materia nº 28/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEI
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN°
cameras 6 MACACU - RS
DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO DE CACHOEIRAS DE MACACU, CONTROLADORIA GERAL
DO PODER LEGISLATIVO DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA FE ZEU-SANCIONG ~Pewrmnrm
SEGUINTE ‘APROVADO
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REGIMEDE URGENCIA- URGENTISSIMA |
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Art. 1°. Esta Lei Complementar trata do Sistema de Controle Interno eedo rePoder
Legislativo de Cachoeiras de Macacu — SCIPLCM, com as suasfinalidades,
macrofungées, atividades, organizacao, estrutura e competéncias, da
Controladoria Geral do Poder Legislativo de Cachoeiras de Macacu —
CGPLCM.
Titulo |
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 2°. O SCIPLCM visa a assegurar o controle, assim como a
legalidade,
legitimidade e economicidade na gestao dos recursos publicos e a avaliagao
dos resultados obtidos pela administragaéo, nos termos dos artigos 74 da
Constituigao Federal e 129 da Constituigao Estadual, e tem por finalidade
subsidiar 0 aperfeigoamento da gestao e governanga publicas, nos aspectos de
formulagao, planejamento, coordenagao, execugaéo e monitoramento das
politicas publicas, na esfera do Poder Legislativo.
Paragrafo Unico. A atuacdo mencionada no caput deste artigo devera ter
como finalidade criar condigdes para que a gest&ao governamental atue em
consonancia com os principios que devem reger a administragao publica,
contribuindo para que seus objetivos sejam alcangados e suas agdes sejam
conduzidas segundo os preceitos de economicidade, eficiéncia, eficacia e
efetividade.
Art. 3°. Fica regulamentada a Controladoria Geral do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu — CGPLCM, instituigaéo que atuara como responsavel
pela coordenacao e definigao de diretrizes gerais de controle interno do Poder
Legislativo, sem prejuizo das demais fungdes que Ihes sao atribuidas nesta Lei
Complementar e em ato normativo proprio, com independéncia técnica,
decis6ria e intelectual.
Paragrafo Unico. O Controlador Geral, na esfera de sua atuagao, podera
—
baixar resolugdes, portarias, expedir instrugdes, todas da CGPLCM, com
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eficacia plena, executoriedade imediata e efeito vinculante, além de manuais,
cartilhas e boletins, da seguinte maneira:
| - as Resolugdes se prestarao a aprovar regimentos e regulamentos internos,
e normatizar o estabelecimento, a manutengao, o monitoramento e o
matérias
aperfeicoamento
relativas 4s
dos elementos do controle administrativo, dentre
—. competéncias da CGPLCM;
ll — as Portarias se prestarao a decidir, dentre outras matérias nao privativas de
Resolugées;
lll - as Instrugdes se prestaro a instruir, orientar e esclarecer as ordens que
deverao ser cumpridas pela Administragaéo, dentre outras matérias nao
privativas de Resolugdes ou Portarias.
Titulo Il
DAS CONCEITUAGOES
Art. 4°. O Controle Interno do Poder Legislativo compreende o plano de
organizagao e todos os métodos e medidas adotados pela administragao para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiéncia nas operagdes, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orgcamentos e das politicas
administrativas e fiscais prescritas, verificar a exatidao e a fidelidade das
informagdes e assegurar o cumprimento daLei.
Paragrafo Unico. As atividades da CGPLCM nao se confundem com o
controle interno, stricto senso, de responsabilidade do titular de cada orgao.
Art. 5°. Entende-se por Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu, o conjunto de érgaos do Poder Legislativo Municipal,
organizados por macrofungées e atividades de controle, que devem agir de
forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientagao técnico￾normativa da CGPLCM para o desempenho dasatribuigdes de controle interno
indicadas na Constituigao Federal e na Estadual.
Titulo Ill
DA ORGANIZAGAO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO DECACHOEIRAS DE MACACU
Art. 6°. A organizagao do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de
Cacheiras de Macacu, de acordo com as suas finalidades e caracteristicas
técnicas, compreende a Controladoria Geral do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu - CGPLCM, com o desempenho das atribuigdes de
controle interno indicadas na Constituigao Federal e na Estadual.
Titulo IV
DAS RESPONSABILIDADES
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Capitulo |
DA CONTROLADORIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO DE
CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 7°. Sao responsabilidades da Controladoria Geral do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu — CGPLCM:
| = coordenar e supervisionar, no ambito do SCIPLCM, as macrofungdes
inerentes a matéria, realizando em especial os seguintesatos:
a) expedir normas gerais sobre os procedimentos de controle;
b) exercer a supervisdo técnica, prestando a orientagao normativa que julgar
necessaria;
c) instituir, manter e propor sistemas de informagdes para subsidiar o
desenvolvimento das fungdes do SCIPLCM, aprimorar os controles, agilizar as
rotinas e melhorar a qualidade das informagées.
ll — propor a melhoria ou implantagao de sistemas da administragao publica,
com 0 objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar
0 nivel das informagées;
Ill - propor agdes de racionalizagao dos recursos publicos, e a reorganizacao
de org&os;
IV - exercer outras atividades compativeis com as fungdes do SCIPLCM.
Capitulo Il
DO CONTROLADOR GERAL
Art. 8°. Cabe ao Controlador Geral a supervis&o e a coordenagao da CGPLCM.
Paragrafo Unico. O Controlador Geral sera nomeado pelo Chefe do Poder
Legislativo, desde que com formag&o superior em Direito, devidamente
registrado na OAB/RJ, ou formag&o superior em Ciéncias Contabeis,
devidamente registrado no CRC/RJ.
Art. 9°. Sao competéncias do Controlador Geral:
|
-
estabelecer diretrizes gerais de atuagao da CGPLCM;
ll -
analisar e opinar, sobre divergéncias de entendimentos técnicos no ambito
da CGPLCM, ou sempre que houver divergéncia de posicionamentos, em
matérias relacionadas as fungdes do SCIPLCM;
lll — avaliar o desempenho da CGPLCM;
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IV - sugerir procedimentos que promovam o aperfeigoamento e a integracao
das ages de incremento da transparéncia e de combate a corrupg¢ao e a
impunidade;
V -opinar em assuntos que Ihe venham a ser submetidos € CGPLCM;
VI = propor, analisar, deliberar e opinar acerca de matérias que visem a fixagao
de orientagéo técnica sobre o controle interno do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu, sejam de natureza operacional ou relacionadas a
atividade meio, para o Poder Legislativo;
Vil — desenvolver projetos ou atividades a serem implementadas na CGPLCM;
Vill — Deliberar, na esfera administrativa, em carater terminativo, sobre a
interpretagéo das leis que regem ou normatizam o érgao, as competéncias e os
casos omissos.
IX = Quando Contador, elaborar e assinar os Relatdérios de Auditorias e
Certificados de Auditorias.
X = Quando Advogado, elaborar e assinar em conjunto com Auditores Externos
contratados os Relatérios de Auditorias, cabendo aos Auditores Externos a
exclusividade sobre a elaboragdo e assinatura dos Certificados de Auditorias,
na forma da legislagao Federal.
XI = apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional.
XIl — exercer outras competéncias decorrentes dos principios institucionais
desta Lei Complementar.
Capitulo Ill
DO REGIME DE TELETRABALHO
Art. 10. Resolucéo do Controlador Geral trataré sobre a alteracdo entre regime
presencial e de teletrabalho no 4mbito da CGPLCM.
Capitulo IV
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 11. Constituem-se em garantias e prerrogativas do Controlar Geral:
| - despacha diretamente com o Chefe do Poder Legislativo;
ll — manifesta-se em autos administrativos por meio de cota;
Ill — imediato acesso e livre ingresso a todas as dependéncias do orgao, bem
como a documentos, valores e livros considerados indispensaveis ao
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cumprimento de suas atribuigdes, nao Ihes podendo ser sonegados, sob
qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informa¢gao em meio fisico
ou eletrénico, ainda que o acesso a esses locais, documentos e informagdes
esteja sujeito a restrigdes;
IV = livre acesso a consulta dos sistemas de dados do Poder Legislativo,
abrangendo toda a base de dados, transagdes e relatérios dos sistemas;
V -
livre manifestagao técnica e independéncia profissionale intelectual, para o
desempenho dasatividades;
VI -
N&o est&o sujeitos a ponto, ante a incompatibilidade desse sistema de
controle, pois a flexibilidade de horario é requisito essencial para o exercicio da
atribuigdes, principalmente em raz@o da necessidade da realizacado de
atividades externas, e trabalho exclusivamente intelectual, porém o Chefe do
Poder Legislativo podera, quando necessario, estabelecer normas para
comprovacao do desempenho dasatividades;
Vil — imunidade profissional, nao constituindo injuria ou difamagao punivel,
qualquer manifestagao, no exercicio de suasatividades;
Vill -
inexisténcia de hierarquia e subordinagao entre o Controlador Geral,
Membros da Mesa Diretora, demais Membros e Servidores do Poder
Legislativo, devendo todos tratar-se com consideragdo e respeito reciprocos,
em razao principalmente das atribuigdes constantes no inciso XXX do artigo 77
da Constituigao Estadual;
IX = n&o sofrer nenhuma restrigao funcional em decorréncia das declaragédes
que emitirem no exercicio de suas atribuigdes;
X = requisitar auxilio e colaboragéo de agentes e autoridades publicas,
inclusive forca policial, se necessario, para garantir a efetividade do exercicio
de suas atribuigdes;
XI = ser intimados pessoalmente nos processos administrativos por carga,
remessa ou meio eletrénico.
§1°. As garantias previstas neste artigo deverao se restringir aquelas
necessarias a defesa do interesse publico;
§2°. Ndo se aplica ao Controlador Geral o carater sigiloso de documentagao ou
informagao;
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§3°. O Controlador Geral nao é passivel de responsabilizagéo por suas
opinides técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem carater
- exclusivamente recomendatdério, ressalvada a hipdtese de dolo ou erro
grosseiro.
Capitulo V
DISPOSIGOES FINAIS
Art. 12. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Controlador Geral, as disposigdes da
legislagao que trata de pessoal do Poder Legislativo do Municipio de
Cachoeiras de Macacu.
Art. 13. A carga horaria na Controladoria Geral do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu é de 20 (vinte) horas semanais.
Paragrafo Unico. Considerar-se-4o0, para efeito de complementag&o da
jornada de trabalho, os periodos de permanéncia, a servico, fora das
dependéncias da CGPLCM.
Art. 14. O expediente na CGPLCM, no periodo de recesso do Poder
Legislativo, sera regulamentado por ato expedido pelo Controlador Geral,
divulgando-se a escala de plantéo ou sobreaviso, sem qualquer tipo de
remuneracAo adicional, para os dias e horarios em que nao houver expediente.
Titulo V
DISPOSIGOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 15. Deveréo ser remetidas a CGPLCM parafins de registro, controle e
eventuais providéncias, todos os oficios expedidos para o Poder Legislativo,
pelo Controle Externo - Poder Judiciario, Ministério Publico, Tribunais de
Contas, Policias Judiciarias, dentre outros — além de cdpia dos Diarios Oficiais
do Poder Legislativo, em meio fisico e eletrénico.
Art. 16. O Controlador Geral podera encaminhar diretamente ao responsavel
pelo Diario Oficial do Poder Legislativo, ou prestador de servicos, os atos de
sua competéncia, os quais deverao ser publicados na edigao imediatamente
posterior, sob pena de responsabilizagao administrativa, civil, penal e multa;
Art. 17. O Controlador Geral baixara os atos que se fizerem necessarios a
aplicagdo desta Lei Complementar.
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Art. 18. O cargo, numero de vagas, simbologia e valor da remuneragao,
constam na Lei Complementar que trata da Estrutura Administrativa da Camara
Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Cachoeiras de Macacu, 01 de janeiro de 2021.
VereadorAilton Telles Machado
Presidente aVilmar Pereira da Silva
, Vice-Presidente
Win Uy MaCMe:
MarcosVinicius Ferreira Romero
1° Secretario
hs .
Darcileia Ulerisch da Silva
2° Secretario
een
tosaeOye) Bp fedigiule BPA