materia nº 629/2022

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Mat. 737
CAMARA
MUNICIPAL os WWW MA-CAcu CACHOEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21)2649- 4814— Ramal 244/245
E-mail; governogªcachoeirasdemacacu. rj. goomº;
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Assunto: PROJETO DE LEI
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Em, 24 de junho de 2022. Lj
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Excelentíssimo Senhor Presidente, w um.," ,.
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Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a Contratar cargos no Ãmbito da Administração Pública
Direta e Indireta de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de contratação por tempo
determinado de servidores municipais para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, em razão do exaurimento das Leis Municipais Nº 2.489/2021 e
Nº2.500/2021, com a convocação dos candidatos aprovados, em especial para o cargo de
Professor Docente II.
Considerando que a Rede Municipal de Educação ampliou o quantitativo de
matrículas, passando de 5.826 alunos em fevereiro do ano de 2021 para 6.715 alunos em abril
do ano de 2022, o que perfaz um aumento de 889 alunos, todavia no momento da criação das
vagas referente às Leis supracitadas os indicadores de matrícula apontavam para queda da
quantidade de alunos a medida em que as aulas presenciais retornassem e que pela natureza
da excepcionalidade de contratação de pessoal por tempo determinado não foi possível a
realização do Processo Seletivo com cadastro de reserva.
Considerando ainda que além da necessidade da ampliação do número de
professores para as turmas já existentes, cujo atendimento no momento se dá com
profissionais realocados de outras funções de igual importância no âmbito do magistério, como
as de supervisão, orientação, entre outras, de cargos compatíveis, ainda há fila de espera para
abertura de novas turmas.
Destaca-se que a contratação de pessoal por tempo determinado visa atender
a necessidades extraordinárias da Administração Pública em que o interesse público assim o
exigir, ou seja, como em situações emergenciais, onde a realização de concurso púbico, pela
demora a ele inerente, seria incompatível com as exigências imediatas da Administração.
Na certeza de aprov-ão da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos
pares, aproveito a oportunidade para rei erar votos de estima e consideração.
RAF.l *1 21 DE MIRANDA
, Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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ACP. ,;505, GA'
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CÁMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022. “CHºªmºªmººº'm
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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER '
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, EXECUTIVO MUNICIPAL A
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— CONTRATAR CARGOS NO ÃMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIRETA E INDIRETA DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ "'"ª'ª
,
OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Iegais,que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e
EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que O Município de Cachoeiras de Macacu
possui imperiosa necessidade de profissionais capacitados para atuarem
no âmbito da Administração Pública Municipal, se faz necessário a
contratação em conformidade com a Lei Municipal Nº2.489 de 09 de
julho e 2.500 de 15 de outubro de 2021.
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo a ser realizado em
2022 tem validade de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, ficam criados os cargos conforme OS anexo I, a serem
ocupados de acordo com O interesse público e necessidades dos
serviços, levando em conta a disponibilidade financeira a época.
Art.1º-Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
os cargos no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, de acordo
com quadro anexo, no total de 194(Cento e noventa e quatro) vagas.
Parágrafo Único—O impacto orçamentário será apresentado conforme a
efetiva ocupação dos mesmos.
Art.Zº-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.30-Revogam-se as disposições em contrário.
, DE DE 2022.
MHZ? E MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
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QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS PARA O PROCESSO SELETIVOWW-w—v
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
CARGA
HORÁRIA CA RGO ESCOLARIDADE SALÁRIO VA GAS TOTAL
CURSO DE NÍVEL
MEDIO NA
MODALIDADE
NORMALOU
LICENCIATURA
PLENA EM
PEDAGOGIA COM
HABILITAÇÃO EM
MAGISTERIO PARA
AS SERIES INICIAIS
DO ENSINO
FUNDAMENTAL E
EDUCAÇAO INFANTIL
OU CURSO NORMAL
SUPERIOR COM
LICENCIATURA
PLENA EM
MAGISTERIO NAS
SERIES INICIAIS DO
ENSINO
FUNDAMENTAL E
EDUCAÇÃO INFANTIL
CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR DE
PROFESSOR DOCENTE II 22h R$ 1.212,00 100 R$ 121.200,00
PROFESSOR DOCENTE I LICENCIATURA
(LÍNGUA PORTUGUESA) PLENA NA 16“ R$ 1'531'51 lº R$ 15-315'10
DISCIPLINA
ESPECIFICA
CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR DE
PROFESSOR DOCENTE I LICENCIATURA
(HISTÓRIA) PLENA NA
16h R$ 1.531,51 10 R$ 15.315,10
DISCIRLINA
ESPECIFICA
CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR DE
PROFESSOR DOCENTE I LICENCIATURA
(GEOGRAFIA) PLENA NA 16“ R$ 1.531,51 10 R$ 15.315,10
DISCIPLINA
ESPECIFICA
CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR DE
LICENCIATURA
PTÉDESCSAÉÉSEÍCSEIÉAÉI PLENA NA 16h R$ 1.531,51 15 R$ 22.972,65
DISCIPLINA
ESPECÍFICA +
REGISTRO No CREF
PROFESSOR DOCENTE I CURSO DE NÍVEL 16h R$ 1.531,51 10 R$ 1531510
(LINGUA ESTRANGEIRA SUPERIOR DE
MODERNA- INGLES) LICENCIATURA
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO _
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ªªªh“,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO '
PLENA NA ,,
DISCIPLINA
ESPECIFICA
CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR DE
LICENCIATURA +
CREDENCIAMENTO
PARA MINISTRAR
PROFESSOR DOCENTE I ENSINO RELIGIOSO,
(ENSINO RELIGIOSO) EMITIDA POR
AUTORIDADE
RELIGIOSA
COMPETENTE
(CONFORME LEI
Nº3459/00)
CURSO DE NIVEL
SUPERIOR DE
16h R$ 1.531,51 5 R$ 7.657,55
PROFESSOR DOCENTE I LICENCIATURA
(CIENCIAS) PLENA NA 16h R$ 1.531,51 10 R$ 15.315,10
DISCIPLINA
ESPECIFICA
CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR DE
PROFESSOR DOCENTE I LICENCIATURA
(MATEMÁTICA) PLENA NA 16h R$ 1.531,51 10 R$ 15.315,10
DISCIPLINA
ESPECIFICA
CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR DE
PROFESSOR DOCENTE I LICENCIATURA
(ARTE) PLENA NA
DISCIPLINA
ESPECIFICA
,
LICENCIATURA
DISCIPLINAS PEDAGOGICAS PLENA EM 16h R$ 1.531,51 2 R$ 3.063,02
PEDAGOGIA
LICENCIATURA
PLENA EM
PEDAGOGIA COM
,
FORMAÇAO EM
LINGUA BRASILEIRA
DE SINAIS COM ,
CERTIFICADO NO 16h R$ 1.531,51 2 R$ 3.063,02
EXAME NACIONAL
DE PROFICIENCIAS
EM LIBRAS,
RECONHECIDO PELO
MEC, INES, FENEIS
ou APADA
16h R$ 1.531,51 10 FS 15.315,10
PROFESSOR DOCENTE I
(LIBRAS)
194 R$ 265.161,94
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
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Cachoeiras de Macacu, 18 de maio de 2022
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3: Processo 2196/2022, referente a realização de Processo Seletivo para contratação de até 194 profissionais para
a faz;—.: : Informamos que o impacto poderá atingir O valor total de R$ 3.881.970,80, caso todos sejam contratados.
_: ““': a Receita Corrente Liquida do município atingiu em 02/2022 o montante de R$ 297.786.634,89, podemos entender que
: "pacto na despesa total de pessoal será de 1,30%
OS VALORES SÃO CONSIDERADOS LEVANDO EM CONTA 20% DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA E 2% DE RAT
CARGO VAGAS SALÁRIO | CUSTO MENSAL | CUSTO ANUAL
PROFESSOR DOCENTE II 100 1.212,00 147.864,00 1.774.368,00
PROFESSOR DOCENTE I LINGUA PORTUGUESA 10 1.531,51 18.684,42 224.213,06
PROFESSOR DOCENTE I HISTÓRIA 10 1.531,51 18.684,42 224.213,06
PROFESSOR DOCENTE I GEOGRAFIA 10 1.531,51 18.684,42 224.213,06
PROFESSOR DOCENTE I EDUCAÇÃO FI'SICA 15 1.531,51 28.026,63 336.319,60
LI'NGUA ESTRANGEIRA
PROFESSOR DOCENTE I
MODERNA _ INGLES 10 1.531,51 18.684,42 224.213,06
PROFESSOR DOCENTE I ENSINO RELIGIOSO 5 1.531,51 9.342,21 112.106,53
PROFESSOR DOCENTE I CIENCIAS 10 1.531,51 18.684,42 224.213,06
PROFESSOR DOCENTE I MATEMÁTICA 10 1.531,51 18.684,42 224.213,06
PROFESSOR DOCENTE | ARTES 10 1.531,51 18.684,42 224.213,06
DROFESSOR DOCENTE I LIBRAS 2 1.531,51 3.736,88 44.842,61
DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS 2 1.531,51 3.736,88 44.842,61
TOTAIS 194 323.497,57 3.881.970,80
RCL 02/2022 R$ 297.786.634,89
IMPACTO 1,30%