materia nº 213/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E—mai1.: governoâcachoeirasdemacacu. ri. ,qov br
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Ofício nº 0019/GOV/2022 %; RG'IEDLUIGENC'aria-333.33.”
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Assunto: PROJETO DE LEI (Nº0007/2022) 5. E,,
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Em, 31 de Março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPOE
SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DIOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS — ACE E DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE — ACS”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por Objetivo a
necessidade de adequação de reajuste nos vencimentos dos Agentes de
Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
,
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 264948 14 — Ramal 244/245
E-mai1.: governoúbcachoeirasdemacacu.ri.gov.br
PL.OOO7
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
DISPõE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO
DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS —
ACE E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE—ACS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O vencimento dos Agentes de Combate às Endemias —
ACE e dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS do Município de Cachoeiras de
Macacu fica reajustado em 12% a partir de 01 de abril de 2022.
Art.20 - As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas
por Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento atual.
ART.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2022.
_RAFAEL M 221 DE MIRANDA
Pre eito Municipal
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