materia nº 464/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E—mail. : governoáz)cachoeirasdemacacu.ri . gov.br
Ofício nº 0037/GOV/2022 ,
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Assunto: PROJETO DE LEI (Nº0008/2022) _« 03:64 01/0513, &, rw
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Em, 12 de Maio de 2022. .
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Excelentíssimo Senhor Presidente, ,,,, W ,, CAciioUi'à; , .ALAÚJ-RJ
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Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a adquirir Imóvel de forma onerosa para Construção
de um Condomínio Industrial, em conformidade com a Lei Estadual
nº6.979/2015 e o Decreto nº46.523/2018”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem o objetivo de
aquisição de terreno para construção de um Condomínio Industrial/Zona
Especial de Negócios, em parceria com Estado do Rio de Janeiro, através da
CODIN, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Energia e Relações Internacionais.
Nesse sentido, segue em conformidade com as regras
previstas no Projeto de lei 4297/2021 inclui Cachoeiras de Macacu no rol dos
municípios beneficiados com a redução do ICMS de 18% para 2%, Lei
nº6979/2015, Decreto nº46.523/2018 legislação de infraestrutura-Distritos
Industriais.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Prfeito Municipal
AO
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
:
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ _. , _.
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel de
forma onerosa para Construção de um Condomínio
Industrial, em conformidade com a Lei Nº6.979/2015
e o Decreto Nº 46.523/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I e III da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, uma área para
construção de um Condomínio Industrial/Zona Especial de Negócios, no Município de Cachoeiras
de Macacu-RJ , no valor de até R$5.0000.0000,00(Cinco milhões de reais).
âl-A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula dos imóveis.
êZº-O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de
que trata esta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GAB paíDO«fPR FEITO, [DE 2022.