materia nº 27/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACL
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Complementarn° de 01 de janeiro de 2021.
DISPOE SOBRE A REFORMA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE,
LE! COMPLEMENTAR
TITULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIGOES
CAPITULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1° — A Estrutura Administrativa Basica da Camara Municipal de Cachoeiras
de Macacu é composta da seguinte forma:
|—Mesa Diretora; camara Municipal de Cacesss'os &e& Macaca
ll - Gabinete da Presidéncia; Ss » 002 eedado pelo
Ill - Assessoria da Presidéncia; PPOCRSSO Neate
IV — Gabinete do Vereador; protocela, distriguids 2 ¥(US.aoECV
V - Secretaria Geral; \40 aa9.2.2,
VI — Procuradoria Geral; Era,22de~
Sons ,
ee ,
Vil — Controladoria Geral; sesira ave
Vill
IX —
—
Chefia
Departamento
do Setor de
Contabil
Almoxarifado
e Financeiro;
e Patriménio
———— ChMOAS
REaDE
oe
: el
X — Gest&o de Recursos Humanos;
XI — Informatica;
XIl — Comissao de Licitagao.
CAPITULOIl
DAS ATRIBUIGOES !
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
Secao |
Da MesaDiretora
Art. 2°— A Mesa Diretora compete, em conformidade com o Regimento Interno,
a suprema diregao e supervisao dos 6rgaos que integram a estrutura
administrativa da Camara Municipal.
Secao Il
Do Gabinete da Presidéncia
Da Chefia do Gabinete da Presidéncia
Art. 3° — O Chefe do Gabinete da Presidéncia tem como atribuigdes:
| — responsabilizar-se pelo Setor de Gabinete da Presidéncia; 1:em
|
ll - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes a area de sua respectiva responsabilidade;
Ill -
encaminhar os assuntos pertinentes de sua area de responsabilidade para
analise da Presidéncia;
IV — 0 atendimento preliminar a todos que queiram se dirigir ao Chefe do Poder
Legislativo, orientando-os e fazendo a triagem dos assuntos a serem tratados,
sejam eles oficiais ou particulares;
V — organizag&o da agenda de audiéncias, entrevistas, reunides e horarios de
despachos;
VI -
incumbir-se da correspondéncia enderegada ao Presidente e, quando for o
caso, providenciar as respostas;
VIl — cuidar do expediente de interesse do Presidente;
VIll - outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente.
SecaoIll
Da Assessoria da Presidéncia
Art. 4° -
O Assessor da Presidéncia exerce suas fungdes junto ao Presidente
da Camara Municipal, e tem como atribuigdes:
| — auxiliar o Presidente da Camara Municipal na sua missao regimental e
institucional;
ll — fornecer ao Presidente dados estatisticos e informacées a respeito de
matérias de interesse da populag&o e que servirao para elaboracao de projetos .
normativos;
lll — a representago social do Presidente, quando assim for designado;
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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IV — 0 assessoramento do Presidente em suas relagcdes com os membros da
Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre o Legislativo
e Executivo Municipal;
V -
realizar diligéncias externas a pedido do Presidente;
VI - outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente.
Segao IV
Do Gabinete do Vereador
Da Assessoria de Vereador
Art. 5° — O Assessor de Vereador exerce suas fungdes vinculado ao Vereador,
e tem como atribuigdes:
| — auxiliar o Vereador na sua missao regimentale institucional;
ll — fornecer ao Vereador dados estatisticos e informagées a respeito de
matérias de interesse da populagao e que servirao para elaboracdo de projetos
normativos;
lll - a representagao social do Vereador, quando assim for designado;
IV — 0 assessoramento do Vereador em suas relagdes com os membros da
Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre o Legislativo
e Executivo Municipal;
V -
realizar diligéncias externas a pedido do Vereador;
— outras tarefas correlatas determinadas pelo Vereador.
§1° — Os cargos a que se referem o caput serao preenchidos mediante Call
indicagao escrita ou verbal, cabendo aos Vereadores a indicagao de 01 (um) Proce
servidores, cada.
§2° — E de exclusiva responsabilidade do Vereador a observancia dos 3
requisitos legais necessarios a nomeag&o do Assessor de Vereador que
eB
indicar, cumprindo ao Chefe do Poder Legislativo apenas formalizar o ato de
nomeagao.
§3° — Cumprira ao Vereador a responsabilidade administrativa do Assessor de
Vereador que indicar e especialmente:
| - determinar os servigos que executarao;
ll — fixar o horario de trabalho;
lll — autorizar as saidas durante o expediente de trabalho e decidir sobre
eventuais faltas abonadas, justificadas ou injustificadas;
IV — atestar, por escrito, a Chefia do Setor de Recursos Humanos,até o dia 05 .
de cada més, sobre a ocorréncia de faltas abonadas, justificadas ou
injustificadas, relativas aos expedientes de trabalho do més anterior; caso
existam;
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V -
fixar, na forma prevista em lei, 0 gozo de férias de seus comissionados,
sem permitir acumulo de periodos;
§4° -— A exoneragao imotivada do Assessor de Vereador dependera da
expressa aquiescéncia do indicante; a exonerag&o ou demissao mediante
motivo disciplinar previsto em lei nao sera condicionada a quaisquer
formalidades, exceto aquelas que a legislagao determinar.
§5° — As despesas com indenizagéesrelativas 4 exoneragao do Assessor de
Vereador podera ser compensada, com o retardamento na nomeag&o do
préximo ocupante da vaga, no limite das despesas suportadas pela Entidade.
§6° — O Assessor de Vereador respondera administrativamente ao Chefe do
Poder Legislativo e ao Secretario Geral, apenas com referéncia as normas
comunsa
todososservidores.
Secado V
Da Secretaria Geral
Art. 6° — Ao Secretario Geral compete, planejar, organizar, controlar e
coordenaras atividades administrativas e legislativas da Camara Municipal, em
conformidade com osatos deliberativos desta.
Art. 7° -
A Secretaria Geral, conta com a assisténcia dos seguintes orgaos:
|
- Assisténcia Legislativa;
ll -— Assisténcia Administrativa.
Subsegao |
Da Assisténcia Legislativa
Da Chefia do Setor de Assisténcia Legislativa
Art. 8° —- O Chefe do Setor de Assisténcia Legislativa tem como atribuigdes:
| — responsabilizar-se pelo Setor de Assisténcia Legislativa;
Il — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes 4 area de sua respectiva responsabilidade;
lil -
encaminhar os assuntos pertinentes a sua area de responsabilidade para
analise da Secretaria Geral e Presidéncia;
IV -— assessorar o Secretario Geral e Presidente da Camara Municipal no.
Aambito de sua competéncia;
V -
outras tarefas correlatas.
DoSetor de Assisténcia Legislativa
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Art. 9° — O Secretario tem como atribuigédes atuar em atividades da rotina
administrativa, além das seguintes:
|
-
distribuir aos Edis copias de documentos a serem deliberados pelo Plenario;
ll — organizar o registro de presengas dos Vereadores as reunides;
lll — preparar o termo de posse dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos;
IV — preparar a resenha do expediente e da ordem do dia;
V - promover o registro da tramitagao de projetos de leis e demais papéis,
promovendo ainda o controle dos prazos aos processos e proposicdes em
tramitagao na Camara Municipal;
VI -
formalizar os atos para assinatura da Mesa Diretora, assim como preparar
o expediente para ser despachado;
Vil -
observar os prazos dos projetos remetidos para sangdo do Prefeito e
vetos recebidos e pelo Poder Executivo;
Vill — promover a destinagao de documentos deliberados, encaminhando para
publicagao, quando for 0 caso;
IX — promover os autégrafos nas proposigdes deliberadas pela Camara
Municipal;
X — proporcionar as respostas solicitadas a Camara Municipal, com referéncia
a projetos, papéis e outros documentos arquivados, sempre com visto do
Presidente ou Secretario-Geral.
XI — outras tarefas correlatas, de apoio geral ao Plenario, Administrativas ou
Gerais, determinadas pelo Presidente ou Secretario-Geral.
Art. 10 — O Técnico Legislativo tem como atribuigdes:
|
- promovero registro das atas, pareceres e outros documentos discutidos e
deliberados pelos Vereadores;
ll -
elaborar atas das reunides ordinarias, extraordinarias e das Comissées;
Ill — receber, protocolar e registrar os documentos de teorlegislativo e outros,
distribui-los e controlar sua movimentagao interna;
IV — protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resolucdes,
requerimentos, mogdes, indicagdes, substitutivos, emendas, subemendas e
pareceres das comissdes;
V — promover a organizagéo das pastas que formam os processos e dos
documentos recebidos para protocolo;
VI - prestar servigos de Secretario nas reunides das Comissées Permanentes
e outras atividades das diversas Comissées;
VIl — promover o recebimento e distribuigaéo da correspondéncia e documentos
aos 6rgaos da Camara Municipal, inclusive aos Vereadores, encaminhando ao
Chefe de Gabinete da Presidéncia a que for enderegada ao Presidente,
utilizando-se de livro de controle destinado para esse fim;
Vill — manter organizado o fichario e arquivo de leis, decretos legislativos,
resolugdes, requerimentos, mogdes, indicagées, substitutivos, emendas,
subemendase pareceres das Comissées e portarias baixadas pelo Presidente;
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IX — manter atualizado o arquivo das publicagdes das proposigées da Camara
Municipal e da Municipalidade;
X — executar, sob a supervisdo direta, tarefas administrativas simples e
rotineiras;
Xl — duplicar documentos diversos, operando maquina propria, ligando-a e
desligando-a, abastecendo-a de papele tinta, regulando o numero de cépias;
XII — digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
Xlll — preencherfichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os
as unidades ou aos superiores competentes;
XIV — preencher fichas, formularios e mapas, conferindo as informagdes e os
documentos originais;
XV —- elaborar, sob orientagao, demonstrativos e relagdes, realizando os
levantamentos necessarios;
XVI — fazer calculos simples;
XVIl — operar microcomputador, utilizando programas basicos e aplicativos,
para incluir, alterar e obter dados e informagdes, bem como consultar registros
e outros; e
XVIII — outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretario
Geral, especialmente a de digitag&o de textos, documentos, tabelas e outros
originais para outros setores da Camara Municipal, além de digitalizagdes e
envios de e-mail em geral.
Subsegcao Il
Da Assisténcia Administrativa
Da Chefia do Setor de Assisténcia Administrativa
Art. 11 —- O Chefe do Setor de Assisténcia Administrativa tem como atribuigdes:
|
- responsabilizar-se pelo Setor de Assisténcia Administrativa;
Il — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes a area de sua respectiva responsabilidade;
Ill —- encaminhar os assuntos pertinentes a sua area de responsabilidade para
analise da Secretaria Geral e Presidéncia;
IV — assessorar o Secretario Geral e Presidente da Camara Municipal no
Aambito de sua competéncia;
V - outras tarefas correlatas.
DoSetor de Assisténcia Administrativa
Art. 12 — O Motorista tem como atribuigdes: a| — conduzir os veiculos de propriedade da Camara Municipal, com finalidade
;
de transportar os membros ou desempenhar fungdes de interesse desta,
previamente autorizadas pelo Presidente;
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ll -
vistoriar os veiculos diariamente, antes e apds sua utilizagao, verificando o
estado dos pneus, nivel de combustivel, dleo do carter, bateria, freios, fardis,
parte elétrica e outros, para certificar-se das condigdes de trafegar;
Ill — requisitar a manutengao dos veiculos quando apresentarem qualquer
irregularidade;
IV - transportar pessoas, com segurang¢a;
V — observar a sinalizagéo e zelar pela seguranga dos passageiros,
transeuntes e demais veiculos;
VI - realizar reparos de emergéncia;
— observare
controlar os periodos de revisao e manutengdo recomendados
previamente, para assegurara plena utilizagao do veiculo;
Vill — realizar anotagdes, segundo as normas estabelecidas e orientagdes
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, pessoas transportadas,
itinerarios percorridos, além de outras ocorréncias a fim de manter a boa
organizag4o e controle da Administragao;
IX — recolher o veiculo apés sua utilizagao, em local previamente determinado,
deixando-o corretamente estacionado e fechado;
X — executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou
Secretario Geral.
Subsegao Ill
Da Assisténcia de Recepcado
Do Setor de Recepcao
Art. 13 —- A Recepcionista tem como atribuigdes:
| — recepcionar os que se dirigem a sede da Camara Municipal, encaminhando￾os para os setores competentes, quandofor 0 caso;
ll — realizar o atendimento as chamadastelefénicas, mensagens porfac-simile,
e mensagens recebidas por correio eletrénico, transferindo-os para o setor Es,
competente;
lll — fornecer informagées simples e orientagao ao publico geral, pessoalmente ==...
ou por telefone;
IV -
realizar anotagdes e encaminhamento dos recados;
V — protocolar os documentos recebidos pela Camara Municipal, efetuando o
registro em livro préprio e/ou sistema informatizado, e encaminha-los ao setor
de destino;
VI - registrar a movimentagao interna dos documentos protocolados no ambito
da Camara Municipal em livro prdprio e/ou sistema informatizado, e
encaminha-los ao setor de destino;
Vil — executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou
Secretario Geral.
Subsecao IV
Da Assisténcia de Servicgos Gerais
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Da Chefia do Setor de Servicos Gerais
Art. 14 — O Chefe do Setor de Servicos Gerais tem como atribuigées:
| — responsabilizar-se pelo Setor de Servicos Gerais;
Il - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes a area de sua respectiva responsabilidade;
lll - encaminhar os assuntos pertinentes a sua area de responsabilidade para
analise da Secretaria Geral e Presidéncia;
IV -— assessorar o Secretario Geral e Presidente da Camara Municipal no
ambito de sua competéncia;
V — outras tarefas correlatas.
Do Setor de Servicos Gerais
Art. 15 — A Auxiliar de Servigos Gerais tem como atribuicdes:
| — abrir e fechar as instalagdes do prédio da Camara nos horarios
regulamentares;
ll -
verificar ao final do expediente se todos os equipamentos elétricos e
eletrénicos se encontram desligados, e desliga-los se necessario;
Ill - hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e
épocas determinadas;
IV — ajudar na execug4o de tarefas difusas no Ambito administrativo da Camara
Municipal, sendo responsavel pela limpeza geral e pequenos servicos de
manutengao;
V — Manuseare preparar alimentos;
VI -
atender o publico interno e externo, servindo e distribuindo lanches e cafés
e atendendo as suas necessidades alimentares;
Vil — arrumar bandejas e mesas e servir;
Vill -
recolher utensilios e equipamentosutilizados, promovendo sua limpeza,
higienizagao e conservacao;
IX — manter a organizagao e a higiene do ambiente, dos utensilios e dos
alimentos;
X -
controlar os materiais utilizados;
XI -
evitar danos e perdas de materiais;
Xil -
zelar pelos utensilios e ferramentas de trabalho;
XIll — zelar pelo armazenamento e conservagao dos alimentos;
XIV — executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou
Secretario Geral.
Secao VI
Da Procuradoria Geral
Art. 16 — A Procuradoria Geral é regida por Lei prdpria.
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SegaoVII
Da Controladoria Geral
Art. 17 — A Controladoria Geral é regida por Lei propria.
SegcaoVIII
Do Departamento Contabil e Financeiro
Subsegao | Da Chefia de Setor de Contabilidade
Art. 18 -
O Chefe do Setor de Contabilidade tem como atribuigdes:
|
- responsabilizar-se pelo Setor de Contabilidade;
Il — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes a area de sua respectiva responsabilidade;
Ill - encaminhar os assuntos pertinentes de sua area de responsabilidade para
analise da Presidéncia;
IV — verificar odo direito adquirido pelo credor, tendo por base ostitulos e
documentos comprobatérios dos respectivos créditos, o cumprimento efetivo
das condigdes contratuais ou conveniadas e de dispositivos constitucionais e
legais;
§ 1° A verificagao do direito do credor tem por fim apurar:
a—aorigem e 0 objeto do que se deve pagar;
b —o valor a pagar;
c—a quem se deve pagar. ge
ger
mt A§ 2° liquidagao tera por base:
a — as Constituigdes, as leis especificas, o contrato ou outro documento de
qualquer natureza, inclusive o referente a adiantamentos por servicos e obras a
executar e materiais ou bens a entregar;
b — os documentos, revestidos das formalidades legais, que comprovem o
direito adquirido;
c — a verificagdo fisica do cumprimento efetivo das condigées contratuais ou
conveniadas.
§ 3° Considera-se liquidada, a despesa cuja contraprestagao em bens,servi¢os
:
ou obras tenha sido declarada como efetivamente executada e comprovada
mediante a apresentag&o da respectiva documentagao fiscal.
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V - outras tarefas correlatas.
Do Setor de Contabilidade
Art. 19 — O Técnico em Contabilidade tem como atribuigées:
| -— executar a contabilidade da administragao financeira, orgamentaria e
patrimonial da Camara Municipal.
ll —- 0 estabelecimento da programagao financeira e do desembolso para o
efetivo controle dos gastos do Poder Legislativo;
lll — fixar, disciplinar e fazer cumprir normas relativas as compras e servicos,
com estrita observancia ao principio da licitagao, na forma prevista na
legislagao pertinente;
IV — contribuir e cooperar nas investigagdes, na forma determinada pelo
Presidente da Camara Municipal, no caso de instauragdo de sindicancia ou de
inquérito administrativo;
V - proceder a elaboracao e entrega de documentagao solicitada pelos érgaos
fiscalizadores relativos ao Setor de Contabilidade;
VI — fornecer os documentos e subsidios solicitados em auditorias realizadas
pela Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
Vil -
outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente, Secretario
Geral, ou Chefe do Setor de Contabilidade.
Paragrafo Unico — O cargo de Técnico em Contabilidade é privativo de
Contabilista, habilitado legalmente, e inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.
Subsecao II
Do Setor de Tesouraria
Da Chefia do Setor de Tesouraria
Art. 20 -
O Chefe do Setor de Tesouraria tem como atribuigdes:
|
- responsabilizar-se pelo Setor de Tesouraria;
ll — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes a4 area de sua respectiva responsabilidade;
lll — encaminhar os assuntos pertinentes de sua area de responsabilidade para
analise da Presidéncia;
IV — preparar cheques para pagamentos das despesas da Camara, assinando_
conjuntamente com o Presidente da Camara, concorrentemente com o
Tesoureiro;
V — dar conta ao Presidente, sempre que solicitado, dos valores movimentados; 10
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VI - proceder a coordenagdo da entrega de documentacao solicitadas pelos
orgaos fiscalizadores relativos ao Setor de Tesouraria;
VIl — proceder a coordenagao do fornecimento dos documentos e subsidios
solicitados em auditorias realizadas pelo Controle Interno ou Tribunal de
Contas do Estado;
Vill — outras tarefas correlatas.
Art. 21 —- O Tesoureiro da Camara Municipal tem como atribuigées:
|
- guardar e movimentar os valores da Camara Municipal;
Il - manter o controle das contas bancarias;
Ill — efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades
financeiras;
IV — requisitar talonarios de cheques e incumbir-se do contato com as agéncias
bancarias;
V - preparar processos e cheques autorizados, assinando-os juntamente com
© Presidente;
VI — registrar ostitulos e valores sob sua guarda;
VIl -
fazer depdsitos nos estabelecimentos de crédito;
Vill — proceder os recolhimentos das contribuigdes relativas a encargos sociais
ou outros de qualquer natureza, devidamente autorizados;
IX — encaminhar ao Presidente o requerimento do duodécimo do orgamento
municipal para as despesas da Camara
X — providenciar junto a Prefeitura o recebimento dos valores dos duodécimos,
depositando-os em conta bancaria da Camara;
XI — emitir relatérios financeiros;
Xll_ — manter, juntamente com o Técnico de Contabilidade a guarda dos
documentosde receitas e despesas da Camara Municipal;
XIll — proceder a elaboragao e entrega de documentacao solicitada pelos
orgaos fiscalizadores relativos ao Setor de Tesouraria;
XIV — fornecer os documentos e subsidios solicitados em auditorias realizadas
pela Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
XV — outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente, ou Secretario
Geral.
Paragrafo Unico — O Servidor ocupante do cargo de Tesoureiro recebera
adicional de quebra de caixa, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o
salario base.
Segao IX
Da Chefia do Setor de Almoxarifado e Patriménio
Art. 22 — O Chefe de Almoxarifado e Patrimdnio tem como atribuigdes:
| — mantere
distribuir o material de consumo;
ll - proceder levantamento anual dos materiais de consumo existentes;
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fue 27 ommemerea
Preece acemenans
11
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lll — comunicar para providéncias aos érgaos competentes, para apuragdo dos
desvios e faltas do material eventualmente verificado;
IV -
zelar pela conservagao e adequado armazenamento dos materiais de
consumo;
V — providenciar a documentacao necessaria para registro dos materiais de
consumo;
VI - manter o fichario atualizado de fornecedores, fornecendo aos orgaos
competentes a necessidade de aquisi¢ao de material;
VII - dirigir e superintender os registros, codificagdes e cadastros, verificando o
inventario dos bens patrimoniais da Camara Municipal;
Vill — manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais méveis e imoveis;
IX — dar carga aos devidos érgaos do material permanente;
X — levantare
classificar os méveis e iméveis da Camara Municipal;
XI — proceder levantamento anual dos bens existentes;
XII — recolher o material permanente inservivel ou em desuso, propondo a
destinagao adequada;
XIll — comunicar para providéncias aos érgaos competentes, para apuragao
dos desvios e faltas dos bens patrimoniais eventualmente verificados;
XIV ~ zelar pela conservagao do patriménio;
XV — providenciar a documentagao necessaria para registro do patrimdnio;
XVI — manter o fichario atualizado de fornecedores, fornecendo aos érgaos
competentes a necessidade de aquisigao de bens patrimoniais;
XVII -— proceder a elaboragao e entrega de documentagao solicitada pelos
Orgaos fiscalizadores relativos ao Setor de Almoxarifado e Patriménio;
XVIII — fornecer os documentose
subsidios solicitados em auditorias realizadas
pela Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
XIX — outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente, ou Secretario
Geral.
Segao X
Da Gestao de Recursos Humanos
Da Chefia do Setor de Gestao de Recursos Humanos
Art. 23 — O Chefe do Setor de Gestao de Recursos Humanos tem como
atribuigdes:
| — responsabilizar-se pelo Setor de Gest@o de Recursos Humanos;
ll — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes a area de sua respectiva responsabilidade;
Ill — encaminhar os assuntos pertinentes a sua area de responsabilidade para
analise da Secretaria Geral e Presidéncia;
IV — assessorar o Secretario Geral e Presidente da Camara Municipal no
Aambito de sua competéncia;
V — fornecer os documentos e subsidios solicitados em auditorias realizadas
pela Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
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PODER LEGISLATIVO
VI - outras tarefas correlatas.
Do Setor de Gestéo de Recursos Humanos
Art. 24 — O Gestor de Recursos Humanos tem como atribuigdes:
| — executar as atividades relativas a administracao de pessoal;
Il - elaborar e controlar as folhas de pagamentos dos servidores e agentes
politicos;
Ill — manter atualizado 0 fichario funcional dos servidores da Camara Municipal,
bem como manter atualizadas as fichas cadastrais dos Vereadores;
IV - manter atualizadas as declaragdes dos servidores, em especial quanto as
acumulagées de cargos e fungdes perante a Administragao Publica, nepotismo
e declaragao de bense
rendimentos;
V -
elaborar relatério sobre os langamentos da folha de pagamento, tais como,
dias cortados, direitos adquiridos, além de outros;
— preparar para expedicdo, certiddes e declaragdes sobre tempo de servico
de mandato eletivo e funcional, certiddes e declaragdes de vencimentos e
subsidios, carteiras funcionais e parlamentares e atestado de tempo de servico;
VII — fazer identificagao e matricula dos servidores;
Vill - manter controlados os atos relativos aos servidores da Camara
Municipal, bem como da respectiva frequéncia;
IX — manter atualizada e classificada a Legislagao pertinente a pessoal;
X —- contribuir e cooperar nas investigagdes, na forma determinada pelo
Presidente da Camara Municipal ou Secretario Geral, no caso instauragao de
sindicancia ou de inquérito administrativo, conjuntamente com o Contabilista;
Xl — promover os processos de aposentadoria e inquéritos administrativos,
encaminhando-os para os Orgaos competentes;
Xll — proceder a elaboragao e entrega de documentacao solicitada pelos
orgaos fiscalizadores relativos ao Setor de Gest&o de Recursos Humanos;
XIll — fornecer os documentos e subsidios solicitados em auditorias realizadas
pela Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
XIV — outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretario
Geral.
Paragrafo Unico — O cargo de Gestor de Recursos Humanos é privativo de
profissional formado em Gest&o de Recursos Humanos.
Secao XI
Da Informatica
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PODER LEGISLATIVO
Do Setor de Informatica
Art. 25 — O Técnico em Informatica tem como atribui¢gdes:
| —configurare
utilizar componentes de redes de computadores;
ll — administrar os diversos servigos de banco de dados, aplicativos e rede de
computadores;
lll — instalar programas, aplicativos em geral e sistemas operacionais;
IV - zelar pela seguranga e cépias de protegdo das informagées da entidade;
V -
formatar computadores;
VI — controlar os servigos de processamento de dados da entidade;
Vil — monitorar o funcionamento das redes de computadores;
VIll — ministrar treinamento em area de seu conhecimento;
IX — elaborar, atualizar e manter a documentag&o técnica necessaria para a
operagdo e manutengao das redes de computadores;
X — outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretario
Geral.
Paragrafo Unico -
O cargo de Técnico em Informatica é privativo de
profissional formado em Curso de Educagao Profissional Técnica de Nivel
Médio em Informatica.
SegaoXIl
Da Comissao de Licitagao
Do Setor de Comiss4o deLicitagao
Art. 26 — O Membro da Comissao de Licitag&o tem como atribuigdes:
modalidade de licitagdo a ser adotada e registro de precos;
ll — recebimento de requisigdes pertinentes a instauragao de processos
licitatorios de compras, locagées, alienagdes, servicos e obras;
lll — execugdo de atividades relativas a instauragéo de processo e julgamento
daslicitagdes de interesse da Camara Municipal, com observancia a legislagao
especifica;
IV — proposigao de instaurag&o de processo com vistas a apuragao de
infragdes cometidas no curso da licitagéo e do contrato, para promogaéo da
responsabilidade administrativa e aplicagao da sangao cabivel, sem prejuizo de
sua iniciativa de apuragao;
V —elaborar as minutas dos contratos administrativos e editais de licitagao;
Vi - encaminhar os atos para publicagéo, conforme legislagdo atinente a.
matéria;
Vil — encaminhar previamente o procedimento licitatorio a Procuradoria Geral,
para parecer juridico acerca das minutas dos editais e contratos
administrativos; 14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
Vill — execugao de outras atividades, nos termos da legislacao nacional
atinente a matéria e superveniente legislagao especifica local.
TITULO II
DAS DISPOSIGOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 27 — No Anexo | desta Lei constam os cargos comissionados, de livre
nomeagéo e exoneracéo do Chefe do Poder Legislativo, sem vinculo
empregaticio, com seus respectivos numeros de vagas e simbologias.
Paragrafo Unico — Cargo de provimento em comissdo é aquele que envolvendo
atividade de chefia, diregao ou assessoramento, sera de livre provimento e
exoneragao, cujo ocupante percebera:
| — se integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Camara Municipal, a
importancia relativa ao vencimento de seu cargo efetivo acrescida de 60%
(sessenta por cento) do valor atribuido ao cargo comissionado que estiver
ocupando, a titulo de gratificagéo, ou a remuneracao atribuida ao respectivo
cargo comissionado.
ll — se estranho ao Quadro de Pessoal Permanente da Camara Municipal,
apenaso valor da remunerag&o atribuida ao cargo comissionado ocupado.
lll — se estranho ao Quadro de Pessoal Permanente da Camara Municipal,
estando em disponibilidade com 6nus para a cessionaria, fara jus a
remuneragaéo normal de seu vencimento na origem, eventuais verbas de
natureza indenizatéria, mais a remuneragao do cargo em comissao ocupado.
Art. 28 — No AnexoII desta Lei, constam os cargos componentes do Quadro de Bes eS
Pessoal Permanente do PoderLegislativo, com seus respectivos numeros de re
vagas, habilitagdes, niveis de escolaridade e valores dos salarios base. mMoTOC:
Paragrafo Unico — Os valores constantes do Anexo de que trata o caput deste
artigo, referem-se aos salarios base iniciais de cada cargo, sendo certo que
sobre eles eventualmente incidiraéo progressao funcional, promogao e adicional
por tempo de servico, dentre outros, na forma de Leis especificas.
Art. 29 — O ingresso em quaisquer dos cargos do Quadro de Pessoal
Permanente da Camara Municipal sera feito, exclusivamente, através de
concurso ptiblico de provas ou de provas e titulos, sendo certo que os
Servidores admitidos antes da promulgacgao da Constituigao da Republica
Federativa do Brasil de 1988 est@o absorvidos pela presente estrutura.
Art. 30 — No AnexoIll desta Lei constam as funcdes gratificadas, de livre .
nomeagéo e exoneragao do Chefe do Poder Legislativo, com seus respectivos
numeros de vagas e simbologias.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
Paragrafo Unico — A func&o gratificada é aquela em queo titular, integrante do
Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo de Cachoeiras de
Macacu, designado pelo Chefe do Poder Legislativo, percebe a titulo de
gratificagao, consubstanciando-se em parcela mensal fixa, independentemente
do vencimento do cargo efetivo, mais as vantagens de carater pessoal.
Art. 31 -
S&o criados por esta Lei Complementar, através de
extingdo/transformagao, os cargos de provimentos de comissao e as fungdes
gratificadas constantes dos Anexos| e Ill, sendo certo que houve a redugao da
despesa com pessoal.
Art. 32 — No Anexo IV desta Lei constam as simbologias, com seus respectivos
valores de remuneracgao.
Art. 33 — Os servidores da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu ficam
automaticamente designados para desempenhar suas fungdes originarias nos
Fundos Especiais a serem criados na esfera do Poder Legislativo.
Art. 34 — A carga horaria dos Servidores do Poder Legislativo é de 40
(quarenta) horas semanais, salvo determinagao ou legislagao especifica.
§ 1° — Portaria do Chefe do PoderLegislativo definira a alteragao entre regime
presencial e de teletrabalho dos Servidores do Poder Legislativo.
§ 2° — Portaria do Chefe do Poder Legislativo podera reduzir a carga horaria
dos servidores, quando necessario.
§ 3° — Considerada a natureza das atividades dos cargos comissionados e
fungédes gratificadas, as quais exigem dedicagao diferenciada, ficam os
ocupantes dosreferidos cargos dispensados do controle de ponto.
Art. 35 — Fica instituida a Carteira de Identidade Funcional dos Servidores e
Agentes Politicos do Poder Legislativo, de porte obrigatério, regulamentada por
ato do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 36 — Nao havera expediente no Poder Legislativo:
| -— aos sabados, domingos e no dia 28 de outubro (Dia do Servidor Publico);
ll
estaduais,
— nos dias
municipais
declarados
e da Unido;
como ponto facultativo nas repartig¢des publicas ——
lll — segunda, terga e quarta-feira da semana do carnaval;
IV — quinta e sexta-feira da Semana Santa;
V -—em feriados nacionais, estaduais e municipais. 16
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO E
Paragrafo Unico — O expediente no periodo de recesso do Poder Legislativo sera
regulamentado por ato expedido pelo Chefe do Poder Legislativo, divulgando-se a
escala de plantao ou sobreaviso, sem qualquertipo de remuneragao adicional, para os
dias e horarios em que na&o houver expediente. .
Art. 37 — Por motivo de ordem publica, o Chefe do Poder Legislativo podera decretar o
fechamento de qualquer dependéncia deste Poder, bem como encerrar o expediente
respectivo antes da hora legal.
Art. 38 — Os pagamentos dos vencimentos e subsidios, no Ambito do Poder
Legislativo, poderao ser adiantados, desde que dentro da competéncia a que se
referem.
Paragrafo Unico — Na eventualidade de faltas, demais descontos, ou demais
vencimentos surgidos apds o processamento da folha de pagamentos, as
compensagées/restituigdes/créditos serao langados na folha de pagamentos seguinte.
Art. 39 — Revoga-se a Lei 1.892/2012 com suas posteriores alteragées e a Lei
2.023/2014 com suas posteriores alteragées.
§ 1° — Restam garantidas as progress6es, promogées, adicionais e vantagens ja
concedidas com base nas revogadasLeis a que se refere o caput.
§ 2° — As matérias das revogadas Leis a que se refere o caput serao objeto de nova
deliberagao, assim que o limite de despesa com pessoal do Poder Legislativo for
reconduzido ao limite Constitucional.
Art. 40 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigées em contrario.
Cachoeiras de Macacu, 01 de janeiro 2021.
Vereador Ailton Telles Machado
Presidente FoVilmarPereira da Silva
Vice-Presiden
[Ma laJ
Cavan
MarcosVinicius Ferreira Romero
1° Secretario
< x
i
=
Darcileia Ulerisch da Silva
2° Secretario
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PODER LEGISLATIVO
Anexo |
Projeto de Lei Complementarn° 12021.
CARGOSDE PROVIMENTO EM COMISSAO
CARGOS QT |
SiMB.
Secretario Geral 01 CCl
Procurador Geral 01 CCll
Controlador Geral 01 CCIll
Chefe do Gabinete da Presidéncia 01 |
CCIV
Assessor da Presidéncia 01 |
CCV
Assessor de Vereador 14 |
CCVI
Chefe do Setor de Tesouraria 01 |
CCVII
Chefe do Setor de Assisténcia Administrativa 01 |
CCVIII
Chefe do Setor de Servicos Gerais 01 |
CCIX
Protocolo, ¢....
Em,
18
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
Gee
Anexo II Process...
_
Protocelo, dis
Projeto de Lei Complementarn° 12021. Em(7p Sieurrcancee
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Serre,TE
CARGO QTD VALOR ESCOLARIDADE HABILITAGAO
R$
Motorista 01 4.083, 75| Ensino Médio Categoria B
Recepcionista 03 4.083, 75 |
Ensino Médio -
Auxiliar de Servicos Gerais 02 3.993,00| Ensino Fundamental |
-
Técnico Legislativo 04 4.083,75 |
Ensino Médio -
Secretario 01 4.083,75 |
Ensino Médio -
Gestor de Recursos 01 4.991,25| Superior em Gestao |
-
Humanos de Recursos
Humanos
Tesoureiro 01 4.083,75 |
Ensino Médio -
Técnico em Contabilidade 01 4.083,75| Ensino Médio Registro CRC/RJ
Técnico em Informatica 01 4.083,75| Ensino Médio Curso de Educagao
Profissional Técnica
de Nivel Médio em
Informatica
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PODER LEGISLATIVO
Anexo Ill
Projeto de Lei Complementarn° /2021.
FUNGOES GRATIFICADAS
FUNCAO QT |
SIMB.
Membro da Comiss4ode Licitagao 03 |
FGi
Chefe do Setor de Almoxarifado e Patriménio 01 |
FGI
Chefe do Setor de Assisténcia Legislativa 01 |
FGill
Chefe do Setor de Contabilidade 01 |
FGIV
Chefe do Setor de Gestao de Recursos Humanos |
01 FGV
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PODER LEGISLATIVO
Anexo IV
Projeto de Lei Complementar n° 12021.
SIMBOLOGIAS
SIMBOLOGIA VALOR
CCl 12.000,00
CCil 8.789,00
CCIll 11.000,00
CClV 9.000,00
CCV
CCVI 7.000,00
7.000,00 fms ten3
CCVIII
CCVII 6.000,00 —___ 2.000,00
CCIX 2.000,00 Ofed opr; ——..
FGI 500,00 Por:
FGIl 500,00
FGIll 2.500,00
FGIV 1.375,00
FGV 1.375,00
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