materia nº 490/2022

Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail. : govemo(à)cachoeirasdemacacu.ri .govbr
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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" nuª de Cachoeiras de Macacu
' 039,0 eªm dado pelo Ofício nº OO35/GOV/2022
Assunto: PROJETO DE LEI (Nº0014/2022)
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Em, 10 de Maio de 2022. .. ,,
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SamiraRªrElLacllo Iva Vieira
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Excelentíssimo Senhor Presidente, cAMARTÉ'úÃxãp/«Los
CACHOEIRAS DE MACACU - $U
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Institui o
Programa “Família Macacu", Acolhimento em Família Acolhedora para
Idosos, e dá outras Providências".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que visa a necessidade de
criar o Programa “Família Macacu” que se pretende instituir no âmbito do
Município de Cachoeiras de Macacu, se insere, efetivamente, na definição de
interesse social local, eis que visa estabelecer melhorias na qualidade de vida
dos idosos carentes, direito que também é alinhado ao espírito democrático e
garantista da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Nesse sentido, as regras previstas no Projeto de lei em
análise expressam o interesse do Município, ao efeito de se garantirem os
direitos dos idosos, previstos pela Lei Federal Nº10.741/2003 (Estatuto do
Idoso). Desse modo, verifica-se a competência legislativa do Município para
inovar o ordenamento jurídico sob e o tema, por se tratar de matéria de
interesse local, não contrariando a nstituição Federal, razão pela qual não se
vislumbram vícios de constitucionali ade.
Na certeza ovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares,
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oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Ate/nl iosamente,
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA J
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
, ROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
' MACACU”, ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA
ACOLHEDORA PARA IDOSOS, E DÁ
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OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1 INSTITUI O PROGRAMA “FAMÍLIA
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PÉÉFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIÇNÓZQÉ
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seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art.1º- Institui no Municipio de Cachoeiras de Macacu — Rio de Janeiro o "Prbgram FamIlia
Macacu", Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos, atendendo a garantia do direito do
idoso previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art.2º— O Programa de Acolhimento em Família Acolhedora constitui-se em acolhimento de
Idosos por famílias previamente cadastradas e habilitadas no Programa, residentes no
Municipio de Cachoeiras de Macacu — Rio de Janeiro, há no minimo 24 (vinte e quatro)
meses e que tenham condições de recebê-los e mantê-los condignamente, promovendo a
manutenção dos direitos básicos, oferecendo meios necessários à saúde, alimentação e
convívio social com acompanhamento direto da Equipe Técnica do Programa, bem como dos
órgãos de fiscalização do Programa, garantindo os direitos da pessoa idosa conforme o
Estatuto do Idoso.
Art.3º- Para os efeitos desta lei considera-se público do Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora para Idosos, os residentes no Município de Cachoeiras de Macacu- Rio de
janeiro, há no minimo de 24 (vinte e quatro) meses:
| - idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com seus direitos
ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em
situação de abandono) e que necessitem de proteção, por estar com seus direitos violados
e/ou com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos não dispondo de condições para
permanecer com a família, e nem dispor de condições de autossustentabilidade;
Capítulo II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art.4º-O Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos objetiva:
I
- garantir aos idosos que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em famílias
acolhedoras, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos familiares e o
rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - oportunizar aos atendidos pelo Programa de Acolhimento em Familia Acolhedora para
Idosos, acesso aos Serviços Públicos na área da Educação, Saúde, Assistência Social,
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Cultura, Esporte e Lazer, entre outros conforme a necessidade, assegurando seus direi constitucionais;
III - contribuir para a superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e perda, preparando—os para a reintegração familiar sempre que possível;
IV - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias de origem.
Art.5º-A inclusão do idoso no Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos
se dará a partir da avaliação da equipe técnica do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), e/ou da equipe do Programa Municipal “Família Macacu" com possibilidade de Análise de Violações de Direitos contra a Pessoa Idosa;
Capítulo III
DA GESTÃO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA EQUIPE TÉCNICA E DO PROGRAMA.
SEÇÃOI
DA GESTÃO
Art.6º-A gestão do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que contará com a
articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, notadamente:
I
- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
ll - órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;
III - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
lV—Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
V — Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
Art.7º- O público inserido no Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos receberá:
I
- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social,
por meio das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento psicossocial pela equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos;
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III - estímulo à manutenção e/ou fortalecimento de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.8º- O Programa de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos contará com recursos financeiros da Secretaria Municipal de Assistência Social..
Art.9º-A gestão do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos deverá contar com espaço físico condizente com as atividades da Equipe Técnica.
Parágrafo único- A família acolhedora deverá contar com espaço residencial em condições de habitabilidade, acessibilidade e condizente com as necessidades do acolhido.
Art.10- Os recursos financeiros alocados para o Programa de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
I
- bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II - capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das Famílias Acolhedoras para Idosos;
III - acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV - espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Programa;
V- manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI - manutenção de veículo(s) adequados disponibilizados para o Programa.
Art.11-A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá compatibilizar a quantidade d
famílias acolhedoras com as dotações orçamentárias existentes.
SEÇÃO III
DA EQUIPE TÉCNICA
Art.12-A Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos
será formada por servidores do Municipio, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.13- A Equipe prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, ao acolhido e à
família de origem, com o apoio da Direção de Proteção Social Especial.
A equipe Técnica será composta por:
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| - Assistente Social;
|I - Psicólogo;
Parágrafo único- Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento, seguindo atribuições específicas para cada função de acordo com as legislações.
Art.14- São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
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- enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da familia acolhedora para a Divisão de Proteção Social Especial;
II - encaminhar em tempo hábil relatório mensal à Divisão Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverá constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da familia acolhedora; nome do acolhido; data de nascimento; periodo de acolhimento; valor a
ser pago;
III - encaminhar em tempo hábil à Divisão Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social, relação de nome das famílias, nome do banco e número da agência e
conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;
IV - cumprir as obrigações previstas nesta lei;
V - monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do Serviço;
VI - acompanhar e monitorar a inserção, permanência e o desligamento das Famílias
Acolhedoras;
VII - gerar o Relatório Mensal de Informação da Secretaria Municipal de Assistência Social e
apresentar a Divisão de Proteção Social Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
VIII - Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
IX - a avaliação psicossocial envolverá todos os membros da familia e será realizada por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos com colaterais e observação das relações familiares e comunitárias;
X - acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras, família de origem e idosos
acolhidos;
XI - acompanhar sistematicamente os idosos nos casos de retorno a família de origem;
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XII - elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento (PIA) de todos os acolhidos logo após o acolhimento;
XIII - acompanhar sistematicamente a familia acolhedora, os acolhidos e a familia de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;
XlV - monitorar as visitas dos acolhidos e as famílias de origem e familias acolhedoras;
XV - registrar e manter atualizados todos os atendimentos realizados;
Capítulo IV
DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art.15- As pessoas interessadas em participar como Família Acolhedora do Programa de
Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos deverão atender aos seguintes requisitos:
I
- comprovar moradia fixa no Municipio de Cachoeiras de Macacu- Rio de Janeiro, há no mínimo 24 (vinte e quatro) meses;
II - ter que assinar o Termo de Disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio ao
acolhido;
IIl - ter idade superior a vinte e um anos, sem restrição quanto ao gênero e estado civil;
IV - apresentar atestado de saúde comprovando boas condições de saúde física e mental;
V - apresentar Termo de Concordância assinado por todos os membros da familia maiores de
18 (dezoito) anos que vivem na residência;
Vl - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso e abuso
de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas, formalizando através de Autodeclaração de
Nulação de Substancias Psicoativas;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os
membros maiores de 18 que residem na residência da familia acolhedora;
VIII - comprovar renda familiar;
lx - possuir espaço físico adequado na residência para acolher o idoso, possibilitando a
acessibilidade e habitabilidade;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Programa de
Acolhimento Familiar;
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XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e
aderir às orientações da Equipe Técnica do Programa de Acolhimento Familiar.
Art.16- A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa de Acolhimento em
Familia Acolhedora para Idosos será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha
de Cadastro do Programa, apresentando os documentos:
I — Carteira de Identidade e CPF;
ll - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência atualizado;
IV - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam
maiores de idade.
Parágrafo único- Não se incluirá como Familia Acolhedora no Programa de Acolhimento em
Família Acolhedora para Idosos famílias que tenham parentesco com pessoa acolhida em
qualquer Unidade de Acolhimento da Política de Assistência Social.
Art.17- Atendidos todos os requisitos mencionados nos artigos. 15 e 16 e, após a emissão do
parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, a família assinará um Termo de
Adesão ao Programa de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos.
Art.18-O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I
- documento de identificação, com foto, de todos os membros da familia;
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da familia;
lll - comprovante de residência atualizado; /
lV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da familia que sejam
maiores de idade;
V - atestado médico que comprove saúde física e mental do responsável.
Art.19— As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação continua, sendo
orientadas sobre os objetivos do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para
Idosos, sobre a recepção, manutenção e o desligamento dos acolhidos.
Capítulo V
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO E DA CAPACIDADE
SEÇÃOI
DO PERÍODO
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Art.20-O período de acolhimento será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme avaliação técnica.
Art.21-Os profissionais do Programa de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e
necessidades do idosos e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscdção.
Art.22- Cada família poderá acolher até dois idosos, a partir de avaliação técnica do Serviço de Acolhimento.
Art.23- O encaminhamento do idoso ao Programa de Acolhimento ocorrerá mediante a
assinatura de Termo de Responsabilidade e/ou Curatela, se necessário, concedida à Família
Acolhedora, determinada judicialmente.
Art.24- Os Técnicos do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos
acompanharão todo o processo de acolhimento por meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação do acolhido e da família acolhedora.
SEÇÃO ||
DA CAPACIDADE
Art.25-A capacidade de atendimento do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora
para Idosos será em conformidade com a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social e dotações orçamentárias existentes.
Capítulo VI
DOS USUÁRIOS INTERDITADOS
Art.26- Nos casos de usuários interditados em que o benefício seja administrado pelo curador, caberá à equipe do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos a
informação às autoridades competentes, inclusive judiciárias, para nomear novo curador.
Capítulo VII
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art.27-A familia acolhedora tem a responsabilidade familiar pelo acolhido (durante período de acolhimento), responsabilizando-se pelo que se segue:
I
- todos os direitos e responsabilidades legais reservados, nesta Lei Municipal bem como no Estatuto do Idosos, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e social ao idoso;
II - proporciona ações que possibilitem a convivência familiar e comunitária do acolhido;
III - participar da capacitação inicial e continuada para Familia Acolhedora;
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IV - prestar informações sobre a situação do acolhido a Equipe Técnica do Seri/iço;
V - contribuir na preparação do acolhido para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora
para Idosos;
VI - nos casos de não adaptação, a familia procederá à desistência formal do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o qual será providenciado pela Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos;
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
VIII — a família acolhedora deverá comunicar o falecimento do idoso imediatamente a equipe técnica.
Art.28- O desligamento da familia acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I
- solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Programa;
II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos nos artigos 15, 16, 17, 18 e 19, desta lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do
Programa;
III - por determinação judicial.
Parágrafo único- A familia Acolhedora desligada do Programa deverá assinar o Termo d
Desligamento do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para“ Adultos com Deficiência.
Capítulo VIII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 29- As famílias cadastradas no Programa de Acolhimento em Familia Acolhedora para Idosos independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por acolhido, nos seguintes termos:
I
- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a
1
(um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio proporcional ao tempo de acolhimento;
II - nos acolhimentos superiores a
1
(um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio
integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento;
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III - na hipótese da família acolher mais de 1
(uma) pessoa, caberá o pagamento de 1
(um)
bolsa auxilio por acolhido.
Art.30- A bolsa auxílio será repassada por meio de depósito em conta bancária informada à
Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos no
momento do cadastramento.
Parágrafo único- Excepcionalmente, poderá ser antecipado o repasse do valor da primeira
bolsa auxilio, no percentual máximo de 20% (vinte por cento) quando no momento da
inserção do Acolhido na Família Acolhedora for constatada a necessidade de custear
medicamentos que não sejam fornecidos pelo SUS ou para a aquisição de fraldas ou
alimentos compostos por dietas especiais, de acordo com a avaliação técnica da equipe do
Serviço de Acolhimento.
Art.31- O valor da bolsa auxílio será no valor do salário mínimo vigente.
ê1º— Caso o acolhido possua dependência de grau II (idosos com dependência em até três
atividades de autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem
comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada), haverá um acréscimo de
20% (vinte por cento) no valor da bolsa auxilio;
gzº- Caso o acolhido possua dependência de grau III (idosos com dependência que
requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com
comprometimento cognitivo), haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) no valor da bolsa
auxílio;
Art.32- Situações em que o acolhido não receba nenhum tipo de benefício e/ou
aposentadoria, o valor da bolsa auxílio será de um salário mínimo, com acréscimo de 40%
(quarenta por cento).
ê1º- A partir do momento em que o acolhido passar a receber benefícios e/ou aposentadoria,
o valor da bolsa auxílio será de um salário mínimo.
Art.33- A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido com os
encargos desta lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o perío o
da irregularidade.
51º- Compete à Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para
Idosos acompanhar, para evitar o descumprimento da presente lei pelas famílias acolhedoras,
bem como, o desatendimento aos direitos dos acolhidos.
52º- A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão
imediata da concessão da bolsa—auxílio.
Capítulo IX
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Art.34- Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Programa
de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos por meio de Decretos, que deverão
seguir a legislação federal, bem como, as políticas, planos e orientações dos demais órgãos
oficiais.
Art.35- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações
da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação
vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Programa de Acolhimento
em Familia Acolhedora para Idosos.
Capítulo X
DA FISCALIZAÇÃO
Art.36- O processo de Monitoramento e Avaliação do Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora para Idosos será realizado pela equipe da Direção de Proteção Social Especial da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único-. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)
acompanhar e fiscalizar a regularidade do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora
para Idosos.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art.37- Aplicam-se estas regras, no que couber, às Organizações da Sociedade Civil (OSC)
que possuir parceria com o Município para execução do Programa de Acolhimento em
Familia Acolhedora para Idosos.
Art.38.-As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.39- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,_Re istrelge e Cumpra—se.
DE DE 2022.
refeito Municipal