materia nº 657/2022

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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro- Cachoeiras de Macacu/RJ câmuzrª"umapALDE
Tel.: (21) 2649 4814— Ramal 244/245 “ºªºªªªºmºªª '“
E-mail.: governoál)cachoeirasdemacacu.ri . gov.br
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Ofício nº 0064/GOV/2022 ,
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Assunto: PROJETO DE LEI ?
(Encaminha)
Em, 14 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA— FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que visa a necessidade de
Criar o Fundo Municipal de Cultura e revogar os artigos 25, 26 e 27 da Lei
Municipal Nº1.920 de 11 de setembro de 2012- Sistema Municipal de Cultura.
Nesse sentido, se faz necessário este Projeto de lei para que
especifique a criação de unidade de implementação para a dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Cultura de forma clara, transparente, bem
descritiva e atualizada.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Aten iosamente, /
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Pri eito Municipal
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EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2022.
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FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Fundação Macatur, como
fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com
as regras definidas nesta Lei.
Art.2º - O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das Políticas Públicas de
Cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais,
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e com financiamento
com a União e com O Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único -
É vedada a utilização de recursos do FMC com despesas de manutenção
administrativa dos entes federados, bem como de suas entidades vinculadas, salvo eventuais
despesas decorrentes da convocação, coordenação e realização das Conferências Municipais;
custos referentes à gestão com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação, editais,
serviços e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e
bens necessários ao cumprimento de seus Objetivos.
Art.3º — São receitas e recursos do FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
II - transferências federais ou estaduais a conta do FMC; '; É“ ..
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Ill - contribuições de mantenedores e patrocinadores; l“ ;_KWMMIFMAI_,
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Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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IV - a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão, permissão ou autorização Em .
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onerosa, sujeitos à administração da Fundação Macatur e O resultado da venda de ingressOs
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de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural dos equipamentos municipais;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente, além de subvenções e auxílios de
entidades de qualquer natureza, inclusive internacionais;
VI - resultado das aplicações financeiras;
VII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos nO Plano Municipal de Cultura, quando não investido na ampliação dos
projetos;
VIII - saldos de exercícios anteriores;
IX -recursos oriundos de leis de Incentivo;
X - receitas de multas decorrentes de infrações contra O patrimônio cultural e de outras que
vierem a ser criadas;
XI - doações previstas em editais de incentivo à cultura;
XII - outras receitas ou recursos legalmente incorporáveis que vierem a ser destinados.
Art.4º- O FMC, apoiará e financiará projetos culturais, apresentados por pessoa física ou
jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, por meio das modalidades
estabelecidas na regulamentação desta lei.
Art.59- Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas
jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para apoio
compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para O
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
5 19 — O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou privado de que trata O
caput não gozará de incentivo fiscal municipal que constitua fonte própria de financiamento.
529 - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura, pelo FMC, será
formalizada por meio de contrato específico.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nºOG
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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Art.69— O Poder Público Municipal, aportará, preferencialmente, verbas destínadáÉWªªªªWWWª“
fomento à cultura no orçamento municipal em editais financiados com recursos do Fundo, por
meio da composição de recursos.
DO FINANCIAMENTO
Dos Recursos Transferidos Fundo a Fundo
Art.7º- O financiamento das Políticas Públicas de Cultura, estabelecidas no Plano Municipalde
Cultura, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais
recursos que compõem o FMC.
Art.8º- O Município poderá destinar recursos do FMC para uso como contrapartida de
transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único- Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
serão destinados a:
I— políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal
de Cultura;
II - financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção
pública.
Art.99- Os critérios de aporte de recursos do FMC, em regime de com financiamento com
outros fundos, deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais, territórios
e os indicadores populacionais na distribuição total de recursos municipais para a cultura.
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art.10-Os recursos financeiros que componham o FMC serão depositados em conta específica
e geridos pela Fundação Macatur, sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e com
acompanhamento, avaliação e definição da destinação sob encargo do Conselho Municipal
de Cultura- CMPC.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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Art.11- O Município tornará público os valores e as finalidades dos recursos recebidos da
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União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e
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pelo Sistema Estadual de Cultura.
Art.12- O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do SNC, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do SIMC e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei
Orçamentária Anual e no FMC.
Art13- Ficam revogados os artigos 25, 26, 27 da Lei 1920 de 11 de setembro de 2012 e todas
as disposições contrárias.
Art.14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2022.
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RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000