materia nº 340/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOÉL' É,,
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ .- M
Tel.: (21) 2649- 4814— Ramal 244/245
E-mail: governo((Dcachoeirasdemacacu. ri. gov. br
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OfICIO nº OO30/GOV/2022 '
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Assunto: PROJETO DE LEI (Nº0012/2022) , EMS/fàcilmúmm
(Encªminhª) of? aan/z . 90.29
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”fx Em, 28 de Abril de 2022.
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Excelentíssimo Senhor Presidente, cAÉÉÉÉITãÃfɪESlLCÁãLCBE-m
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que Abre
Crédito ESPECIAL por ANULAÇAO DE DOTAÇAO no orçamento -
Programa de 2022".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei, que trata da solicitação de
abertura de crédito especial, no intuito de melhorar a organização das contas
pública, visando melhor apuração de centros de custos. Portanto, submetemos
o Projeto de lei em questão onde criamos a despesa abaixo, no Serviço
Municipal de Transporte Urbano —SMTU, uma vez que tal despesa se refere a
custos operacionais do ente em questão e que não está contemplado na Lei
vigente.
1 - SERVIÇO MUN. DE TRANSP. URB. DE CACHOEIRAS DE MACACU
30 — AUTARQUIAS
30.32 - SERVIÇO MUN. DE TRANSP. URB. DE CACHOEIRAS DE MACACU
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
26.122.0001.2.001 4.6.90.71.00.00.00 500 20.000,00
26.122.0001.2.001 3.2.90.21.00.00.00 500 30.000,00 .
TOTAL 50.000,00
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
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DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AO l
EXMO. SR. AILTON TELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
Art. lº -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
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República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro '
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Abre Crédito Adicional ESPECIAL58%“ÉÃNULªºAºdÃo
DE DOTAÇÃO no Orçamento- Programa de 2022
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Orgânica do Municipal e autorização contida no Artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.495,
de 23 de setembro de 2021.
Fica autorizado a inclusão, no Plano de Contas de Despesas do Município de Cachoeiras de
Macacu, a(s) despesa(s) abaixo relacionada(s), abrindo credito adicional especial na(s)
respectiva(s) conta(s), no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
1
- SERVIÇO MUN. DE TRANSP. URB. DE CACHOEIRAS DE MACACU
30 - AUTARQUIAS
30.32 - SERV.MUN.DE TRANSURBDE CACH.DE MACACU
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
26.122.0001.2.001 4.6.90.71.00.00.00 500 20.000,00
26.122.0001.2.001 3.2.90.21.00.00.00 500 30.000,00
TOTAL 50.000,00
Para atendimento da Suplementação que trata o Art. lº, serão reduzidas parcial ou totalmente
das despesas abaixo relacionadas, conforme inciso III, do é lº, do Art. nº 43, da Lei nº
4.320/64;
1
- PREFEITURA MUNICIPAL
20 — PREFEITURA MUNICIPAL
20.99 - RESERVA DE CONTINGÉNCIA
CD FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
257 99.999.9999.0.999 9.9.99.99.00.00.00 500 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Fica alterada a Lei nº 2496/2021 (Plano Plurianual - PPA 2022-2025) e a Lei nº 2.491/2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022).
Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GAB ETE DO PREFEITO, xx de xxxxxx de 2022.
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RAFAEL XJ P efeito Municipal
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PRESZDENTE'E