materia nº 339/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
7ª»?S,;t€ “ZP/RuaOswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
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Tel: (21) 2649-4814— Ramal 244/245
' E—mail.: governo(cbcachoeirasdemacacu. ri. gov. br
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Ofício nº 0029/GOV/2022 ,
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Assunto: PROJETO DE LEI (Nº0011/2022) irª—“aiwa; ,,
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Andriele ªo Borges
Em, 28 de Abril de 2022. “ªiii, 7525“
CÁMARA MUNICIPAI DE
CACHOEIRAS DE MACACU- $U
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto _de Lei que Abre
Crédito Adicional ESPECIAL por ANULAÇAO DE DOTAÇAO no orçamento
—Programa de 2022".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de
abertura de crédito especial, tendo em vista a despesa com 0 Transporte
Universitário encontra-se prevista no Fundo Municipal de Educação e a mesma
passará a ser de responsabilidade do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito/a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
AteÁEX
IK ciosam/nte,
(l/ f/KM L/L/ / & RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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CÁMARA MUNII [PAI DE
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DOTAÇÃO no Orçamento- Programa de 2022
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Orgânica do Municipal e autorização contida no Artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.495, de
23 de setembro de 2021.
Art. lº - Fica autorizado a inclusão, no Plano de Contas de Despesas do Município de Cachoeiras de
Macacu, a(s) despesa(s) abaixo relacionada(s), abrindo credito adicional especial na(s)
respectiva(s) conta(s), no valor total de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
20 — PREFEITURA
4 — GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
12.364.0014.2.074 3.3.90.39.00.00.00 501 25.000,00
12.364.0014.2.074 3.3.90.39.00.00.00 705 21.000,00
12.364.0014.2.074 3.3.90.39.00.00.00 704 404.000,00
TOTAL 450.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o Art. lº, serão reduzidas parcial ou totalmente das
despesas abaixo relacionadas, conforme inciso III, do & lº, do Art. nº 43, da Lei nº 4.320/64;
20 - PREFEITURA
7 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO
CD FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
095 15.451.0006.1.012 3.3.90.39.00.00.00 705 21.000,00
50 - FUNDOS
7 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CD FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
130 12.364.0010.2.074 3.3.90.39.00.00.00 501 25.000,00
132 12.364.0014.2.074 3.3.90.32.00.00.00 704 6.500,00
133 12.364.0014.2.074 3.3.90.39.00.00.00 704 397.500,00
TOTAL 450.000,00
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
L/L/m ojº
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RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
'
“'
. Prefeito Municipal
GABINETE & DO PREFEITO, xx de xxxxx de 2022