materia nº 651/2021

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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEl COMPLEMENTARN® DE DE
ono OCS4.ff suid Tesdercia
~~ Samira Carvaho GIVE Miscreersrces mers
RECEPCIONISTA
Maf. 731
CAMARAGONICIPAL DE
CACHOEIRASPE MACACU -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
DE 2021.
“CONCEDE ISENGAO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(IPTU), SOBRE IMOVEL
INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE
PORTADORES DE DOENCAS
CONSIDERADAS GRAVES,
ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE
TENHAM DEPENDENTES NESTA
CONDIGAO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE:
L#@4 COMPLEMENTAR
Art. 1° - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), 0 imével que seja propriedade de e residéncia do contribuinte, cOnjuge
e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doengas
consideradas graves.
a) Neoplasia maligna (cancer).
b) Estado avangado da doenga Paget(osteite deformante).
c) Esclerose miultipla.
d) Cegueira
e) Paralisia irreversivel e incapacitante.
f) Doenga de Parkinson.
g) Sindrome da deficiéncia imunoldgica adquirida — Aids. :
attiae etlaEcorn
.APROVADA
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Art. 2° - A isencdo de que trata o artigo 1° sera concedida somente para um
unico imdvel do qual o portador da doenga considerada grave seja
proprietario/dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua
residéncia e de sua familia, independentemente do tamanho do referido imdével
Art. 3° - Para ter direito a isengdo, o requerente deve apresentar cépias dos
seguintes documentos:
| — documento habil comprobatério de que, sendo portador da doenga, é
proprietario do imével no que reside juntamente com sua familia;
ll — documento de identificagdo do requerente (Cédula de Registro de
Identidade RG, e/ou Carteira de Trabalho e Previdéncia Social (CTPS)e,
quando o dependente do proprietario for o portador da doenga, juntar
documento habil a fim de se comprovar o vinculo de dependéncia (cépia da
certidao de nascimento/casamento);
lll — documento de identificagao do requerente;
IV — cadastro de Pessoa Fisica (CPF);
V — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento,
contendo:
a) Diagnostico expressivo da doenga (anatomopatoldgico);
b) Estagio clinico atual;
c) Classificagao Internacional da Doenga (CID)
d) Carimbo que identifique o nome e o ntimero de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM)
Art. 4° - A isencdo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nao
desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5° - Os beneficios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serao
validos pelos préximos dois exercicios e ao final do segundo, devera ser
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renovado perante nova solicitagao, nas mesmas condigées ja especificadas,
para um novo periodo de 02 (dois) anos e cessara quando deixar de ser
requerido.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execucdo da presente Lei, correrao a
conta das verbas prdprias do Orgamento, suplementadas se necessario.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigdes em contrario.
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