materia nº 249/2022

SECRETARIA MUN&IPAL DE GOVERNO
Run Oswuldn Aranha. 06, Centro - Cachoeiras de Macªcu/RJ
Tel (21; 25494514
,
Ramal 244/st
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Oflcio nº 0022/GOV/2022
i AP RÓVADW
Assuntuz PROJETO DE LEI (Nºooo9/zozz) E
REGIMEDEURGENm-URGEHUSSEH.
(Encaminha) E
ºu L
Em, 11 de Abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhe a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPÓE
SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAKS"
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo a
necessldade de adequação de reajuste de 12% nos vencimentos dos Guardas
Clvls Munlcipals -GCM.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus dignissimos pares] aproveita a oportunidade para reiterar votos de estlma
e consideração,
Atenciosamente,
/ ) (, . fim,
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
uma m,.-
rocesso nª.
,
AO
EXMO. SR, AILTONATELLES MACHADO .
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACAEUW/iª,“_'
.,
um» m-mm
Municipm de Cachoelvls de Mac-cu
Secmavu 54quch Ah Governo
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Esudn da Riu de hmmm
PROJEYO DE LEI Nº DE DE
ANEXO I
DE 1022,
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
cusss EscounInADz NIVEL vmcIMmm TEMPO MÍNIMO
BASE I::smwço
GM v msmo MÉDIO 1 115499 INICIAL
1 1.159,51 4 ANOS
3 1.395,91 & Anos
4 1.535,45 11 ANOS
GM IV msmo MÉDIO 1 1.395,51 4 ANOS
1 153545 5ANos
9 159013 11 ANOS
4 1.359,14 16 ANOS
IGM III ENSINO MÉDIOE 1 1.590,13 BANOS
CURSO DE 2 1.359,14 11 ANOS
I ESPECIALIZAÇÃO 3 2.045,06 15 ANOS
|
EM A"“ ”"'”
4 1.149,55 10 ANOS
GM Il GRADUAÇÃO ou 1 1.045,05 12 Anos
CURSO 1 1.149,55 15 ANOS
PºL'TÉCN'Cº ""
3 1.474 53 10 ANOS
A"“ AF'M
4 1.711,95 14 ANOS
GMI GRADUAÇÃO EM 1 1.474,53 15 ANOS
ÁREA AFIM ºU PÓSV 2 2.711,98 10 ANOS
TABUA?“ EM 3 2.994,17 14 ANOS
“E“ ”'“"
4 9.193,59 15 ANOS
&,on dn um de Janum
Mnniclpm de Lachoeiras de Macacu
mmm. Mummpa] ne G&wrmu
PL. N'noaº
momo DE LEI Nº DE DE DEZOZZ.
Dispõe iobre o Reljusle do
Venclmeum dos Guardas CMS
Munlclvzls.
(: ":;an MuNIthAl DE (Annona» o: MACACU, Estadu do Rio de
Janewo, faz saber que a Cámara aprovou, e eu sandono & seguinte lei:
Arm!- o vencimenlu dos Guardas ans Mumcinms de cachoeiras de Macacu fica reajunadu
em 12% a partir de 01 de abril de 2022.
An. ! — Tendo em vista a reajuste indicada no any 1! desta Lei, a Tabela de Prºgressão
Funcmnal, anexa à Lei Comnlemenlar nº 0076, de os de abrir de 2022, passa a viger na 'uma
da Tabela anexa à esta Lei.
m.;: » Esta Lei enm em vígor na data de sua publicaçãº.
GABINETE DO PREFEIYO, DE DE 2021.
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RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Pvefento Munidpal