materia nº 248/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(acachoeirasdemacacu.r].gov.br
OFÍCIO Nº 0025/GOV/2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
(encaminha)
Em, 13 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa pelo alto intermédio de Vossa Excelência o Projeto de Lei da LDO￾Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa .Excelência
e seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para expressar votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Nrocesso nº9248emni2022, dado pelo
protocolo, distribuido à Presdino
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentáriasopara o
exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal,
e na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº
101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município
para o exercício de 2023, compreendendo:
| — as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para os Exercícios Financeiros de 2022-
2025; :
|| - as Metas e Riscos Fiscais;
Ill - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV — as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, a
Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da Despesa;
V — as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
Vl - as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VIl — as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tributária do Município para o
exercício correspondente;
VIll — as disposições relativas às Transferências Voluntárias;
IX — as disposições finais.
CAPÍTULO |l
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão definidas no Anexo de Metas e
Prioridades de acordo com as prioridades demonstradas abaixo:
| — Dimensão Social:
Promover a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Educação, Saúde, Promoção Social,
Habitação, Cultura, Esportes e Lazer;
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- Dimensão Urbana:
Implementar as ações direcionadas a tornar o espaço público acessível à populaçãooatravés de
iniciativas relacionadas à urbanização, à mobilidade, à acessibilidade e à segurança pública;
Ill - Dimensão Econômica:
Incrementar iniciativas visando a dinamizar a economia municipal, tendo como base as vocações
locais, por meio da formação técnica de munícipes e à atração de empresas de base tecnológica e
inovadoras. Apoiar a agricultura, pecuária, turismo, emprego e a geração de renda.
IV — Dimensão Ambiental:
Incentivar as ações voltadas à educação ambiental, à recuperação, à preservação e à exploração
sustentável de nossos recursos naturais. Criar, incentivar e promover projetos ao Bem Estar Animal
em parceria com entidades da sociedade civil. Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual 2023 que
garantam um plano de trabalho para instalação e custeio do Centro de Castração Municipal de cães
e atos, lei municipal 2342/2017. Promover ações de educação continuada junto a rede municipal de
ensino inserindo na grade curricular o tema Bem Estar Animal;
V — Dimensão Gestão Pública:
.
Estimular as ações de desburocratização, gestão democrática, transparência, captação e bom uso
dos recursos públicos.
& 1.º Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se,
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2023,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos, devendo tais medidas constar do Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
& 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2023, com as
alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício, em
compatibilidade com as metas previstas no Plano Plurianual para o exercício de 2023.
8 3.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e valores estabelecidos no
PPA 2022/2025 em razão da necessidade de inserção de novos projetos e atividades no Orçamento em vigor, de
modo a assegurar a compatibilidade entre o referido PPA e o respectivo Orçamento.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em conformidade
com o que dispõem o parágrafo 1º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2023 deverá levar em
consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo no Anexo de Metas Fiscais
que é parte integrante desta lei, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida publica para o exercício de 2023.
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$ 2º A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o comparativo nos três exercícios
anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com o Demonstrativo de Avaliação das Metas Fiscais do
Exercício Anterior e o Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores.
8 3º - Diante das medidas de combate à disseminação do “Coronavirus — Covid-19" que o país enfrenta no
momento da elaboração desta Lei, e as suas repercussões nas finanças que, certamente, impactarão as previsões
estabelecidas no Plano Plurianual 2022/2025, as alterações nas previsões de receitas e despesas necessárias à
adaptação dessas metas estão autorizadas para recompor, reconduzir, ajustar e corrigir os dados estabelecidos
anteriormente.
Art.4.º - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o disposto no
parágrafo 3º do art. 4.º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO |V
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
|
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
|| - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam,
na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes,
reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual — LOA conterá:
| — Orçamento Fiscal;
|| — Orçamento de Investimento;
Ill — Orçamento da Seguridade Social.
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$ 1º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos fundos, órgãos e
demais entidades da Administração direta e indireta do Município.
$8 2º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as
prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 3º Na execução do Orçamento de 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas no PPA 2022/2025, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a preservar
o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido
na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº.
4,320/64, e deverá conter necessariamente:
|
- texto da lei;
|| - consolidação dos quadros orçamentários;
Ill - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso || deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Il, IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade orçamentária,
segundo a classificação programática definida pela Portaria nº. 42 de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos
supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério da Economia, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, o detalhamento até a modalidade de aplicação, em conformidade com
o art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001:
| — o orçamento a que pertence;
|| - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício de
2023, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade,
Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa.
Parágrafo único: Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária
assegurará ainda os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento:
| — o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
Il — o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada e
valorização dos conselhos municipais;
:
Ill — o princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento, por meio de instrumentos como: ouvidoria municipal, diário oficial, site oficial e audiência
pública.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes de 2023.
Art. 11- A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido
de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2023, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, em
conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira em função da ocorrência de circunstâncias, que de alguma forma impeçam a obtenção do resultado
primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º e no inciso || do parágrafo 1º do artigo
31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
“'projetos', “atividades' e operações especiais”, a serem aplicados de forma proporcional à participação do Legislativo
e das demais entidades da Administração Indireta do Município;
$ 1º - Ficam preservadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e às
despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira, e sem prejuízo das disposições
contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente preservar as respectivas
limitações às despesas abaixo hierarquizadas:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
| — Pessoal e encargos sociais;
Il — Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000;
Ill - Saúde, educação e assistência social.
$ 3º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa
decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de
recursos.
8 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, se dará nos
trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de
receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente
especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13- A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 conterá dispositivos para adequar a despesa
à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
|
- realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas
previstas e às despesas fixadas;
Ill - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é
dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 — Fica autorizado a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade
Orçamentária para outra, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações afetadas,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, podendo, se necessário, criar elementos de despesas e fonte de recursos
dentro de unidades orçamentárias, programas e ações existentes, respeitada as prescrições constitucionais e os
termos da Lei nº 4.320/64.
8 1º - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares,
não superior a 60% do Orçamento Geral do município;
$ 2º - O limite que for definido na LOA 2023, com relação ao parágrafo anterior, não abrangerá a abertura
de créditos adicionais que tenha como fonte de financiamento o Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial no final do exercício de 2022 que será utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos programas
iniciados no exercício de 2023;
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$ 3º - O limite definido, na LOA 2023, para abertura de créditos adicionais suplementares, com base-no.$-1º
deste artigo, não abrangerá a abertura de créditos adicionais que tenham como fonte de financiamento o Excesso
de Arrecadação, apurado, no exercício de 2023, nos moldes do art. 43 da Lei 4.320/64;
$ 4º - Os créditos adicionais, abertos por lei específica, não incidirá sobre o limite de remanejamento
autorizado na Lei Orçamentária Anual;
Art. 15 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 16 - Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos
adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da
Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
| — tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
|| — tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
Ill — tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
V — A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual
descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de recursos
não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município.
$ 1.º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 - Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art. 16 desta lei, também deverão
ser obedecidas as disposições contidas nos art. 16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 18 -
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do
Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, bem como nas áreas de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2022 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o município
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julgar necessárias.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se￾ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida
de financiamentos e outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - A lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, no valor de no mínimo 0,5% da receita corrente líquida, prevista para o exercício de
2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser
utilizada para abertura de crédito adicional.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa
atingir a sua finalidade que é o Equilíbrio das Contas Públicas, mediante:
8 1º - Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
$ 2º - Prevenção de Riscos e Correção de Desvios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24 - A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da
dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido
no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Município, recursos
provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição
Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até
o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
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Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. e
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Art. 27 - A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo
permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços - IPCA, sem prejuízo da utilização de outro índice que
a Administração Fazendária julgar necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de
forma a:
|. Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
Il. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, por meio de programas
de treinamento dos recursos humanos;
Ill. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais por meio de programas
informativos, educativos e culturais;
IV. Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, à segurança
do trabalho e à justa remuneração.
Parágrafo Único — Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo poderá encaminhar
projetos de Lei visando:
|. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
Il. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura
de carreiras;
Ill. Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, por
meio da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as atribuições e o poder
discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em comissão.
IV. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada a
legislação vigente.
Art. 30 - Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar Projetos de Lei
visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
|. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
Il. A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura
de carreiras;
Ill. Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a
legislação vigente;
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Art. 31 - A criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores atenderá ainda aos seguintes
requisitos:
|. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa com
pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
Il. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na
Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
Ill. Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV. Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado
antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000.
2) Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou
pela redução permanente da despesa.
:
V. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conforme exposto
no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
Vl. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº. 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida
Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A REGEITAE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO CORRESPONDENTE
Art. 32 - As diretrizes da receita para o ano de 2023 impõem o aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a possibilidade de concessão de
incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que tais iniciativas
não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente sustentável,
desde que satisfeitas às exigências contidas no art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, conforme disposto no art. 14, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da
administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa
distribuição de renda:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Y Y PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Sevoneas
|| — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
Ill — Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos
e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV — Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
Vl — Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;
VII — Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
VIIll - Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento
das diretrizes do art. 2º desta Lei;
IX — Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
$ 1º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que compreenda
Renúncia de Receita deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de
compreender Renúncia de Receita, estiver acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as Medidas de
Compensação.
Art. 34 - O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão de receita, a estimativa de
arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos termos do artigo anterior.
8 1º - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas detalhadas
por projetos e atividades.
$ 2º - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará condicionada à aprovação das
alterações propostas para a Legislação Tributária.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 36 - A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se somadas todas as
despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, observando que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 37 - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual, se estiver em conformidade
com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
fo A
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO eArt. 38 - A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; se estiver
em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de decreto, sistema de controle de custos e de
verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se
necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo
mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais
para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº.
8.666/93, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao
estabelecido no art. 50, parágrafo 3 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomando-se por base
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício,
em conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 40 - Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do parágrafo 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos
l
e
Il do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 41 - Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior
para bens e serviços, aos limites dos incisos | e || do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por meio de
Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto
no artigo nº. 8 da Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar da programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso as receitas e despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e
natureza de despesa, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos
dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput
deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar
mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o parágrafo 5.º do art. 166
da Constituição Federal.
Art. 44 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n. º 101/2000, a concessão de vantagens e
aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam
condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos
dela decorrentes.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 45 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de horas extras, nas
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no art. 22 da Lei
Complementar nº. 101/2000, somente quando os respectivos servidores estiverem realizando seus trabalhos
vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 46 - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando à sua
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento de
Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº.
101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos,
desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 47 - O Município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas à União e ao Estado mediante a
celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos
orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 0,5% da Receita Corrente Líquida, e atendido o
art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000, no que concerne ao percentual da receita corrente líquida consolidada
apurada no exercício anterior.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação poderá
ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização do valor correspondente a
sua totalidade, -constantes da proposta orçamentária.
8 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da Saúde, Educação
e Assistência Social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas
à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso
de recursos.
8 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49 - As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023, ou aos Projetos de Lei que modifiquem a
Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
8 1.º Serem compatíveis com os programas e objetivos do PPA 2022/2025 e suas alterações posteriores;
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
&$ 2.º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
|
- não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Serviço da Dívida.
8 3.º Estarem necessariamente relacionadas:
|
- com a correção de erros ou omissões; ou
|| - com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 50 - As Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU É Eur SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor
a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único
-
As Emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas desde que
atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da Constituição Federal c/c o disposto na Lei nº. 4.320/64,
considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de erros e inconsistências
materiais que pudessem suportar a realização das respectivas Emendas em conformidade com o disposto no caput
deste artigo.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação
nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, promulgados e abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2022, poderão ser reabertos no exercício de 2023, por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos
do $ 2º, do art. 167 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 53 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual
por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência
ou não do Município desde que atendido ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 54 — Para fins da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de conservação do
patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos próprios municipais,
a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os projetos
em andamento.
Art. 55 — Caso o município, no período de elaboração da LOA, tenha decretado situação de calamidade que
se perdure, face as incertezas quanto as projeções para o exercício de 2023, as metas fiscais fixadas nesta Lei,
poderão ser atualizadas no momento do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
=
Gabinete do Prefeito, de de 2022,
Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORGANIENTÁRIAS ///.
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS —
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METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
APOIO ADMINISTRATIVO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA 400,00
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO 200,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 300,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE CAP.ELEV.TRAT. E RESERVAÇÃO 200,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ELEVAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO 200,00
GESTÃO URBANA E RURAL 10.916.900,00
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CACHOEIRAS DE MACACU 9.001.200,00
—
APOIO A DIVERSAS ENTIDADES 64.000,00
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOSDE CRIANÇA E ADOLESCENTES 26.000,00
FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DE CACHOEIRAS DE MACACU 44.000,00
IDENTIFICAÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS PROCESSOS DE VITIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 7.600,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 190.800,00
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 27.800,00
REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 37.600,00
AQUISIÇÃO E CONSERV. DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 889.100,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 2.400,00
CONLESTE 100.000,00
INVESTIMENTOS E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS UNIDADES 6.430.700,00
MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS 77.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA RIBEIRA 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE AGRO BRASIL 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE JAPUÍBA 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE MARAPOÁ 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PAPUCAIA 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE RASGO, VALÉRIO, CASTÁLIA E BOCA DO MATO 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO JOSÉ 30.000,00
MANUTENÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO VECCHI 30.000,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 44.443.100,00
MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 206.200,00
MANUTENÇÃO DE CONSELHOS E INSTITUIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO 1.200,00
MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO GERAL 146.700,00
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 3.918.700,00
OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 560.000,00
PASEP 852.600,00
PROGRAMA FARMÁCIA VIVA 684.900,00
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO 2.400,00
REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA 12.800,00
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 26.200,00
FOMENTO A AGRICULTURA 21.200,00
FOMENTO A APICULTURA, PECUÁRIA E PSICULTURA 25.200,00
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 51.300,00
PATRULHA MECANIZADA 28.000,00
APOIO AO ENSINO SUPERIOR 508.000,00
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
Proses:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E. METAS
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGICO
FOMENTO DA CULTURA E TURISMO
GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
GESTÃO DA SEGURANÇA PUBLICA
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
a
oA LL METAS - METAS FISCAIS
APOSENTADORIAS E PENSÕES 38:685:600,00
PROJETO BRASIL ALFABETIZADO - FNDE 200,00
— — MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 6.100,00
MERENDA ESCOLAR à
276.000,00
APOIO AO PARADESPORTO 6.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO E READEQUAÇÃO DOS VESTIARIOS 259.000,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 15.200,00
IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS PARA JOVENS ADOLESCENTES 4.800,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS ESPORTIVOS 1.200,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 62.400,00
FOMENTO A CIENCIA E TECNOLOGIA 24.000,00
FOMENTO A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA 14.400,00
FOMENTO A INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO 12.200,00
FOMENTO A INDUSTRIA DA ECONOMIA CRIATIVA 14.400,00
FOMENTO A INDUSTRIA E AO COMÉRCIO 13.000,00
FOMENTO AO DES. LOGISTICO INDL. E TECNOLÓGICO 30.000,00
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 14.400,00
FOMENTO AO EMPREGO NA TERCEIRA IDADE 12.000,00
FOMENTO AO PRIMEIRO EMPREGO 12.000,00
GESTÃO DA CULTURA 244.700,00
GESTÃO DE PROJETOS E CONVENIOS 1.000,00
—
GESTÃO DO TURISMO 596.100,00 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE 1.235.600,00
MANUTENÇÃO DE CONSELHOS E INSTITUIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO 17.400,00
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 140.000,00
PROGRAMA BPC NA ESCOLA 19.800,00
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 42.500,00
PROGRAMA DE COMBATE À COVID-19 125.600,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERV.DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO Á FAMÍLIA 91.600,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-SERV.DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 206.800,00
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE -
SERV.DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO 67.800,00
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA E IMIGRANTES 45.500,00
CONSTRUÇÃO DE SUBINSPETORIA 1.200,00
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO 2.400,00
OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 3.102.400,00
APOIO AO ENSINO SUPERIOR 72.800,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 12.345.200,00
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 11.915.400,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 648.200,00
MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEREDUCACIONAL DE ARTES E CULTURA 1.200,00
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 15.663.100,00
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70% 16.964.100,00
MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 23.054.200,00
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República Federativa do Brasil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
há Estado do Rio de Janeiro ANDIODE
de) Ly PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU PRIORIDADISAÇGEO
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o Gabineto do Prefeito
, Teses
í METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
MANUTENÇÃO
E VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%
MERENDA ESCOLAR 5.403.200,00
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 7.000,00
TRANSPORTE ESCOLAR 1.791.600,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS õ
100.000,00
AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 2.400,00
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 8.032.300,00
MAXIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM INFRAESTRUTURA GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS 6.000,00
GESTÃO URBANA
E RURAL 1.336.800,00
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 8.400,00
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 1.014.000,00
MANUTENÇÃO
E IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS 198.400,00
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CALÇADAS, GUIAS
E SARJETAS 84.000,00
PROJETO DE INFRAESTRUTURA DA RUA DA UZINA 18.800,00 MAXIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM MEIO AMBIENTE BEM ESTAR ANIMAL E CONTROLE DE DOENÇAS 56.600,00
DESENVOLVIMENTO
E CONTROLE AMBIENTAL 379.600,00
DIAGN.RECUPER.AMB.BACIAS RIOS MACACU GUAPIAÇU
E SÃO JOÃO 12.800,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 302.900,00
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 38.400,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 198.000,00
PLANO DE MANEJO
E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 6.000,00
REMEDIAÇÃO DO EXTINTO LIXÃO DE AREIA BRANCA
i 76.800,00 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 106.000,00
OBRAS PUBLICAS AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 130.700,00
CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR 8.400,00
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO
E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO 7.725.600,00
OBRAS
E URBANIZAÇÃO EM BAIRROS DE CACHOEIRAS DE MACACU 21.200,00 OPERACIONALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO TRANSITO OPERACIONALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE 122.000,00 OPERAÇÕES ESPECIAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 29.200,00
PAGAMENTO DA DIVÍDA CONTRATADA 7.200,00
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 2.603.000,00 OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES EM HABITAÇÃO APOIO HABITACIONAL 280.900,00
INVESTIMENTO
E ESTRUTURAÇÃO SOCIAL 102.400,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE 121.900,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS BAIRROS 95.600,00
PLANEJAMENTO
E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO 101.200,00 PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DEFESA CIVIL - AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO, RESPOSTA E PREVENÇÃO 130.600,00
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
- COMPDEC 246.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA DE CONTIGENCIA 4.900.000,00 SAÚDE PARA TODOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 211.100,00
FARMÁCIA BÁSICA 153.900,00
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
E HOSPITAL MUNICIPAL 45.600.000,00
MANUTENÇÃO DE CONSELHOS
E INSTITUIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO 24.700,00
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
*
 * Gabineto do Prefeito
METAS PARA
O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
NÚCLEO DE APOIO
A SAÚDE DA FAMÍLIA
- NASF
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
- NEPS
PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR
- PAHI
PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
- PSF
PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E CONTROLE DE DOENÇAS
PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITÁRIA
PROGRAMA DST, AIDS
E HEPATITES VIRAIS
PROGRAMA SAÚDE BUCAL
SAÚDE SOCIAL
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
- SAMU 192 +
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
.
ANEXO DE PRIORIDADES
E METAS,
32.500,00
556.100,00
270.000,00
230.000,00
70.000,00
132.500,00
177.000,00
92.500,00
166.700,00
3.239.800,00
* —524,900,00
LEI DE DIRETRIZES;ORÇAMENTÁRIAS ......-
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAISE, PROVIDÊNCIAS
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 ma1
gsscaooaet — de
Demandas Judiciais 3.500.000,00 |
Abertura de Crédito Suplementar advindo da 3.500.000,00
Sentencas Transitadas durante o Exercícid 1.000.000,00 Reserva de Contingência
Outras Demandas e Acordos 2.500.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 1.000.000,00 |
Redução da Despesa Corrente 1.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 6.000.000,00 |
Redução da Despesa Corrente 6.000.000,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 400.000,00 [Redução da Despesa Corrente 400.000,00
Acordos Administrativos 400.000,00
s(
Frustração de Arrecadação 20.000.000,00E, & pioque nnaoocaç doa 20.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior 1.000,00 1.000,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 14.500.000,00 |Previsao a Menor de estimativa de 14.500.000,00 Provisao de Perda da Dívida Ativa 14.500.000,00 |Arrecadacao de Dívida Ativa assado:
E TE: Passivos Contingentes - Secretaria
NOTA EXPLICATIVA:
Municipal de Planejamento
Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão cobertos pela Reserva de Contigência, em montantes suficientes. Conforme disposto
no art. 40, parágrafo 3o, da Lei Complementar n. 101/00 o ARF compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as
contas públicas.
Foram considerados passivos contingentes os riscos decorrentes de sentenças judiciais que acarretem aumento da despesa pública, sem prejuízo,
todavia, do dispositivo no art. 100 da CF/88.
A possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças
bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, são consideradas como riscos fiscais, cabendo ao ente, dentre outros
procedimentos, utilização de mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilíbrio orçamenário e financeiro do mesmo. Na
ocorrência de tais eventos, o ente procede o contigenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações
orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente as destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme
previsto na legislação que regula a matéria.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Gabineto do Prefeito
METAS ANDAS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo | (LRF, art 4º, $ 1º) R$ 1,00
2023 2024 2025
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB |
% RCL Valor Valor % PIB |
% RCL Valor Valor % PIB |
% RCL
Corrente Constante ((c/PIB) |
((cYRCL) Corrente * Constante ((cYPIB) |
((c/RCL) Corrente Constante ((cV/PIB) ((c/YRCL)
(c) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 353.100.000,00 339.274.561,61 |
33,0618| 111,564 372.300.000,00 359.448.285,98 34,1873| 111,367 391.500.000,00 378.139.207,39 35,2703| 111,222
Receita Primária (1) 324.600.000,00 311.890.463,61 |
30,3933| 102,559 342.700.000,00 330.870.071,46 31,4692|] 102,513 360.800.000,00 348.486.911,94 32,5045|] 102,500
Despesa Total 353.100.000,00 339.274.561,61 |
33,0618| 111,564 372.300.000,00 359.448.285,98 34,1873| 111,367 391.500.000,00 378.139.207,39 35,2703| 111,222
Despesa Primária (Il) 331.340.000,00 318.366.562,58 |
31,0243| 104,689 349.330.000,00 337.271.205,32 32,0781| 104,496 367.310.000,00 354.774.743,97 33,0910] 104,349
Resultado Primário (III) = (1 -
11) (6.740.000,00) (6.476.098,97)| -0,6311|] -2,130 (6.630.000,00) (6.401.133,86)| -0,6088| -1,983 (6.510.000,00) (6.287.832,03)| -0,5865) -1,849
Resultado Nominal (9.800.000,00) (9.416.286,33)| -0,9176| -3,096 (9.900.000,00) (9.558.254,18)| -0,9091) -2,961 (10.000.000,00) (9.658.728,16)| -0,9009| -2,841
Dívida Pública Consolidada 106.904.896,90 102.719.093,83 |
10,0098| 33,777 89.804.896,90 86.704.851,63 8, 2465) 26,864 71.804.896,90 69.354.397,96 |
G6,4689/ 20,399
Dívida Consolidada Líquida 34.673.837,90 33.316.202,64 3,2466| 10,955 17.573.837,90 16.967.192,89 1,6138 5,257 (426.162,10) (411.618,39)| -0,0384 -0,121
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
PIB real (crescimento % anual) 1,27% 2,02% 2,01%
Inflação % anual projetada 4,08% 3,58% 3,53%
Projeção do PIB do Estado 1.068.000.000,00 1.089.000.000,00 1.110.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 316.500.000,00 334.300.000,00 352.000.000,00
2023 2024 2025
: : : Valor Corrente Valore Constante |
% PIP % RCL Valor Corrente Valore Constante |
%PIP % RCL Valor Corrente Valore Constante |
%PIP %RCL
Pesuliado Nominal Ababro dá pinho) 6.200.000,00 |
—
15,565.697,81]| 1,5169| 5,118 17.100.000,00] 16.509.711,77| 1,5702] 5,115]. 18.000.000,00| 17.385.710,68] 1,6216| 5,114
=
Estado do Rio de Janeiro
€ Gabineto do Prefeito
República Federativa do Brasil
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art 4º, $ 2º, inciso |) R$ 1,00
I-Metas Previstas Il-Metas Realizadas Variação (II-l)
ESPECIFICAÇÃO 2021 %PIB |%RCL 2021 %PIB |%RCL Valor Y%
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 259.022.212,22 |
24,6453%| 90,50 318.508.983,06 30,3053%| 111,28 59.486.770,84 22,965896
Receita Primária (1) 244.035.285,34 |
23,2193%| 85,26 292.636.406,15 27,8436%| 102,24 48.601.120,81 19,915612
Despesa Total 259.022.212,22 24,6453%| 90,50 302.409.257,59 28,7735%| 105,66 43.387.045,37 16,750318
Despesa Primária (Il) 252.139.012,22 |
23,9904%| 88,10 282.589.834,88 26,88//%| 98,73 30.450.822,66 12,076998
Resultado Primário (I11)=(1 - 11) (8.103.726,88)| -0,/710%| -2,83 10.046.571,27 0,9559% 3,91 18.150.298,15 |
-223,9747
Resultado Nominal (7.779.093,31)| -0,7402%| -2,/2 7.361.606,95 0,7004% 207 15.140.700,26 |
-194,6332
Dívida Pública Consolidada 53.350.282,67 5,0761%| 18,64 29.424.896,90 2,/997%| 10,28 (23.925.385,77)| -44,84585
Dívida Consolidada Líquida 15.671./21,16 1,4911% 5,48 (42.806.162,10)| -4,0729%| -14,96 (58.477.883,26)| -373,1427
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2021
Projeção do PIB do Estado 1.051.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 286.211.093,49
I-Metas Previstas Il-Metas Realizadas Variação (II-l)
Resultado Nominal 2021 % PIB |%RCL 2021 % PIB |%RCL Valor Y%
(Abaixo da Linha) (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
(602.758,51))| -0,05/4%| -0,21 74.330.597,60 7,0724%| 25,97 74.933.356,11 |
-12431,74
AMF - Demonstrativo Ill (LRF, art 4º, $ 2º, inciso |!)
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 * % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 258.522.212,30 267.077.954,40 |
26,549% 259.022.212,22 24,645% 247.100.000,00 23,422% 353.100.000,00 33,062% 372.300.000,00 34,187% 391.500.000,00 35,270%
Receita Primária (1) 252.935.285,40 248.881.517,70 |
24,740% 244.035.285,34 23,219% 231.021.275,00 21,898% 324.600.000,00 30,393% 342.700.000,00 31,469% 360.800.000,00 32,505%
Despesa Total 258.522.212,30 267.077.954,40 |
26,549% 259.022.212,22 24,645% 247.100.000,00 23,422% 353.100.000,00 /
33,062% 372.300.000,00 34,187% 391.500.000,00 35,270%
Despesa Primária (1!) 252.884.509,70 259.818.954,40 |
25,827% 252.139.012,22 23,990% 244,993.800,00 23,222% 331.340.000,00 31,024% 349.330.000,00 32,078% 367.310.000,00 33,091%
Resultado Primário (II1)=(1 - Il) 50.775,70 (10.937.436,70)| -1,087% (8.103.726,88)| -0,771% (13.972.525,00)| -1,324% (6.740.000,00)) -0,631% (6.630.000,00)| -0,609% (6.510.000,00)) -0,586%
Resultado Nominal 596.509,30 (10.586.125,60)| -1,052% (7.779.093,31)| -0,740% (11.414.900,00)| -1,082% (9.800.000,00) -0,918% (9.900.000,00)) -0,909% (10.000.000,00)| -0,901%
Dívida Pública Consolidada 49.325.335,31 51.298.348,72 5,099% 53.350.282,67 5,076% 46.249.122,15 4,384% 106.904.896,90 |
10,010% 89.804.896,90 8,247% 71.804.896,90 6,469%
Dívida Consolidada Líquida 14.489.386,68 15.068.962,65 1,498% 15.671.721,16 1,491% (25.981.936,85)| -2,463% 34.673.837,90 3,247% 17.573.837,90 1,614% (426.162,10)| -0,038%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A ERCCOSCONSTÁNTOS
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 248.101.931,19 255.895.328,54 |
25,437% 235.452.049,37 22,403% 231.619.697,52 21,954% 339.274.561,61 /
31,767% 359.448.285,98 33,007% 378.139.207,39 34,067%
Receita Primária (1) 242.740.197,12 238.460.781,55 |
23,704% 221.828.883,16 21,106% 216.548.271,29 20,526% 311.890.463,61 29,203% 330.870.071,46 30,383% 348.486.911,94 31,395%
Despesa Total 248.101.931,19 255.895.328,54 |
25,437% 235.452.049,37 22,403% 231.619.697,52 21,954% 339.274.561,61 31,767% 359.448.285,98 33,007% 378.139.207,39 34,067%
Despesa Primária (Il) 242.691.468,04 248.940.264,83 |
24,746% 229.195.197,75 21,807% 229.645.446,58 21,767% 318.366.562,58 29,810% 337.271.205,32 30,971% 354.774.743,97 |/31,962%
Resultado Primário (I1)=(1 - 11) 48.729,08 (10.479.483,28)| -1,042% (7.366.314,59)] -0,701% (13.097.175,29)| -1,241% (6.476.098,97))| -0,606% (6.401.133,86)| -0,588% (6.287.832,03)| -0,566%
Resultado Nominal 572.465,74 (10.142.881,67)| -1,008% (7.071.221,60)| -0,673% (10.699.780,19)| -1,014% (9.416.286,33)| -0,882% (9.558.254,18)| -0,878% (9.658.728,16)| -0,870%
Dívida Pública Consolidada 47.337. 174,00 49.150.473,05 4,886% 48.495.583,76 4,614% 43.351.710,57 4,109% 102.719.093,83 9,618% 86.704.851,63 7,962% 69.354.397,96 6,248%
Dívida Consolidada Líquida 13.905.361,50 14,438.021,13 1,435% 14.245.646,47 1,355% (24.354.222,40)| -2,308% 33.316.202,64 3,119% 16.967.192,89 1,558% (411.618,39))| -0,037%
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022
NOTA EXPLICATIVA:
é. VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPODIRICAS PECIFICAÇÃO
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Resultado Nominal (Abaixo da Linha) (4.636.708,48) (579.575,97)] -0,058% (602.758,51)] -0,057% 41.653.658,01 |
— 3,948% 16.200.000,00 1,517% 17.100.000,00 1,570% 18.000.000,00 1,622%
É VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPE SPEOIDADÃÕOA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Resultado Nominal (Abaixo da Linha) (4.449.816,20) (555.308,97)] -0,055% (547.909,48)) -0,052% 39.044.142,73 |
— 3,701% 15.565.697,81 1,457% 16.509.711,77| 1,516% 17.385.710,68 |
—
1,566%
A
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
E Gabineto do Prefeito
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, $ 2º, inciso Il!)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 Y% 2019 %
Patrimônio / Capital 103.539.926,81| 39,53% 100.110.499,12] 96,69% 101.228.714,37| 101,12%
Reservas 0,00] 0,00% 0,00] 0,00% 0,00] 0,00%
Resultado Acumulado 158.379.472,63| 60,47% 3.429.427,69] 3,31% -1.118.215,25] -1,12%
TOTAL 261.919.399,44]| 100,00% 103.539.926,81]| 100,00% 100.110.499,12]| 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 Y% 2020 % 2019 Y%
Patrimônio -11.787.245,55| -4,50% -12.202.422,12]| -11,79% -12.714.054,07 |
-12,70%
Reservas 0,00| 0,00% 0,00] 0,00% 0,00] 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.075.534,95] 0,41% 415.176,57] 0,40% 511.631,96). 0,51%
TOTAL -10.711.710,60] -4,09% -11.787.245,55]| -11,38% -12.202.422,12] -12,19%
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022, demonstrados no Balanço Patrimonial
enviado na Prestação de Contas da Deliberação 285/18
República Federativa do Brasil
ESCds SRS detAira LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS '
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
CACTOERAS DENAACA ——
2023
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, $ 2º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS - ”
: .
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 73.565,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 73.565,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS A
.
21s
(d) (e) ()
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNC 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
2021 2020 2019 EAASTAAANO (g)=((la-lld)+Illh) |
(h)=((Ib-lle)+ Ii) (D=(le-11f)
VALOR (II) 73.565,00 0,00 0,00
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022
: Dica
República Federativa do Brasil
" FULESS
:
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
REFE) CACU /
Gobineto dORoeo ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 h
uu:
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Ativo 1.473.224,10 3.240.889,60 7.820.638,70
Inativo 6.271,70 0,00 31.289,60
ioni 0,00 0,00
Ativo
Inativo 0,00 0,00
Pensionista
:
0,00 0,00
22.865.549,70 Ativo 0,00 2.735.814,50
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista
=
0,00 0,00
à
0,00
Ativo
Inativo
— Pensionist:
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 626.896,40 524.225,00 379.578,20
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (1) 13.257.330,30 8.936.547,40 0,00
Demais Receitas Correntes 1.846.798,80] 12.886.138,60 682.080,30
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
Despesas Correntes 522.391,30
Despesas de Capital 0,00
Aposentadorias
:
18.313.153,20| 24.244.628,10| 22.235.767,60
—
Pensões 3.980.000,00] 4.496.745,90] 3.907.230,50
Outros Benefícios Previdênciários 0,00 0,00 0,00
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdênciários
0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
** Gabineto do Prefeito
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
2º, inciso IV, alínea a
a
Rn TEC f
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI
ANEXO DE M
ISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
13.257.330,30
0,00
0,00
0,00
8.936.547,40
0,00
0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
2.404.900,60
0,00
1.790.231,80 3.738.992,10
0,00
0,00
691.456,40
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
Ativo
Inativo
Pensionista
Inativo
Pensionista
Ativo
Inativo
Pensi
Ativo
Inativo
Pensionista
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdênciários
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdênciários
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
AS Tamires oTNT
FISCAIS:
ss ME
?&
t
República Federativa do Brasil iiES Em & r— “É Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS :
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU 3
+* Gabineto do Prefeito ANEXO DE METAS FISCAIS :
ão RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 Efe a UC nie
R$ 1,00
i
ã AL
Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: Anexo IV dos RREO da LRF dos Respectivos Anos
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
sm o
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS 2387 8 Gabi fei >
- ENEA PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF ,art.4º,8$2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS |
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2020 0,00 0,00 0,00 524.224,90
2021 24.982.607,70 15.525.046,00 9.457.561,70 9.981.786,60
2022 26.051.174,70 17.246.960,10 8.804.214,60 18.786.001,20
2023 27.460.762,10 18.716.298,80 8.744.463,30 27.530.464,50
2024 29.036.339,70 20.216.779,70 8.819.560,00 36.350.024,50
2025 30.667 .795,80 21.752.864,60 8.914.931,20 45.264.955,70
2026 32.341.425,20 23,900.015,10 8.991.410,10 54.256.365,80
2027 34.073.892,60 24.934.836,00 9.139.056,60 63.395.422,40
2028 35:616,258,50 26.488.870,80 9.127.367,70 T2.522.810,10
2029 37.304.597,80 28.175.378,60 9.129.219,20 81.652.029,30
2030 39.015.687,10 29.984.589,00 9.031.098,10 90.683.127,40
2031 40.697 .678,60 31.968.286,60 8.729.392,00 99.412.519,40
2032 42.350.656,00 33.819.304,90 8.531.391,10 107.943.870,50
2033 44.,042.005,60 35.505.018,00 8.536.987,60 116.480.858,10
2034 45.925.557,60 37.338.506,20 8.587.251,40 125.068.109,50
2035 47.703.140,30 39.190.841,00 8.512.299,30 133.580.408,80
2036 49.476.656,80 41.086.987,50 8.389.669,30 141.970.078,10
2037 51.327.405,40 42.836.244,40 8.491.161,00 150.461.239,10
2038 53.165.525,20 44,495.950,40 8.669.574,80 159.130.813,90
2039 55.050.810,00 46.042.155,80 9.008.654,20 168.139.468,10
2040 57.057 .r00,30 47.496.982,60 9.500.717,70 177.700.185,80
2041 57.306.430,80 48.847.874,50 8.458.556,30 186.158.742,10
2042 57.687.915,20 50.265.084,80 7.422.830,40 193.581.572,50
2043 58. 107.197,80 51.564.237,60 6.542.960,20 200.124.532,70
2044 58.392,270,30 52.812.029,20 5.580.241,10 205.704.773,80
2045 58.700.036,70 53.983,112,70 4.716.924,00 210.421.697,80
2046 59.027 .383,40 54.989.131,90 4.038.251,50 214.459.949,30
2047 59.399.252,60 55.937.602,10 3.461.650,50 217.921.599,80
2048 59.837.031,30 56.766.077,10 3.070.954,20 220.992.554,00
2049 60.265.512,20 57.476.207,80 2.789.304,40 223.781.858,40
2050 60.661.161,70 58.081.774,40 2.579.387,30 226.361.245,70
2051 61.152.158,80 58.648.726,50 2.503.432,30 228.864.678,00
2052 61.654.598,10 59.113.551,00 2.541.046,50 231.405.724,50
2053 62.122 223,50 59.439.352,50 2.682.571,00 234.088.595,50
2054 62.621.562,30 59.546.849,70 3.074.712,60 237/.103.308,10
2059 164.922,10 59.469.294,60 -59.304.372,50 177.858.935,60
2056 130.285,10 59.337.340,50 -59.207.055,40 118.651.880,20
2057 118.835,90 59.118.193,80 -58.999.357,90 59.652.522,30
2058 90.424,60 58.842.166,10 -58.751.741,50 900.780,80
2059 65.327,80 58.5186.263,90 -58.452.936,10 -57.552.155,30
2060 56.322,20 58.122.888,80 -58.066.566,60 -115.618.721,90
2061 52.718,50 57.674.543,30 -57.621.764,80 -173.240.486,70
2062 50.619,70 57.178.346,20 -57.127.726,50 -230.368.213,20
2063 48.665,50 56.600.144,50 -56.551.479,00 -286.919.692,20
2064 46.727,00 55.937.571,70 -55.890.844,70 -342.810.536,90
2065 44.787,20 55.187.756,90 -55.142.969,70 -397.953.506,60
2066 42.849,20 54.348.480,80 -54.305.631,60 -452.259.138,20
2067 40.932,60 53.462.629,60 -53.421.697,00 -505.680.835,20
2068 39.039,80 52.526.165,00 -52.487.125,20 -558.167.960,40
2069 37.159,40 51.498.837,80 -51.461.678,40 -609.629.638,80
*
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF ,art.4º,$2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS |
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
2070 35.103,20 49.847 156,80 -49.812.053,60 -659.441.692,40
2071 33.316,40 48.805.644,30 -48,772.327,90 -708.214.020,30
2072 31.555,30 47.685.853,30 -47.654.298,00 -755.868.318,30
2073 29.827,00 46.496.192,30 -46.466.365,30 -802.334.683,60
2074 28.137,00 45.241,176,40 -45.213.039,40 -847.547.723,00
2075 26.485,30 43.911.901,50 -43.885.416,20 -891.433.139,20
2076 24.881,10 42.528.071,80 -42.503.190,70 -933.936.329,90
2077 23.328,40 41.094.284,90 -41.070.956,50 -975.007.286,40
2078 21.842,90 39.650.810,40 -39.628.967,50 -1.014.636.253,90
2079 20.422,80 38.190.725,60 -38.170.302,80 -1.052.806.556,70
2080 19.060,70 36.694.637,40 -36.675.576,70 -1.089.482.133,40
2081 17.770,60 35.205.784,60 -35.188.014,00 -1.124.670.147,40
2082 16.550,30 33.725.004,30 -33.708.454,00 -1.158.378.601,40
2083 15.405,00 32.272.044,80 -32.256.639,80 -1.190.635.241,20
2084 14.329,70 30.839.255,50 -30.824.925,80 -1.221.460.167,00
2085 13.326,20 29.440.010,70 -29.426.684,50 -1.250.886.851,50
2086 12.392,70 28.079.752,80 -28.067.360,10 -1.278.954.211,60
2087 11.525,90 26.759.833,00 -26.748.307,10 -1.305.702.518,70
2088 10.718,50 25.469.272,10 -25.458.553,60 -1.331.161.072,30
2089 9.978,60 24.239.926,80 -24.229.948,20 -1.355.391.020,50
2090 9.298,60 23.059.900,70 -23.050.602,10 -1.378.441.622,60
2091 8.676,60 21.933.161,20 -21.924.484,60 -1.400.366.107,20
2092 8.114,10 20.873.709,00 -20.865.594,90 1421.2931 702,10
2093 7.601,80 19.865.514,00 -19.857.912,20 -1.441.089.614,30
2094 7.140,20 18.920.683,40 -18.913.543,20 -1.460.003.157,50
2095 6.724,90 18.036.318,70 -18.029.593,80 -1.478.032.751,30
2096 0,00 -1.478.032.751,30
FONTE: Anexo X do RREO da LRF
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
à
14 PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE METAS FISCAIS
Ss EA ;
fei CONESoAO PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF ,art.4º,$2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS |
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
PLANO FINANCEIRO
0,00 0,00
0,00 0,00
O, 0,00
; 0,00
O, 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
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2]|9
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o|jo[o[o/0/[0/O9
TM "—
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS :E
NM
=
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE ME AS FISCAIS
“EN sm Gabineto do Prefeito =
ARRASTERAÇÃO PROJEÇÃO ATUARIALVEDO:RPPS:: n.ãsS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, ,art.4º ,
inciso IV, alínea a EaR$ 1.06
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS |
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
a b c)=(a-b d)=(d Exercício + (c
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,
2096
FONTE: Anexo X do RREO da LRF
NOTAS EXPLICATIVAS:
Não houve previsão de Receitas e Despesas Previdenciárias para o Plano Financeiro, conforme
estabelecido na legislação municipal.
Como os dados foram extraídos do Anexo dos RREO da LRF, não há conjecturas e considerações a
serem analisadas
CERAEaSDA! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E,
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO-DE METAS FISCAIS
eubinsto do'Pretaito ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 tm
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, $
2º, inciso V)
SETOR/PROGRAMA/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TENSO MODALIDADE BENEFICIÁRIO 2023 2024 2025
PESSOA FÍSICA E
IPTU ISENÇÃO JURÍDICA 80.000,00 50.000,00 20.000,00
ISS ISENÇÃO ONTRBUETES —
30.000,00 25.000,00 15.000,00 Vide Nota Explicativa
MULTA/JUROS DA DÍVIDA ATIVA ANISTIA GERAL 500.000,00 50.000,00 35.000,00
TOTAL| 610.000,00 125.000,00 70.000,00
FONTE: Projeção da Secretaria de Planejamento
NOTA EXPLICATIVA:
1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no
exercício financeiro que compreenderão o exercício 2023/2025
1.1) A compensação atende a condição do inciso |, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000. Assim não faz necessária a
demonstração de medidas de compensação.
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República Federativa do Brasil ta
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15
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
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"* Gabineto do Prefeito ANEXO DE METAS FISCAIS
ce MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 110.186.500,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 4.186.500,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 106.000.000,00
Redução Permanente da Despesal(ll) (106.000.000,00)
Margem Bruta (III) = (1 + Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (I-IV) -
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Março/2022
República Federativa do Brasil
Estado do Rio do Janeiro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS :
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Or PApInaIaIge prefeito DEMONSTRATIVO DE INDICADORES ECONOMICOS
EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
EVOLUÇÃO PIB TAXA
DE
INFLAÇÃO
Ano VWADR DA TES WILBRDO PIS TR) % Da Publicação % Data Publzação
2018 186.634.885,40 948.434.909,00 4,52% 03/03/2020 3,67% |
10/01/2019
2019 174.777.839,80 1.051.296.773,00 10,85% 03/03/2020 4,20% 09/01/2020
2020 195.187.524,80 1.006.000.000,00 4,25% 02/03/2021 4,37% 08/01/2021
2021 286.211.093,49 1.051.000.000,00 4,50% 03/03/2022 10,01% 10/01/2022
2022 218.805.250,00 1.055.000.000,00 0,40% 11/03/2022 6,68% 11/03/2022
2023 316.500.000,00 1.068.000.000,00 1,27% 11/03/2022 4,08% 11/03/2022
2024 334.300.000,00 1.089.000.000,00 2,02% 11/03/2022 3,58% 11/03/2022
2025 352.000.000,00 1.110.000.000,00 2,01% 11/03/2022 3,53% 11/03/2022
Fonte:
RCL - Projecao da Receita elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda
PIB do Município de Cachoeiras de Macacu - Fundação CEPERJ
EVOLUÇÃO DE PIB =
2018 a 2025 => PIB Total - Média - Anual - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas
BACEN.
Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas
Consolidadas BACEN.
NOTA EXPLICATIVA:
PIB do município de Cachoeiras de Macacu =
2018 a 2019 - Valores Efetivos conforme relatório publicado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ
(http://www.ceperj.rj).gov.br - CENTRO DE ESTUDOS / POLÍTICAS ECONÔMICAS / PIB ESTADUAL E MUNICIPAL /
TABELAS PIB MUNICIPAL 2002-2019);
2020 a 2025 Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional.
Ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacuw/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(Wcachoeirasdemacacu.r).gov.br
OFÍCIO Nº 0040/GOV/2022.
ASSUNTO: INFORMAÇÃO
REF.: Ofício nº0025/GOV/2022 Projeto de Lei da HROs-exercício de 2023.
ne Cachoeiras de Macacu oaDOEIA9dao pelo
Em, 20 de Maio de 2022. isíoculo, i Peesidincia
Em. O
fo Mao piéio | de2032
Excelentíssimo Senhor Presidente, TT mos item
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos
pares, venho por meio deste, respeitosamente, solicitar a substituição da
página O5(cinco) da Lei de Diretrizes Orçamentárias, protocolada nesta Casa
de Leis, em 13 de Abril de 2022, sob o nº 0248/2022, a fim de retificar erro
material encontrado.
Atenciosamente,
drdçoo FÁBIO
Secretário
LUCIANO AMARA
REIRA, yus(Moco Municipal Verfibooguetoo
Ao
Exmo. Sr
AÍLTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU e. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Droocais,
contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará preferencialmente preservar as respectivas
limitações às despesas abaixo hierarquizadas:
| — Pessoal e encargos sociais;
ll — Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000;
Ill - Saúde, educação e assistência social.
$ 3º As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de
despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquerlimites, reempenhadas
nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos.
$ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, se dará nos
trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de
receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram
devidamente especificados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 conterá dispositivos para adequar a
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
|
- realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas
previstas e às despesas fixadas;
Ill - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que
é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 — Fica autorizado a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade
Orçamentária para outra, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações afetadas,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, podendo, se necessário, criar elementos de despesas e fonte de
recursos dentro de unidades orçamentárias, programas e ações existentes, respeitada as prescrições
constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º - O percentual de remanejamento Orçamentário será definido na Lei Orçamentária anual.
8 2º - O limite que for definido na LOA 2023, com relação ao parágrafo anterior, não abrangerá a abertura
de créditos adicionais que tenha como fonte de financiamento o Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial no final do exercício de 2022 que será utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos
programas iniciados no exercício de 2023;
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