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.311,07
5a10 2 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1442,17
10 a 15 3 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.586,37
15 2120 4 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.745,03
20 a25 5 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.919,55
25a30 6 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 2.111,50
MAIS DE 30 7 1.015,17 1.015,17 1.015,17 1.015,17 2.322,65
ADICIONAL DE 10% 10% 10% 15% NIVEL
ESCOLARIDADE 101,52 101,52 101,52 152,27 SUPERIOR
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ANEXO II
DO PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
REAJUSTE DE 12% (2022)
EDUCAÇÃO
PROFESSORES
REFERENCIA SALÁRIO
1 1.119,83
2 1.242,99
3 1.379,74
4 1.531,51
5 1.699,97
6 1.886,97
7 2.094,54
8 2.324,94
9 2.580,68
10 2.864,55
11 3.179,66
12 3.529,42
13 3.917,66
14 4.348,60
APOIO
REFERENCIA SALÁRIO
1 1.117,76
2 1.117,76
3 1.129,81
4 12541 1
5 1.392,05
6 1.545,17
7 1.715,15
8 1.903,82
9 2.1 13,21
10 2.345,69
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ANEXO III
DO PROJETO DE LEI Nº
REAJUSTE DE 12% (2022)
FISCAIS
DE DE 2022.
CARREIRA
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGO PADRÃO CLASSE VALORES
II ESPECIAL R$ 3.859,47
I R$ 3.675,69
FISCAL II B R$ 3.500,66
I R$ 3.333,96
II A R$ 3.175,20
I R$ 3.024,00
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