materia nº 489/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/
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E-mail. : governoúõcachoeirasdemacacu.ri . gov.br
Ofício nº 0038/GOV/2022 1, ªlgu
Assunto: PROJETO DE LEI (Nº0013/2022) “_ “'ª—Wªv '
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(Encaminha)
Em, 13 de Maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº1.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 E REVOGA
A LEI Nº1.948 DE 19 DE ABRIL DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que visa a necessidade de
adequação das Leis nº1.739/2008 e 1.948/2013 para atender às normas
nacional, que trata da criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS e Instituição do Conselho Gestor do referido fundo.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a obortun ade para reiterar votos de estima
e consideração. /
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EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO Samira Carval OsªfNieiio
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ. REC
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU II,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022”.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
1.739 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 E
REVOGA A LEI Nº 1.948 DE 19 DE ABRIL
DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.Iº- Fica alterada a redação do Art.5º, Caput, alíneas “a", “b”, “c” e
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Nº 1.739 de 16 de dezembro de 2008,
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. Sº- O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de Entidades Públicas e Privadas, bem
como de seguimentos da Sociedade ligados a área de Habitação, tendo
como garantia o princípio Democrático de escolha de seus representantes
e a proporção de 1/4(um quarto) das vagas aos representantes de
movimentos populares.
a) 06(seis) representantes de Entidades Públicas;
b) O3(três) representantes de Entidades Privadas;
c) O3(três) representantes de Movimentos Populares.
gIº- A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
52º- A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pela
Secretaria Responsável pelas Políticas Públicas de Habitação.
53º- O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de
quaHdade.
54º- Competirá a Secretaria Responsável pelas Políticas Públicas de
Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício
de suas competências.
Art.20- Esta Lei entra em vig r na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário , em pecial a Lei Nº1.948 de 19 de abril de 2013.
/
RAF/íª" MUZZI DE MIRANDA
“LJ/" P efeito Municipal
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