materia nº 900/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
Email.: governo(alcachoeirasdemacacu.rLgov.br
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: rara Municzpai de Cachoeiras de Macacu
Ofício nº 0107/GOV/2022 _ _ º
Assunto: PROJETO DE LEI ”JW**l ,
_OEQDO f ágiº—º“ dªdº Pªlo
(Encªminhª) vitªmiíluà Piªdinha»
Em, 14 de Outubro de 2022. 501,33“, &
Oulmblo dº 42022;
Excelentíssimo Senhor Presidente,
íiamir & Ca Silva Vieira
RECEPCI NIISTA
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de LeiCAgiggªA'Í'gjªfm OS ART. 1º,
10,11,12,14, 15,16, 20,25, ANEXOS I, II E IV E ACRESCENTA O 550, NO ART. 20 DA LEI
Nº1. 878/2011 QUE DISPõE SOBRE O PLANO_ UNIFICADO DE CARREIRAS E
REMUNERAÇõES DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS
DE MACACU".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que de acordo com a Lei nº 11.738/2008, os profissionais
do magistério público da educação básica devem receber seus vencimentos com base no piso
nacional do magistério que atualmente é R$ 3.845,63 para a carga horária de 40 horas;
Considerando que o valor pago atualmente na primeira referência da tabela do
magistério é de R$ 1.119,83, vencimento inferior ao salário mínimo e quase a metade do valor
que deveria ser pago de acordo com a legislação citada e, ainda, vale a pena destacar que em
virtude do valor inicial da tabela estar abaixo do salário mínimo, os profissionais que se
enquadram nessa referência, recebem o valor relativo ao salário mínimo nacional.
Considerando que a carga horária do Professor Docente II da Rede Municipal de
Ensino de Cachoeiras de Macacu que recebe o valor inicial da tabela salarial do magistério
municipal é de 22 horas, o valor inicial da tabela, para atendimento à lei, proporcionalmente,
deverá ser R$ 2.115,10.
Considerando que a proposta ora apresentada atende ao determinado na lei
mencionada, não oportunizando redução salarial de nenhum servidor em relação à tabela atual.
Considerando que a redução ou supressão de qualquer garantia já determinada
pelo plano vigente que não foi alterada nessa proposta, poderá ocasionar a redução salarial dos
servidores, o que não pode ocorrer segundo o princípio da irredutibilidade salarial, assegurado
pelo inciso VI, do artigo 7º, da Constituição Federal.
Considerando que para cumprimento desse disposto, o Plano de Carreiras e
Remunerações deve apresentar adaptações a fim de possibilitar o pagamento nas circunstâncias
determinadas pela referida lei e de acordo com as condições financeiras e orçamentárias da
Prefeitura Municipal, em especial a 14.113, de 25/12/2020 (nova Lei do FUNDEB).
Encaminho o presente projeto de lei com as alterações necessárias para
atendimento à Lei nº 11.738/2008.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei, seja apreciado em
conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
&
« oqx,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mai1.: governoú'z)cachoeirasdemacacu.ri . gov.br
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime de URGÉNCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos
pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
fifa mar & Municipal de Cachoeiras de Macacu
”recarga “9300 ! ªiª“ dado pela
Masami—zzz, cristã; Pi esxdânciob
Em, " Outubro & 510012
Samira Ca 0 Silva Vieira
RECEPC NISTA
_ Mat. 31
CAMARA MU ICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU — R,”
AO
EXMO. SR. AILTONATELLES MACHADO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
ESTADO Do RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU “radiªis“ .
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PROJETO DE LEI N.º DE DE DE 2022.
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ALTERA OS ART. 19, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 20,
25, ANEXOS I, II E IV E ACRESCENTA O 959,
NO ART. 20 DA LEI N.º 1.878/2011 QUE
DISPõE SOBRE O PLANO UNIFICADO DE
CARREIRAS E REMUNERAÇOES DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber
que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - A lei n.º 1.878/2011 passará a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 1º — Fica constituído o Plano Unificado de Carreiras e Remunerações
dos Profissionais de Educação do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ,
conforme previsto nO Artigo 4º do Ato das disposições transitórias da Lei
Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e regido pelas disposições
desta Lei.
Artigo 10— (...)
(---)
II. QUADRO SUPLEMENTAR (ANEXO II) — Integrado por servidores concursados
e não concursados que possuam ou não O nível de escolaridade exigido, como
os Instrutores de Cursos Profissionalizantes, e por cargos em extinção.
(...)
Artigo 11 - Os cargos dos Profissionais de Educação são organizados em níveis,
de acordo com a escolaridade, e escalonados em referências, conforme
formação e efetivo tempo de serviço público prestado ao município de
Cachoeiras de Macacu— RJ.
(...)
ã 2º - (---)
(...)
II. Magistério — 08 (Oito) referências.
(...)
Artigo 12 -
(...)
,
Parágrafo Unico— (...)
(...)
II.25 (vinte e cinco) horas semanais, na função de Diretor Adjunto, quando o
ocupante de tal função possuir uma matrícula;
lIl.4O (quarenta) horas semanais, na função de Diretor Geral;
ªx
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 3
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ,
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Artigo 14 -
TRIÉNlOS:
36
(---)
anos — 65% W
(...)
Artigo 15 - O ocupante da carreira do Magistério e de Funcionário
Administrativo da Educação receberá gratificação de difícil acesso, desde que
esteja lotado e em exercício nas Unidades Escolares de Zona Rural,
classificadas nesta categoria pela Secretaria Municipal de Educação,
observando os seguintes critérios (AN EXO V):
<...)
Artigo 16 — (...)
(...)
|||. (...)
(...)
b) Escola B e UEs que atendam exclusivamente a educação infantil, a partir de
11 turmas — 55% (cinquenta e cinco por cento).
(...)
à 3ª - O Diretor Geral com uma matrícula na Rede Municipal deverá cumprir a
carga horária de 40 horas e fará jus a um adicional de 100% (cem por cento)
na referência |, de sua carreira.
Artigo 20 — Fica concedido reajuste salarial no primeiro dia útil do mês de
janeiro, sendo esta a data base estabelecida para os profissionais da educação
abrangidos por esta lei.
(...)
& Zº- REVOGADO
& 39 - Fica garantido, a carreira do magistério, reajuste salarial de acordo com
a Lei nº 11.738/2008 e respectivas cargas horárias.
(...)
é 59 - Fica garantido a carreira dos funcionários administrativos da educação
reajuste salarial de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
Artigo 25 - Formação é a passagem de um nível para outro superior, com base
na escolaridade, guardando entre si os percentuais cumulativos previstos no
êlºA, deste artigo, que deve ser requerida junto ao protocolo da Secretaria
Municipal de Educação.
(..-)
& lºA — Na passagem de um nível de formação para o outro serão aplicados os
seguintes percentuais cumulativos:
a) A- Graduação — 10%
b) B- Especialização — 05%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
c) C- Mestrado — 05%
d) D- Doutorado — 05%
& zº - Os títulos para a Formação dos servidores da carreira de Funcionário V
Administrativo da Educação, do QUADRO SUPLEMENTAR, são adquiridos em
curso de formação de Nível Médio (relacionados diretamente com o ensino e
a educação e Licenciatura, conforme ANEXO II, nos termos seguintes:
(...)
AN EXO !
QUADRO PERMANENTE — FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO
REVOGADO
AN EXO ll
QUADRO SUPLEMENTAR — FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO
CARREIRA NÍVEL REFERENCIA FORMAÇÃO CARGOS
A 1 a 8 Formação de nível fundamental completo. . Agente Escolar de Limpeza
. Artífice Escolar de Cozinha
. Zelador
B 2 a 9 Formação de nivel médio.
. Inspetor de Disciplina
. Agente Escolar de Portaria
0 Auxiliar de Creche
% 0 Auxiliar de Atendimento de
:
0 Educação Especial
É o Motorista
"É“ Formação de nível médio, acrescido de cursos afins na o Encarregado de Multimídia
5 área.
ª
Formação de nível fundamental completo, acrescido de o Agente Escolar de Limpeza
% ensino médio.
. Artífice Escolar de Cozinha
«zt . Zelador
% C 3 a 10 Formação de nivel médio, acrescido de licenciatura.
. Inspetor de Disciplina
% . Agente Escolar de Portaria
“-
. Auxiliar de Creche
. Auxiliar de Atendimento de
0 Educação Especial
. Motorista
Formação de nivel médio com cursos afins na área, . Encarregado de Multimídia
acrescido de licenciatura.
AN EXO IV TABELA SALARIAL
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Cargo Referência Valor — R$
Prof Doc II 1 R$2.115,10
Prof Doc I
2 R$2.347,76
3 R$2.606,01
4 R$2.892,68
5 R$3.210,87
6 R$3.564,07
7 R$3.956,11
8 R$4.391,29
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Enq uadramento por formação
Nível Formação %
A Grad uação 10%
B Especialização 05%
C Mestrado 05%
D Doutorado 05%
ANEXO VI
GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, DIRIGENTE E SECRETÁRIO ESCOLAR
Função Classificação da Observação %
Unidade de Ensino
Diretor Adjunto B — 18 a 29 turmas - 55%
e UEs que atendam
exclusivamente educação
Infantil, a partir de 11 turmas
Art. 2º - 0 Art. 20 da lei n.º 1.878/2011 passará a vigorar acrescida do seguinte êsº:
Artigo 20 — (...)
(---)
& 5º - Fica garantido a carreira dos funcionários administrativos da educação
reajuste salarial de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE” DE DE 2022.
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P deito Municipal
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