materia nº 889/2022

tamara Municmal de Cachoeiras de Macacu
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Ofício nº 0077/GOV/2022 -— ,_,_,.______._ ...o
Assunto: PROJETO DE LEI «rª ».,
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Em, 19 de Agosto de 2022.
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Excelentíssimo Senhor Presidente, “É; tªºªªífwmm' me"
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar -CAE do Município de Cachoeiras
de Macacu/RJ de acordo com o disposto na Lei Federal Nº11.947 de 16 de junho de
2009 e a Resolução CD/FNDE Nº 06 de 08 de Maio de 2020”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de revogação da Lei Municipal
nº1.346 de 23/03/2001 que cria o Conselho de Alimentação Escolar no âmbito do Município de
Cachoeiras de Macacu, visando reestruturar o referido órgão adequando-o às legislações
pertinentes, notadamente à Lei Federal Nº11.947 de 16/06/2009 que versa sobre o
atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da
educação básica.
Destaca-se que a Lei Municipal que versa sobre a atuação do CAE deve ser
atualizada em consonância com a legislação federal, a fim de garantir a eficácia da atuação do
órgão.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos
pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
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Pr eito Municipal
AO
EXMO. SR. AILTON TELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO "
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MAC IPÚVÃÚEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO , & ,“
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PROJETO DE LEI Nº DE
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:)* MACACU/RJ DE ACORDO COM O DISPOSTO
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«, *_* JUNHO DE 2009 E A RESOLUÇAO CD/FNDE
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'r. Nº 06 DE 08 DE MAIO DE 2020
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nO uso de suas atribuições e de acordo
com O disposto na Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, que
dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro
Direto na Escola aos alunos da educação básica e a Resolução CD/FNDE nº
06 de 08 de Maio de 2020, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º—Fica reestruturado no âmbito da Administração Direta, O
CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR - CAE — do município de
Cachoeiras de Macacu, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como
órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento.
Art.Zº-O Conselho de Alimentação Escolar — CAE de Cachoeiras de Macacu
é constituído por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes:
I — 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II — 2 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de
classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim,
registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos
docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando
forem maiores de dezoito anos ou emancipados;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos
por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata;
IV — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em Ata.
510— Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores
de 18 anos ou emancipados.
520- Preferencialmente, um dos representantes a que, se refere O inciso II
deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
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um
membros
suplente
titulares
do
do
mesmo
inciso
segmento
II deste artigo,
representado,
os quais
com
poderão
exceção
ter como dos
suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
540- Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
550- A presidência e a vice—presidência do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes
indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
560- O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá um Presidente e um
Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3
(dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente
voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva;
570- O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em
conformidade com o disposto no Regimento Interno do Conselho de
Alimentação Escolar — CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s)
membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do
Conselho
Art.30-Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I
— mediante renúncia expressa do conselheiro;
II — por deliberação do segmento representado; e
III — pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento
Interno, desde que aprovada em reunião.
Art.4º-O Conselho terá uma Diretoria, composta de um Presidente e um
Vice-Presidente, competindo ao primeiro dirigir os trabalhos do Conselho e
ao segundo, substituir o Presidente sempre que se fizer necessário, sendo
ambos eleitos por seus pares, pelo mesmo período de seu mandato como
membro do Conselho.
Art.Sº—No caso de ocorrência de vaga no Conselho, o suplente deverá
completar o mandato do substituído e, na falta deste, deverá assumir novo
integrante do mesmo seguimento, através de escolha em fórum próprio
para tal.
Art.60-0 Conselho De Alimentação Escolar — CAE de Cachoeiras de
Macacu, reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos
metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente, mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um
terço) de seus membros efetivos.
Art.7º-Os membros e o presidente do Conselho de Alimentação Escolar —
CAE terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez.
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Alimentação Escolar — CAE do Município de Cachoeiras de Macacu é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art.80-A nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar -
CAE do município de Cachoeiras de Macacu deverá ser feita através de
Portaria.
Art.9º-Ficará extinto o mandato do membro titular ou suplente que deixar
de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas do
conselho ou 04 (quatro) alternadas.
Parágrafo Único - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho
de Alimentação Escolar — CAE, providenciará a imediata composição da
vaga do seguimento que se declarar vago, pelo tempo que restar ao
cumprimento do respectivo mandato.
Art.10-Compete ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE de Cachoeiras
de Macacu:
I — monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos, acompanhando a
execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor
aplicabilidade;
II — analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido
pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online,
antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
III — analisar a prestação de contas do gestor, e emitir Parecer Conclusivo
acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV — comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, a Controladoria-Geral da
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer
irregularidade identificada na execução do PNAE;
V — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI — realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas
com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
titulares;
VII — atualizar o Regimento Interno, observando o disposto nesta LEI;
VIII - Acompanhar o trabalho da nutricionista na elaboração dos cardápios
dos programas de alimentação escolar, que devem promover hábitos
alimentares saudáveis;
IX — Opinar quanto à aquisição de insumos para o Programa de
alimentação Escolar, dando prioridade aos produtos da região;
X — articular—se com as escolas municipais conjuntamente com os Órgãos
da Educação do Município motivando-as na criação de hortas, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar;
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PREFEITURA
MUNICIPAL
MUNICIPAL
DE
DE
GOVERNO
CACHOEIRAS DE MACACU tamara ? ,, ª
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XII - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, sendo que
os dados obtidos servirão de base para a apresentação de sugestões na Em,,mmu
elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
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XIII — fiscalizar as condições de armazenamento e conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas seja em depósitos da
Entidade Executora e/ou das escolas, incluindo-se a limpeza dos locais,
fornecendo orientações quando necessário;
XIV - comunicar a Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em
relação aos gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de
validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam
tomadas as devidas providências;
XV — realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que se
refere aos seus efeitos sobre a alimentação;
XV — incentivar a realização de cursos, noções de nutrição, conservação de
utensílios e material, junto às escolas municipais promovidos pela
Secretaria Municipal de Educação; e
XVI — elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim
de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino,
contendo previsão de despesas necessárias para O exercício de suas
atribuições e encaminhá-lo à EEx.
Art.11-Quando do exercício das atividades do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para
exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação
elaborado, sem prejuízo das suas funções profissionais.
Art.12-O município garantirá infra-estrutura necessária à execução plena
das competências do Conselho de Alimentação Escolar — CAE de Cachoeiras
de Macacu, tais como:
I - local apropriado com condições adequadas para as reuniões do
Conselho;
II- disponibilidade de equipamento de informática;
III - transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao
exercício de sua competência;
IV - disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano
de Ação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, necessários às
atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de
desenvolver as atividades de forma efetiva.
V — fornecer ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE, sempre que
solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do
PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada
pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais
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documentos necessários ao desempenho das atividades de sua
competência;
VI — realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre
a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
e
VII — divulgar as atividades do Conselho de Alimentação Escolar — CAE por
meio de comunicação oficial da Secretaria Municipal de Educação.
Art.13-As decisões do Conselho de Alimentação Escolar — CAE serão
tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art.14—O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo
do Conselho de Alimentação Escolar — CAE. No seu impedimento legal, o
Vice-Presidente o fará.
Art.15-O Programa de alimentação escolar será executado com:
I
—
recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
,
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
Art.16-caberá aos membros do Conselho de Alimentação Escolar — CAE do
município de Cachoeiras de Macacu, o efetivo acompanhamento de todos
os processos licitatórios para a aquisição de alimentos em qualquer de suas
fases;
Art.17—Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial Lei n.º 1.346 de 23 de março de
2001.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
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DE 2022.
RAFAEL UZ IRAN DA
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LEI N.º 1.346 DE 23 DE MARÇO DE 2001.
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INSTITUI O CONSELIjO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇAO
ESCOLAR“.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar — CAE, no âmbito Municipal, tendo em vista
a Medida Provisória nº 1979—19.
; Iº - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE
representa a participação da Comunidade
organizada na administração de Merenda Escolar na
rede Municipal de Ensino atendendo alunos do Pré￾Escolar e ensino fundamental, propiciando o
controle social do sistema.
Art. 20 - Sem prejuízo do Poder Legislativo são competências
do “ Conselho Municipal de Alimentação Escolar —
CAE:
I — Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados à Merenda Escolar;
II — Elaborar seu Regimento Interno;
III — Participar da elaboração dos cardápios do PNAE,
respeitando os hábitos alimentares da localidade,
sua vocação agrícola.
IV — Acompanhar e avaliar o serviço da merenda nas
escolas;
V — Apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o
plano de ação da Prefeitura sobre a gestão do PNAE,
no início do exercício letivo e a prestação de contas
anual a ser apresentada ao FNDE.
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VI — Colaborar na apuração de denúncias sobre
irregularidade xna merenda, mediante
encaminhamento A instância 'competente', para
apuração dos eventuais casos de que venha tomar
conhecimento;
VII — Colaborar com a equipe do setor governamental
responsável pela Merenda Escolar, nas ações de
programação, execução e avaliação pertinentes à
implementação do programa;
VIII — Realizar estudos e pesquisas de impacto da
Merenda escolar, entre outros de interesses do
Programa;
IX — elaborar lista de recomendações, em acordo com a
equipe local de execução da Merenda Escolar, de
como deverá ser o Programa no Município,
observada as diretrizes de atendimento do PNAE; e
X — Divulgar sua atuação como organismo de controle
social e apoio à gestão descentralizada da Merenda
Escolar.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE,
terá a seguinte composição:
I — um representante do Poder Executivo, indicado
pelo Chefe desse Poder;
II — um representante do Poder Legislativo, indicado
pela Mesa Diretora desse Poder;
III — dois representantes dos professores, indicados
pelo respectivo órgão de classe;
IV — dois representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de
Pais e Mestres ou entidades similares;
V — Um representante de outro segmento da
Sociedade Local.
Art. 4º — O Chefe do Poder executivo regulamentará a
presente Lei, por Decreto próprio no prazo de 05
(cinco) dias a partir da aprovação desta Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.089 de 08 de Abril
de 1997.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de MARÇO de 2001.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal