materia nº 519/2022

SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacule
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Ofício nº OO45/GOV/2022 : RgâliiEDtlleEilÇtl dra-.;Ezsílmm
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Em, 07 de junho de 2022. :
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social —RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n0113, de 2021".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de adequar a atual situação financeira do Instituto de Aposentadoria e Pensão de Cachoeiras de Macacu￾IAPCM, que se encontra deficitária. Como se sabe o Município não vinha arcando com
seus compromissos de forma satisfatória, o que resultou na existência de um grande déficit no Instituto.
Sendo assim, o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias não recolhidas pelo ente público que é objeto do presente projeto de lei
a ser firmado sob a égide da Emenda Constitucional nº113/2021, é de suma importância para o equilíbrio financeiro e atuarial, diante da realidade orçamentária de ambos entes públicos, diga-se Município e IAPCM.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei, seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
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Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime de
URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus dignissimos pares, aproveito a oport nidade para reiterar votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.]º-Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de
Cachoeiras de Macacu/RJ, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência do Município de cachoeiras de Macacu/RJ - IAPCM, em ate' 240
(duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos Sº-B e Sº-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do
parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT).1
êlº—Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de
2021). —
êZº-Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30 de
junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do
Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos Sº-B e Sº—C da
Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores
deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme
disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art.2º-Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão
atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês
acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de
parcelamento.
Parágrafo único-Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitosjá
parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios
previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou
reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a
data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova
consolidação dos termos de reparcelamento. ,
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MUNICIPIO DE CAHOCEIRASDE MACACU . _
SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Art.3º-As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação
dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
Art.4º- As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês e multa de 1,00% (um ponto percentual),
acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art.5º- O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei
será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município o
pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais
previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento
das prestações acordadas.
Parágrafo único- O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento
ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art.6º- O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata
esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de
parcelamento e as demais, até o dia 30 (trinta) dos meses subsequentes.
Art.7º- O IAPCM deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
1 - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do
FPM prevista no art. Sº; e
II — em caso de atraso de 03 parcelas consecutivas ou intermitente.
Art.8º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2022.
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RAFAEL
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ZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal